Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 4.208/01 - do Poder Executivo - (MSC 214/2001) - que "Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão, medidas cautelares e liberdade, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado João Campos.
PARECER: a proferir.

PARECER DO RELATOR, DEP. JOÃO CAMPOS (PSDB-GO), PELA APROVAÇÃO DAS SEGUINTES ALTERAÇÕES DO SENADO AO SUBSTITUTIVO DESTA CASA, A SABER: §§2º E 6º, DO ART.282; §1º, DO ART. 283; §1º DO ART. 289; §§2º E 6º DO ART. 289-A; ART. 295; ART. 299; PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.. 300; CAPUT DO ART. 306; ART.311; CAPUT DO ART. 313; CAPUT DO ART. 318; INCISOS I, V E IX DO ART.319; INCISOS I, II, §1º E INCISO III DO ART. 325; INCISO V DO ART. 341; ARTS. 343; 350; 439 E PELA REJEIÇÃO DAS SEGUINTES ALTERAÇÕES DO SENADO AO SUBSTITUTIVO DESTA CASA, A SABER: §§4º E 7º DO ART.282; CAPUT DO ART. 289; INCISOS II E III, DO ART. 310; ART. 315-A E §§1º E 2º; CAPUT DO ART. 317; INCISO VII DO ART. 319; ARATS. 320 e 321; E PELAS REJEIÇÕES PARCIAIS DO §3º DO ART.289; E O INCISO IV DO ART.319.