![]() | CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 3-A, DE 2007, DO SR. JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS,
QUE "ALTERA O INCISO XII DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL" (PERMITE FÉRIAS
COLETIVAS NOS JUÍZOS E TRIBUNAIS DE SEGUNDO GRAU).
53ª LEGISLATURA - 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
TERMO DE REUNIÃO
Em oito de julho de dois mil e nove, deixou de se reunir,
ordinariamente, a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de
Emenda à Constituição nº 3-A, de 2007, do Sr. José Santana de Vasconcellos, que
"altera o inciso XII do art. 93 da Constituição Federal" (permite férias
coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau) em virtude do
início da Ordem do Dia do Plenário, nos termos do art. 46, §1º do Regimento
Interno da Câmara dos Deputados. Assinaram o livro de presença dos
Senhores Deputados Paulo Abi-Ackel - Presidente; Júlio Delgado -
Vice-Presidente; Nelson Trad - Relator; Antonio Carlos Biscaia, Lael Varella,
Nazareno Fonteles, Ricardo Quirino e Veloso. E, para constar, eu
______________________, Luiz Claudio Alves dos Santos, Secretário, lavrei o
presente Termo.