Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 261/09 - da Sra. Manuela D'ávila - (PL 5082/2009) - que "solicita a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei No 5.082, de 2009, que "Dispõe sobre transação tributária, nas hipóteses que especifica, altera a legislação tributária e dá outras providências.""
APROVADO.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 456/09 - do Sr. Manoel Junior - que "acrescenta parágrafo ao art. 35 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal".
RELATORA: Deputada MARIA HELENA.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 4.050/01 - do Sr. Jair Bolsonaro - que "altera a data do pagamento dos militares e dos servidores públicos civis". (Apensado: PL 4067/2001)
RELATORA: Deputada VANESSA GRAZZIOTIN.
PARECER: pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 4067/2001, apensado.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 4.573/04 - do Sr. Sarney Filho - que "dispõe sobre a co-gestão de unidades de conservação".
RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 7.329/06 - do Senado Federal - Cristovam Buarque - (PLS 10/2006) - que "altera os arts. 32 e 80 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o acesso do empregado às informações relativas ao recolhimento de suas contribuições ao INSS, e dá outras providências". (Apensados: PL 5135/2005, PL 7631/2006 e PL 3830/2008)
RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA.
PARECER: pela aprovação deste e pela rejeição dos PLs nºs 5.135/05, 7.631/06 e 3.830/08, apensados.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 3.407/08 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a participação de empregados nos conselhos de administração das empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas e demais empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado PEDRO HENRY.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 4.249/08 - do Senado Federal - Garibaldi Alves Filho - (PLS 500/2007) - que "acrescenta os arts. 37-A, 37-B e 37-C à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para prever a criação de cadastro de pessoas físicas ou jurídicas suspensas ou declaradas inidôneas para participar de licitações e contratar com a Administração Pública Direta e Indireta, bem como para permitir a integração entre os cadastros mediante convênio firmado entre os entes federados". (Apensados: PL 1948/2007, PL 4852/2009 e PL 4871/2009)
RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição dos PLs nºs 1.948/07, 4.852/09 e 4.871/09, apensados.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 4.391/08 - do Sr. Juvenil - que "modifica a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para dispor acerca das outorgas de serviço de transporte rodoviário coletivo de passageiros".
RELATOR: Deputado MARCIO JUNQUEIRA.
PARECER: pela aprovação.
VISTA AO DEPUTADO LUIZ CARLOS BUSATO.

PROJETO DE LEI Nº 4.401/08 - do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS 67/2008) - que "autoriza o Poder Executivo a ofertar, no âmbito da Escola Nacional de Ciências Estatísticas (Ence), curso de nível médio para a formação de técnicos em Estatística".
RELATORA: Deputada MARIA HELENA.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 298/03 - do Sr. Affonso Camargo - que "dispõe sobre a concessão do Vale Transporte Desemprego ao trabalhador desempregado, e dá outras providências". (Apensado: PL 2651/2003)
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS BUSATO.
PARECER: pela rejeição deste, e do PL 2651/2003, apensado.
Vista ao Deputado Marcio Junqueira, em 10/06/2009.
O Deputado Marcio Junqueira apresentou voto em separado em 17/06/2009.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER, APRESENTOU VOTO EM SEPARADO O DEPUTADO MARCIO JUNQUEIRA.

PROJETO DE LEI Nº 1.319/03 - do Sr. João Grandão e outros - que "acrescenta dispositivos à Lei nº 8.287, de 20 de dezembro de 1991, para estender o benefício do seguro-desemprego aos agricultores familiares do Semi-Árido Nordestino e do Vale do Jequitinhonha, nas condições que especifica". (Apensado: PL 3639/2004)
RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.
PARECER: pela aprovação deste, das emendas 2/2003 e 3/2003 da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, e pela rejeição da Emenda 1/2003 da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, e do PL 3.639/2004, apensado.
Vista ao Deputado Marco Maia, em 26/11/2008.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 3.108/04 - do Sr. Paes Landim - que "estabelece alternativas para cumprimento do disposto no art. 7º da Constituição Federal".
RELATOR: Deputado EDGAR MOURY.
PARECER: pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO LUIZ CARLOS BUSATO.

PROJETO DE LEI Nº 6.243/05 - da Sra. Sandra Rosado - que "acrescenta inciso ao art. 473 da CLT, a fim de permitir ao empregado deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo de salário para acompanhar filho em virtude de enfermidade".
RELATORA: Deputada MARIA HELENA.
PARECER: pela aprovação deste, e do Substitutivo 1 da CSSF, com substitutivo.
Vista ao Deputado Pedro Henry, em 29/08/2007.
O Deputado Pedro Henry apresentou voto em separado em 05/09/2007.
PARECER REFORMULADO, DEP. MARIA HELENA (PSB-RR), PELA APROVAÇÃO DESTE E PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER REFORMULADO, APRESENTOU VOTO EM SEPARADO O DEPUTADO PEDRO HENRY.

PROJETO DE LEI Nº 6.697/06 - da Sra. Luci Choinacki e outros - que "equipara a mulher que exerce atividade pesqueira e marisqueira artesanal em regime de economia familiar ao pescador artesanal, para efeitos previdenciários e de seguro-desemprego, e altera o Decreto-Lei nº 221, de 1967 e as Leis nºs 10.779, de 2003; 8.212, de 1991 e 8.213, de 1991".
RELATOR: Deputado SABINO CASTELO BRANCO.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 65/07 - da Sra. Perpétua Almeida - que "dispõe sobre a suspensão dos serviços de tratamento e de abastecimento d' água, bem como, do fornecimento de energia elétrica para unidades residenciais". (Apensados: PL 246/2007, PL 1058/2007, PL 1875/2007, PL 2361/2007, PL 2749/2008 e PL 2750/2008)
RELATORA: Deputada VANESSA GRAZZIOTIN.
PARECER: pela aprovação deste, dos PL s nºs 246/07, 1.058/07, 1.875/07, 2.361/07, 2.749/08 e 2.750/08, apensados, com susbstitutivo.
Vista ao Deputado Fernando Nascimento, em 27/05/2009.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 725/07 - do Sr. Sandes Júnior - que "acrescenta artigo à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para vedar a participação simultânea em licitações de empresas em que se evidencie a existência de controle único". (Apensado: PL 4829/2009)
RELATOR: Deputado CARLOS SANTANA.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 4829/2009, apensado, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 935/07 - da Sra. Íris de Araújo - que "acrescenta § 3º ao art. 389 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a realização de serviços voluntários pelas mães empregadas, nas creches ou locais apropriados para guarda dos filhos, no período de amamentação, mantidos pelas empresas".
RELATORA: Deputada MANUELA D'ÁVILA.
PARECER: pela aprovação, com emendas.
Vista ao Deputado Daniel Almeida, em 21/11/2007.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.027/07 - do Sr. Valdir Colatto - que "dá nova redação ao inciso IV do art. 9º da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, que "dispõe sobre sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências"".
RELATOR: Deputado SANDRO MABEL.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.377/07 - do Sr. Silvinho Peccioli - que "acresce dispositivos ao art. 10 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 - Lei da Improbidade Administrativa, para dispor sobre a guarda e conservação de bens apreendidos pela Administração Pública".
RELATOR: Deputado FILIPE PEREIRA.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição das emendas apresentadas na Comissão.
Vista ao Deputado João Campos, em 10/06/2009.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.502/07 - do Sr. Edgar Moury - que "altera a redação do art. 844 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a revelia em casos de não comparecimento do reclamado à audiência". (Apensado: PL 4789/2009)
RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 4789/2009, apensado, com substitutivo.
Vista ao Deputado Nelson Pellegrino, em 24/10/2007.
Os Deputados Nelson Pellegrino e Fernando Nascimento apresentaram votos em separado.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO EDGAR MOURY.

PROJETO DE LEI Nº 1.697/07 - do Sr. Otavio Leite - que "autoriza a transferência da área que compreende ao entorno do monumento do Cristo Redentor, no Rio de Janeiro, para o Município do Rio de Janeiro".
RELATORA: Deputada ANDREIA ZITO.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.110/07 - do Sr. Luiz Fernando Faria - que "inclui novos parágrafos 3º e 4º no art. 1º da Lei 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que "Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências"
RELATOR: Deputado MARCIO JUNQUEIRA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
VISTA AO DEPUTADO LUIZ CARLOS BUSATO.

PROJETO DE LEI Nº 2.249/07 - do Sr. Armando Monteiro - que "acrescenta os arts. 15-A, 15-B e 15-C à Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execuções Fiscais), possibilitando a oferta antecipada de bens à penhora".
RELATOR: Deputado EDGAR MOURY.
PARECER: pela aprovação deste e da emenda apresentada na Comissão, com emenda.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 2.374/07 - do Sr. Clodovil Hernandes - que "acrescenta parágrafo ao art. 168 da Consolidação das Leis do Trabalho, para tornar obrigatório o exame de próstata para os trabalhadores do sexo masculino com idade a partir de quarenta anos".
RELATOR: Deputado MAURO NAZIF.
PARECER: pela aprovação deste e do substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda substitutiva
VISTA AO DEPUTADO LUIZ CARLOS BUSATO.

PROJETO DE LEI Nº 2.470/07 - do Sr. Paulo Teixeira - que "altera a Lei nº 8.666, de 21 de julho de 1993, "que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", para incluir, como requisito para licitação de obras ou serviços, que o vencedor da licitação admita trabalhadores em situação de rua e dá outras providências".
RELATOR: Deputado EDGAR MOURY.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Fernando Nascimento, em 17/06/2009.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 3.194/08 - do Sr. Antonio Bulhões - que "acrescenta as alíneas "a" e "b" e altera a redação do inciso II do art. 29, além de alterar a redação da alínea "b" do § 1º do art. 30 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, dispondo sobre a destinação e utilização de bens e mercadorias apreendidas por contrabando ou descaminho".
RELATOR: Deputado MARCIO JUNQUEIRA.
PARECER: pela aprovação.
VISTA AO DEPUTADO ROBERTO SANTIAGO.

PROJETO DE LEI Nº 3.614/08 - do Sr. Rodovalho - que "dispõe sobre a publicação das informações contábeis das empresas públicas".
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
PARECER: pela rejeição deste, e da Emenda 1/2008 da CDEIC.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.874/08 - do Sr. Roberto Rocha - que "acrescenta §§ 4º e 5º ao art. 13 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993".
RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.246/08 - do Sr. Antonio Carlos Magalhães Neto - que "altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que "institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública"".
RELATOR: Deputado MILTON MONTI.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Paulo Rocha, em 03/06/2009.
NÃO DELIBERADO.