Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 149/09 - da Sra. Marina Maggessi - que "Requer a realização de reunião de Audiência Pública conjunta com a Comissão de Direitos Humanos e Minorias para discussão da não aplicação do artigo 244-A do Estatuto da Criança e do Adolescente pelo Superior Tribunal de Justiça".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 150/09 - do Sr. Laerte Bessa - que "Solicita que sejam incluídos os representantes da FENAJUFE (Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e MPU) e da FENASSOJAF (Federação Nacional das Associações de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais) na Audiência Pública sobre "SEGURANÇA NO PODER JUDICIÁRIO", a ser realizada no dia 13 de agosto de 2009".
APROVADO.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 4.208/01 - do Poder Executivo - (MSC 214/01) - que "Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão, medidas cautelares e liberdade, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.
PARECER: a proferir.
APROVADO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DO DEPUTADO ANTONIO CARLOS BISCAIA.

PROJETO DE LEI Nº 1.353/99 - do Sr. Luiz Antonio Fleury - que "Modifica a redação do art. 10 e revoga o art. 8º da Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995 - Lei do Crime Organizado". (Apensados: PL 2.751/00 (Apensado: PL 7.622/06 (Apensados: PL 140/07 e PL 1.655/07)), PL 2.858/00 (Apensado: PL 7.223/02 (Apensado: PL 2.909/08)) e PL 7.141/06)
RELATOR: Deputado ALEXANDRE SILVEIRA.
PARECER: pela aprovação deste e dos PLs 2.751/00, 2.858/00, 7.141/06, 7.622/06, 7.223/02, 2.909/08, 140/07 e 1.655/07, apensados, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.730/08 - do Sr. Silvinho Peccioli - que "Altera a Lei nº 7.210, de 1984 - Lei de Execução Penal"
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.209/08 - da Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar a realidade do Sistema Carcerário brasileiro, com destaque para a superlotação dos presídios, custos sociais e econômicos desses estabelecimentos, a permanência de encarcerados que já cumpriram pena, a violência dentro das instituições do sistema carcerário, a corrupção, o crime organizado e suas ramificações nos presídios e buscar soluções para o efetivo cumprimento da Lei de Execuções Penais. - que "Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal".
RELATOR: Deputado LAERTE BESSA.
PARECER: pela rejeição.
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia, Iriny Lopes e João Campos, em 29/4/09.
As Deputadas Iriny Lopes, Iriny Lopes e Iriny Lopes apresentaram votos em separado.
NÃO DELIBERADO.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 4.004/01 - do Sr. Lincoln Portela - que "Proibe a divulgação prévia de informações referentes a operações policiais e dá outras providências".
RELATOR: Deputado NEILTON MULIM.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia e Marina Maggessi, em 13/5/09.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.215/03 - do Sr. Carlos Souza - que "Regulamenta a Guarda Portuária".
RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.825/03 - do Sr. Sandro Mabel - que "Acrescenta os arts. 77-A e 86-A à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que 'Institui a Lei de Execução Penal', e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ALEXANDRE SILVEIRA.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo da CTASP.
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia, Domingos Dutra e Iriny Lopes, em 17/6/09.
O Deputado Antonio Carlos Biscaia apresentou voto em separado em 24/6/09.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.583/07 - do Sr. Enio Bacci - que "Acresce o Parágrafo Único aos artigos 4º e 5º da Lei nº 7.102 de 20 de junho de 1983, determinando horário para transporte de valores".
RELATOR: Deputado CAPITÃO ASSUMÇÃO.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.921/07 - do Sr. Sebastião Bala Rocha - que "Altera dispositivo da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento)".
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.679/08 - do Sr. Eliene Lima - que "Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de ônibus interestaduais e intermunicipais de implantarem em seus veículos sistema de rastreamento via satélite ou similar".
RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.974/08 - do Sr. Manato - que "Altera o art. 152 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro".
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.535/08 - do Sr. Walter Ihoshi - que "Acrescenta o inciso XI ao art. 6º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA.
PARECER: pela rejeição.
Vista ao Deputado Guilherme Campos, em 27/5/09.
O Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado em 28/5/09.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.581/09 - do Sr. Dr. Talmir - que "Cria o IRP - Índice de Ressocialização do Preso".
RELATOR: Deputado ENIO BACCI.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.731/09 - da Sra. Luciana Costa - que "Cria a 'Identidade odontológica'".
RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

REPRESENTAÇÃO Nº 40/09 - do Dalmo Ubiratan Bonfim Santos - que "Apresenta representação contra o Sr. Paulo de Tarso Vannhuchi - Secretário Especial de Direitos Humanos, o Sr. José Roberto Arruda - Governador do Distrito Federal e a Sra. Nilda Turra - Coordenadora do Programa de Proteção à Testemunha".
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA.
PARECER: pelo envio de documentos constantes da Representação ao TCU e TCDF para as providências cabíveis e posterior informação à CSPCCO sobre o resultado final de eventuais trabalhos realizados.
NÃO DELIBERADO.

REPRESENTAÇÃO Nº 41/09 - do Dalmo Ubiratan Bonfim Santos - que "Apresenta denúncias sobre um grupo de extermínio envolvendo policiais civis e militares baseados em Planaltina/DF, Núcleo Bandeirante/DF e Paranoá/DF e entorno de Goiás".
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA.
PARECER: contrário à manifestação da CSPCCO no caso sob análise e pelo envio dos documentos referentes à Representação ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, Ministério Público de Goiás, Polícias Civis e Militares de Goiás e do Distrito Federal para apuração das denúncias.
NÃO DELIBERADO.

REPRESENTAÇÃO Nº 43/09 - do Dalmo Ubiratan Bonfim Santos - que "Apresenta representação contra a Srª. Nilda Turra, Coordenadora do Programa de Proteção à Testemunha".
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA.
PARECER: contrário à atuação da CSPCCO no caso sob análise e pelo envio dos documentos constantes da Representação à Secretária Especial de Direitos Humanos, ao Ministério Público de Goiás, à Polícia Civil de Goiás e Secretaria de Segurança Pública de Goiás para as providências cabíveis.
NÃO DELIBERADO.