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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
Às quinze horas e quarenta minutos do dia cinco de agosto de dois mil e nove, reuniu-se extraordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Plenário 6, Anexo II, da Câmara dos Deputados, sob a presidência alternada dos Deputados Laerte Bessa e William Woo, respectivamente Segundo e Terceiro-Vice-Presidente. A lista de presença registrou o comparecimento dos Deputados Alexandre Silveira - Presidente; Laerte Bessa e William Woo - Vice-Presidentes; Antonio Carlos Biscaia, Arnaldo Faria de Sá, Capitão Assumção, Domingos Dutra, Enio Bacci, Fernando Marroni, Francisco Tenorio, João Campos e Marina Maggessi - Titulares; Guilherme Campos, Hugo Leal, Iriny Lopes, Paes de Lira, Pinto Itamaraty e Pompeo de Mattos - Suplentes. Compareceram também os Deputados Antonio Carlos Pannunzio e Dr. Talmir, como não-membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Bispo Gê Tenuta, Fernando Melo, Major Fábio, Neilton Mulim, Perpétua Almeida e Raul Jungmann. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da 21ª Reunião, cuja leitura foi dispensada a pedido do Deputado William Woo. Em votação, a Ata foi aprovada. ORDEM DO DIA: Matéria sobre a mesa: Requerimentos do Deputado Antonio Carlos Biscaia, solicitando preferência para votação das Representações 41/09 e 43/09. O autor, esclarecendo que fora designado relator de três representações apresentadas pelo Senhor Dalmo Ubiratan Bonfim Santos, baseadas no dispositivo regimental que confere a esta Comissão poderes de investigação, informou que, após análise dos documentos, apresentou parecer pelo encaminhamento das proposições aos órgãos competentes, por considerar que a Comissão não tem competência para investigar. Submetidos a discussão e votação, um a um, os requerimentos foram aprovados. Ato contínuo, o Presidente anunciou requerimento do Deputado João Campos, solicitando preferência para a votação do PL nº 2.375/03. Para encaminhar, manifestou-se o autor do projeto, Deputado Antonio Carlos Pannunzio, informando que a matéria foi objeto de debates em Nova Iorque e Bruxelas, ocorridos em 2003, dos quais participara, quando houve recomendação da ONU para que os países dotassem seus aparatos legais de tipificação das condutas previstas no projeto, a fim de combatê-las com maior eficácia. Por fim, defendeu a aprovação do substitutivo, que adequou-se às alterações do Código Penal após a apresentação do projeto. Manifestaram-se ainda os Deputados Paes de Lira, ressaltando que, juridicamente, o termo rapto tem significado diferente do contextualizado no art. 4º do projeto, onde o mais adequado seria sequestro; e Antonio Carlos Biscaia, assinalando a pertinência da observação e salientando que, naquele momento, se votava apenas o requerimento de preferência. Submetido a votação, o requerimento foi aprovado. Ato contínuo, passou-se à apreciação de requerimento do Deputado Guilherme Campos solicitando preferência para votação do PL nº 3.679/08. Encaminhado pelo autor e submetido a votação, o requerimento foi aprovado. Seguindo a ordem de preferência, o Presidente anunciou a REPRESENTAÇÃO Nº 41/09 - do Dalmo Ubiratan Bonfim Santos - que "Apresenta denúncias sobre um grupo de extermínio envolvendo policiais civis e militares baseados em Planaltina/DF, Núcleo Bandeirante/DF e Paranoá/DF e entorno de Goiás". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. PARECER: contrário à manifestação da CSPCCO no caso sob análise e pelo envio dos documentos referentes à Representação ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, Ministério Público de Goiás, Polícias Civis e Militares de Goiás e do Distrito Federal para apuração das denúncias. Lido pelo relator, manifestou-se favoravelmente a Deputada Marina Maggessi. Submetido a votação, o parecer foi aprovado. REPRESENTAÇÃO Nº 43/09 - do Dalmo Ubiratan Bonfim Santos - que "Apresenta representação contra a Srª. Nilda Turra, Coordenadora do Programa de Proteção à Testemunha". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. PARECER: contrário à atuação da CSPCCO no caso sob análise e pelo envio dos documentos constantes da Representação à Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República, ao Ministério Público de Goiás, à Polícia Civil de Goiás e à Secretaria de Segurança Pública de Goiás para as providências cabíveis. Finda a leitura, a Deputada Marina Maggessi cumprimentou o relator, ressaltando a adequação das sugestões propostas. Submetido a votação, o parecer foi aprovado. PROJETO DE LEI Nº 2.375/03 - do Sr. Antonio Carlos Pannunzio - que "Modifica o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal; a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980; e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer a tipificação criminal do tráfico de pessoas, suas penalidades e outras disposições correlatas". RELATOR: Deputado RAUL JUNGMANN. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. Lido o parecer pelo Deputado Antonio Carlos Biscaia, foi concedida vista ao Deputado João Campos. PROJETO DE LEI Nº 3.679/08 - do Sr. Eliene Lima - que "Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de ônibus interestaduais e intermunicipais de implantarem em seus veículos sistema de rastreamento via satélite ou similar". RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela rejeição. Em discussão, o relator argumentou que as medidas propostas eram imprecisas e seriam inócuas. Submetido a votação, o parecer foi aprovado. REQUERIMENTO Nº 151/09 - do Sr. Paes de Lira - que "Requer a realização de audiência pública para debater a segurança dos servidores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT)". Encaminhado pelo autor e pelo Deputado William Woo e submetido a discussão e votação, o requerimento foi aprovado. PROJETO DE LEI Nº 1.353/99 - do Sr. Luiz Antonio Fleury - que "Modifica a redação do art. 10 e revoga o art. 8º da Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995 - Lei do Crime Organizado". (Apensados: PL 2.751/00 (Apensado: PL 7.622/06 (Apensados: PL 140/07 e PL 1.655/07)), PL 2.858/00 (Apensado: PL 7.223/02 (Apensado: PL 2.909/08)) e PL 7.141/06) RELATOR: Deputado ALEXANDRE SILVEIRA. PARECER: pela aprovação deste e dos PLs 2.751/00, 2.858/00, 7.141/06, 7.622/06, 7.223/02, 2.909/08, 140/07 e 1.655/07, apensados, com substitutivo. Após o anúncio da matéria e mediante solicitação, o Presidente concedeu vista conjunta aos Deputados Pinto Itamaraty, Antonio Carlos Biscaia e Paes de Lira. PROJETO DE LEI Nº 3.730/08 - do Sr. Silvinho Peccioli - que "Altera a Lei nº 7.210, de 1984 - Lei de Execução Penal" RELATOR: Deputado HUGO LEAL. PARECER: pela rejeição. Anunciada a matéria, foi concedida vista ao Deputado William Woo. Na sequência, o Deputado William Woo anunciou o PROJETO DE LEI Nº 4.209/08 - da Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar a realidade do Sistema Carcerário brasileiro, com destaque para a superlotação dos presídios, custos sociais e econômicos desses estabelecimentos, a permanência de encarcerados que já cumpriram pena, a violência dentro das instituições do sistema carcerário, a corrupção, o crime organizado e suas ramificações nos presídios e buscar soluções para o efetivo cumprimento da Lei de Execuções Penais. - que "Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal". RELATOR: Deputado LAERTE BESSA. PARECER: pela rejeição. Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia, Iriny Lopes e João Campos, em 29/4/09. A Deputada Iriny Lopes apresentou votos em separado. Lido em reunião anterior, e submetido a discussão e votação, o parecer foi aprovado, contra os votos dos Deputados Antonio Carlos Biscaia e Pinto Itamaraty. PROJETO DE LEI Nº 5.273/09 - do Senado Federal - Pedro Simon - que "Dá nova redação ao art. 3º da Lei nº 10.029, de 20 de outubro de 2000, que estabelece normas gerais para a prestação voluntária de serviços administrativos e de serviços auxiliares de saúde e de defesa civil nas Polícias Militares e nos Corpos de Bombeiros Militares e dá outras providências". RELATOR: Deputado CAPITÃO ASSUMÇÃO. PARECER: pela aprovação. Solicitada vista pelo Deputado Paes de Lira, esta lhe foi concedida. Na sequência, mediante aprovação de requerimento do Deputado Guilherme Campos, foi retirado de pauta o PROJETO DE LEI Nº 4.340/08. PROJETO DE LEI Nº 4.004/01 - do Sr. Lincoln Portela - que "Proibe a divulgação prévia de informações referentes a operações policiais e dá outras providências". RELATOR: Deputado NEILTON MULIM. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia e Marina Maggessi, em 13/5/09. Lido em reunião anterior, manifestou-se contrário ao parecer o Deputado Antonio Carlos Biscaia, argumentando que a publicidade visa dar transparência à administração pública e que há previsões suficientes para resguardar a divulgação indevida de informações, exemplificando com o sigilo administrativo estabelecido no art 325 do Código Penal e com o segredo de justiça que pode ser decretado na tramitação do inquérito. Ato contínuo, o Deputado Paes de Lira defendeu a aprovação do Projeto nº 4.004/01. Em votação, o parecer foi rejeitado, passando a constituir voto em separado. Na sequência, o Presidente designou o Deputado Paes de Lira relator do parecer vencedor. PROJETO DE LEI Nº 1.215/03 - do Sr. Carlos Souza - que "Regulamenta a Guarda Portuária". RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO. PARECER: pela rejeição. Conforme solicitado, foi concedida vista ao Deputado Paes de Lira. Dando continuidade, mediante aprovação de requerimento dos Deputados Alexandre Silveira e Guilherme Campos, foi retirado de pauta o PROJETO DE LEI Nº 2.825/03. PROJETO DE LEI Nº 1.583/07 - do Sr. Enio Bacci - que "Acresce o Parágrafo Único aos artigos 4º e 5º da Lei nº 7.102 de 20 de junho de 1983, determinando horário para transporte de valores". RELATOR: Deputado CAPITÃO ASSUMÇÃO. PARECER: pela aprovação. Após a leitura do parecer pelo Deputado Paes de Lira, o Deputado Guilherme Campos argumentou que, se aprovado o parecer, os estabelecimentos comerciais terão de permanecer de plantão até o horário determinado para a passagem do transportador de valores; e o Deputado Antonio Carlos Biscaia asseverou que no Rio de Janeiro a medida seria inviável porque é impossível para a Polícia Militar prestar auxílio às empresas de transporte de valores no horário sugerido no projeto; agregou, ainda, informação do Departamento de Polícia Federal de que o Instituto de Resseguros do Brasil não oferece cobertura de seguro aos sinistros ocorridos no transporte de valores no período entre as vinte e as oito horas do dia seguinte, pois as estatísticas demonstram que o período noturno e o início da manhã são os mais perigosos para o transporte de valores, devido à facilidade de fuga; e acrescentou que o Contram, por meio da Resolução nº 268/08, estabeleceu várias prerrogativas para os veículos utilizados para tal finalidade. Pelos motivos expostos, declarou-se contrário ao parecer. Submetido a votação, o parecer foi rejeitado, passando a constituir voto em separado. Ato contínuo, o Deputado William Woo, Terceiro-Vice-Presidente, no exercício da presidência, designou o Deputado Antonio Carlos Biscaia relator do parecer vencedor. Este reafirmou as razões anteriormente expostas e, concordando com os argumentos do Deputado Guilherme Campos, proferiu parecer pela rejeição do projeto, que, submetido a votação, foi aprovado. PROJETO DE LEI Nº 1.921/07 - do Sr. Sebastião Bala Rocha - que "Altera dispositivo da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento)". RELATOR: Deputado HUGO LEAL. PARECER: pela rejeição. A pedido, foi concedida vista ao Deputado Guilherme Campos. Ato contínuo, por solicitação do Deputado Antonio Carlos Biscaia, foi-lhe concedida vista do PROJETO DE LEI Nº 3.974/08 - do Sr. Manato - que "Altera o art. 152 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro". RELATOR: Deputado HUGO LEAL. PARECER: pela aprovação. Dando continuidade, mediante aprovação de requerimentos dos Deputados Laerte Bessa, Guilherme Campos e João Campos, votados um a um, foram retirados de pauta, respectivamente os PLs nos 4.306/08, 4.535/08 e 4.581/09. PROJETO DE LEI Nº 4.731/09 - da Sra. Luciana Costa - que "Cria a 'Identidade odontológica'". RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO. PARECER: pela aprovação. Lido pelo Deputado Antonio Carlos Biscaia e submetido a discussão e votação, o parecer foi aprovado. Na sequência, foi aprovado pelo Plenário requerimento do Deputado Guilherme Campos, para retirada da pauta da REPRESENTAÇÃO Nº 40/09. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Terceiro-Vice-Presidente encerrou os trabalhos às dezessete horas e dois minutos, antes porém, convocou reunião deliberativa para o dia doze de agosto às quatorze horas, com pauta a ser divulgada e convidou a todos para o Seminário "25 Anos da Lei de Execução Penal e o Sistema Penitenciário Brasileiro", no dia onze de agosto. E, para constar, eu ___________________, Kátia da Consolação dos Santos Viana, Secretária, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Segundo-Vice-Presidente, Deputado Laerte Bessa _____________________, e pelo Terceiro-Vice-Presidente, Deputado William Woo ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.
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