CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 285-A, DE 2008, DO SR. PAULO TEIXEIRA, QUE "ACRESCENTA ARTIGO AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS PARA DISPOR SOBRE A VINCULAÇÃO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS AOS RESPECTIVOS FUNDOS DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL"
53ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 11/08/2009