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COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 28, DE 2007, DO SR. VITAL DO REGO FILHO, QUE
"ACRESCENTA O ART.73-A À COSTITUIÇÃO FEDERAL, CRIANDO O CONSELHO NACIONAL DOS
TRIBUNAIS DE CONTAS".
53ª LEGISLATURA - 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
TERMO DE REUNIÃO
Em onze de agosto de dois mil e nove, deixou de se reunir,
ordinariamente, a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de
Emenda à Constituição nº 28, de 2007, do Sr. Vital do Rego Filho, que
"acrescenta o art.73-A à Constituição Federal, criando o Conselho Nacional dos
Tribunais de Contas", por falta de quórum. Assinaram o livro de presença os
Senhores Deputados Mauro Benevides - Presidente; Júlio Delgado - Relator;
Humberto Souto, Roberto Magalhães e Vicentinho Alves. E, para constar, eu
______________________, Cláudia Maria Borges Matias, Secretária, lavrei o
presente Termo.