CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 98-A, DE 2007, DO SENHOR OTÁVIO LEITE, QUE "ACRESCENTA A ALÍNEA (E) AO INCISO VI DO ART. 150 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL", INSTITUINDO IMUNIDADE TRIBUTÁRIA SOBRE OS FONOGRAMAS E VIDEOFONOGRAMAS MUSICAIS PRODUZIDOS NO BRASIL, CONTENDO OBRAS MUSICAIS OU LÍTERO-MUSICAIS DE AUTORES BRASILEIROS, E/OU OBRAS EM GERAL INTERPRETADAS POR ARTISTAS BRASILEIROS, BEM COMO OS SUPORTES MATERIAIS OU ARQUIVOS DIGITAIS QUE OS CONTENHAM.
53ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 05/08/2009

Discussão e votação do parecer do Relator.


A -

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

1 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 98/07 - do Sr. Otavio Leite - que "acrescenta a alínea "e" ao inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, instituindo imunidade tributária sobre os Fonogramas e Videofonogramas musicais produzidos no Brasil, contendo obras musicais ou lítero-musicais de autores brasileiros, e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros, bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham".
RELATOR: Deputado JOSÉ OTÁVIO GERMANO.
PARECER: pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados André de Paula, Átila Lins, Marcelo Serafim, Otavio Leite e Vanessa Grazziotin, em 17/06/2009.
APROVADO O PARECER DO RELATOR, CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS LUPÉRCIO RAMOS, ÁTILA LINS, VANESSA GRAZZIOTIN, FRANCISCO PRACIANO, MARCELO SERAFIM E EDIO LOPES, PELA APROVAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 98/07, COM SUBSTITUTIVO, NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR.