Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 80/09 - da Sra. Janete Rocha Pietá e outros - que "requer a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão de Legislação Participativa em conjunto com a Comissão de Direitos Humanos e Minorias para discutir o dia internacional de apoio às vítimas de tortura".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 81/09 - do Sr. Francisco Praciano - que "requer a realização de audiência pública com a presença de representante do Ministério da Fazenda e de representante do Instituto de Estudo e Defesa das Relações de Consumo - IBEDEC, para que os convidados mencionados exponham, perante esta Comissão, as opiniões e juízos das entidades que representam sobre a instituição, por meio de lei, de limite máximo para os spreads bancários, matéria constante da Sugestão nº 129/2009, que se encontra nesta Comissão para a devida apreciação, devendo ser convidado, ainda, para também manifestar-se sobre o assunto, o deputado federal Pedro Eugênio (PT/PE), Relator - nesta Câmara dos Deputados - da Comissão Especial criada para analisar o impacto da crise econômica na área da indústria".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 82/09 - do Sr. Dr. Talmir - que "requer a realização de Seminário de Assistência Social, a fim de discutir o PL 3021/2008, apensado ao PL 7494/06".
APROVADO.

Sugestões:

SUGESTÃO Nº 139/05 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere alterações no Código de Processo Civill, no tocante ao art. 649, que trata da impenhorabilidade".
RELATOR: Deputado EDUARDO AMORIM.
PARECER: pela rejeição.
Vista à Deputada Emilia Fernandes, em 03/06/2009.
NÃO DELIBERADO.

SUGESTÃO Nº 30/07 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere Projeto de Lei que altera algumas das questões processuais cíveis e dá outras providências".
RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA.
PARECER: pela rejeição.
Vista à Deputada Emilia Fernandes, em 03/06/2009.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

SUGESTÃO Nº 35/07 - da Associação Comunitária do Chonin de Cima - que "sugere Projeto de Lei que dispõe sobre a gratuidade do serviço de identificador de chamadas a todos os clientes das operadoras de telefonia fixa".
RELATOR: Deputado DR. TALMIR.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

SUGESTÃO Nº 81/07 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere Projeto de Lei alterando o Código Civil Brasileiro, no artigo 2002, acrescendo o incíso 2º e 3º referente ao autor da herança ".
RELATOR: Deputado DR. TALMIR.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

SUGESTÃO Nº 85/07 - da Associação Paulista do Ministério Público - que "propõe Projeto de Lei alterando o caput do art. 342 do Código Penal, que prevê o delito de falso testemunho ou falsa perícia para incluir a figura do inquérito civil".
RELATOR: Deputado DR. TALMIR.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

SUGESTÃO Nº 51/07 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere Projeto de Lei dispondo sobre a cobrança do seguro obrigatório - DPVAT".
RELATOR: Deputado FRANCISCO PRACIANO.
PARECER: pela rejeição.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

SUGESTÃO Nº 61/07 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere Projeto de Lei acrescentando o art. 29-A ao texto da Lei nº 7.998, de 1990, que dispõe sobre o seguro-desemprego".
RELATORA: Deputada EMILIA FERNANDES.
PARECER: Relatora, Dep. Emilia Fernandes, acata parecer anterior, pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

SUGESTÃO Nº 132/09 - do Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo - que "sugere Projeto de Lei para instituir a obrigatoriedade de qualificação completa das partes nos contratos de consumo e dá outras providências".
RELATOR: Deputado PEDRO WILSON.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

SUGESTÃO Nº 144/09 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere Projeto de Lei para acrescentar os arts. 30-A, 30-B e 30-C à Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, que "dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal"".
RELATOR: Deputado PEDRO WILSON.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.

SUGESTÃO Nº 141/09 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere Projeto de Lei para revogar o art. 176 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal".
RELATOR: Deputado JURANDIL JUAREZ.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.