CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 3-A, DE 2007, DO SR. JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS, QUE "ALTERA O INCISO XII DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL" (PERMITE FÉRIAS COLETIVAS NOS JUÍZOS E TRIBUNAIS DE SEGUNDO GRAU).
53ª LEGISLATURA - 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA




TERMO DE REUNIÃO





Em oito de julho de dois mil e nove, deixou de se reunir, ordinariamente, a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 3-A, de 2007, do Sr. José Santana de Vasconcellos, que "altera o inciso XII do art. 93 da Constituição Federal" (permite férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau) em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário, nos termos do art. 46, §1º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Assinaram o livro de presença dos Senhores Deputados Paulo Abi-Ackel - Presidente; Júlio Delgado - Vice-Presidente; Nelson Trad - Relator; Antonio Carlos Biscaia, Lael Varella, Nazareno Fonteles, Ricardo Quirino e Veloso. E, para constar, eu ______________________, Luiz Claudio Alves dos Santos, Secretário, lavrei o presente Termo.