Às onze horas e oito minutos do dia dezessete de junho de dois mil e nove, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no Plenário Deputado Mussa Demes (Plenário nº 4) do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Vignatti, Presidente; e com a presença dos Senhores Deputados Luiz Carlos Hauly, e Félix Mendonça, respectivamente 2º e 3º Vice-Presidentes; Aelton Freitas, Alfredo Kaefer, Andre Vargas, Armando Monteiro, Arnaldo Madeira, Carlos Melles, Ciro Pedrosa, Gladson Cameli, Guilherme Campos, Ilderlei Cordeiro, João Dado, Júlio Cesar, Julio Semeghini, Luciana Genro, Luiz Carreira, Manoel Junior, Marcelo Castro, Pedro Eugênio, Pedro Novais, Pepe Vargas, Ricardo Barros, Ricardo Berzoini, Rodrigo Rocha Loures, Silvio Costa, Vicentinho Alves, Virgílio Guimarães e Wilson Santiago (Titulares); Edgar Moury, Eduardo Cunha, João Almeida, João Magalhães, João Oliveira, José Maia Filho, Leonardo Quintão, Maurício Quintella Lessa, Nelson Bornier, Nelson Proença, Osvaldo Biolchi, Professor Setimo, Reginaldo Lopes, Tonha Magalhães, Vital do Rêgo Filho e Zonta (Suplentes). Compareceram ainda, os não membros Antonio Roberto, Darcísio Perondi, Edio Lopes, João Carlos Bacelar, Maria Helena e Maurício Trindade. Deixaram de registrar presença os Deputados Antonio Palocci, Eduardo Amorim e João Pizzolatti. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou aos membros que, às quinze horas, na Sala da Presidência da Comissão, haveria Reunião Deliberativa da Subcomissão Permanente de Assuntos Municipais. ORDEM DO DIA: A seguir passou-se a apreciação do Requerimento de Audiência Pública. 01) REQUERIMENTO Nº 187/09 - do Sr. Vignatti - para que sejam convidados a participar de reunião de audiência pública o Presidente do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA, Sr. Márcio Pochmann, e o Presidente da Frente Nacional dos Prefeitos, Sr. João Coser, a comparecer em reunião de audiência pública conjunta com comissões permanentes da Casa pertinentes ao tema, a fim de ouvir, conhecer e debater a produção técnica do IPEA relacionada ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU. Em votação, aprovado, unanimemente, o requerimento. Logo após, o Presidente anunciou que havia sobre a mesa REQUERIMENTOS - dos Srs. Aelton Freitas e Vicentinho Alves - "para apreciação, preferencialmente, do item 43". Em votação, aprovado, unanimemente, o requerimento. REQUERIMENTO - do Sr. Aelton Freitas - "para apreciação, preferencialmente, do item 06". Em votação, aprovados, unanimemente, os requerimentos. REQUERIMENTO - do Sr. Vicentinho Alves - "para apreciação, preferencialmente, do item 10". Em votação, aprovado, o requerimento, contra o voto dos Deputados Guilherme Campos, Arnaldo Madeira, João Oliveira, José Maia Filho e Luiz Carreira. REQUERIMENTO - do Sr. Eduardo Cunha - "para apreciação, preferencialmente, do item 16". Em votação, aprovado, unanimemente, o requerimento. Na sequência, o Presidente colocou em apreciação o item 43, cujo requerimento de preferência havia sido aprovado no início da reunião. O Presidente informou que havia sobre a mesa REQUERIMENTO - do Sr. Pepe Vargas - para que "seja retirado de pauta o item 43, nos termos regimentais". O requerimento não foi apreciado, tendo em vista o pedido de vista dos Deputados Silvio Costa, Pepe Vargas e Ilderlei Cordeiro. 43) PROJETO DE LEI Nº 3.266/08 - do Sr. Dr. Adilson Soares - que "dispõe sobre a criação das sociedades seguradoras especializadas em microsseguros, dos corretores de seguros especializados e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: para comercialização de planos de microsseguros, cujos prêmios mensais não ultrapassem o valor de R$ 40,00 (quarenta reais). RELATOR: Deputado AELTON FREITAS. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Vista conjunta concedida aos Deputados Pepe Vargas, Silvio Costa e Ilderlei Cordeiro. Passou-se à deliberação do item 06, cujo requerimento de inversão de pauta foi aprovado no início da reunião. O Presidente anunciou que havia sobre a mesa REQUERIMENTOS - dos Srs. Rodrigo Rocha Loures e Guilherme Campos - para que "seja retirado de pauta o item 06, nos termos regimentais". Encaminhou contrariamente ao requerimento o Deputado Silvio Costa e favoravelmente, o Deputado Virgílio Guimarães. Usaram da palavra para orientação de Bancada os Deputados Eduardo Cunha, pelo PMDB, Guilherme Campos, pelo DEM, João Dado, pelo PDT, Alfredo Kaefer, pelo PSDB, Manoel Junior, pelo PSB, Luciana Genro, pelo PSOL, Vicentinho Alves, pelo PR, Ilderlei Cordeiro, pelo PPS, Gladson Cameli, pelo PP, e Ciro Pedrosa, pelo PV; como Vice-Líder do Governo, o Deputado Wilson Santiago; e como autor do requerimento de retirada de pauta, o Deputado Rodrigo Rocha Loures,. O Presidente informou que havia sobre a mesa REQUERIMENTO - do Sr. Silvio Costa - para que "seja realizada votação nominal do requerimento de retirada de pauta do item 06, nos termos regimentais". A seguir, o Presidente colocou em apreciação o requerimento de votação nominal. Em votação, aprovado o requerimento. Em seguida, passou-se à votação nominal nos termos do art. 52, § 5º, do Regimento Interno, obtendo-se o seguinte resultado: 13 votos favoráveis à retirada de pauta do requerimento e 20 votos contrários à retirada de pauta do requerimento. Votaram pela retirada de pauta os senhores membros titulares: Alfredo Kaefer, André Vargas, Arnaldo Madeira, Félix Mendonça, Guilherme Campos, Julio Semeghini, Luiz Carreira, Marcelo Castro, Pedro Novais, Pepe Vargas, Rodrigo Rocha Loures e Virgílio Guimarães; e o senhor membro suplente: Eduardo Cunha. Votaram contrariamente à retirada de pauta do requerimento os senhores membros titulares: Aelton Freitas, Armando Monteiro, Ciro Pedrosa, Gladson Cameli, Ilderlei Cordeiro, João Dado, Júlio Cesar, Luciana Genro, Luiz Carlos Hauly, Manoel Junior, Pedro Eugênio, Silvio Costa, Vicentinho Alves e Wilson Santiago e os senhores membros suplentes: Edgar Moury, João Magalhães, José Maia Filho, Maurício Quintella Lessa, Nelson Bornier e Zonta. Rejeitado o requerimento de retirada de pauta do item 06. Passou-se a apreciação da matéria. 06) PROJETO DE LEI Nº 270/03 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "proíbe a exploração do jogo de bingo". (Apensados: PL's nºs 1.986/03, 2.944/04, 2.999/04, 3.492/04, 2.254/07, 2.429/07 e 3.489/08) RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 270/03 e dos PL's nºs 1.986/03, 2.999/04, 3.492/04 e 2.429/07, apensados; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária dos PL's nºs 2.944/04, 2.254/07 e 3.489/08, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e, no mérito, pela rejeição do Projeto e dos PL's nºs 1.986/03, 2.999/04, 3.492/04 e 2.429/07, apensados, e pela aprovação dos PL's nºs 2.944/04, 2.254/07 e 3.489/08, apensados, e do Substitutivo da CDEIC, com Substitutivo. O Presidente passou a palavra ao relator, Deputado João Dado, que justificou a apresentação da complementação de voto. Discutiram a matéria os Deputado Pepe Vargas, que apresentou voto em separado ao projeto; Eduardo Cunha, Pedro Eugênio, Virgílio Guimarães, que apresentou sugestões ao parecer; Silvio Costa, Andre Vargas, Carlos Melles e Edgar Moury. O Deputado João Dado, relator, acolheu as seguintes sugestões do Voto em Separado do Deputado Pepe Vargas: a) alteração da expressão "jogos recreativos" por "jogos de azar", b) alteração da expressão "em rede" por "on line, em tempo real"; e as sugestões apresentadas pelo Deputado Virgílio Guimarães: a) distância mínima da escola e de templos religiosos, b) que os anúncios fossem discretos, inclusão da expressão "assim reconhecidas oficialmente" e modificação da expressão "quinzenal" para "mensal", no parágrafo único do art. 9º, do Substitutivo. O Presidente comunicou que havia sobre a mesa REQUERIMENTO - do Sr. Guilherme Campos - para que "seja adiada a votação do item 06, por 05 Sessões, nos termos regimentais". Em votação, rejeitado o requerimento. REQUERIMENTO - do Sr. Eduardo Cunha - para que "seja adiada a votação do item 06, por 04 Sessões, nos termos regimentais". Em votação, rejeitado, o requerimento. Na sequência, o Deputado Luiz Carlos Hauly apresentou Requerimento de Destaque nº 1 para votação do Projeto de Lei nº 2.429/07, apensado. Encaminhou favoravelmente ao requerimento o Deputado Luiz Carlos Hauly, autor do requerimento e contrariamente o Deputado Silvio Costa. O Presidente colocou em votação o destaque. Em votação, rejeitado o Destaque nº 1. O Deputado Guilherme Campos solicitou verificação de votação. Procedida a chamada nominal, nos termos do art. 52, § 5º, do Regimento Interno, obteve-se o seguinte resultado: 23 votos contrários e 08 votos favoráveis. Votaram contrariamente ao requerimento de destaque os senhores membros titulares: Aelton Freitas, Andre Vargas, Gladson Cameli, Ilderlei Cordeiro, João Dado, Luciana Genro, Manoel Junior, Pedro Eugênio, Pepe Vargas, Silvio Costa, Vicentinho Alves, Vignatti, Virgílio Guimarães e Wilson Santiago; e os senhores membros suplentes: Edgar Moury, João Magalhães, João Oliveira, José Maia Filho, Maurício Quintella Lessa, Nelson Bornier, Professor Setimo, Tonha Magalhães e Zonta. Votaram favoravelmente ao requerimento de destaque os senhores membros titulares: Alfredo Kaefer, Arnaldo Madeira, Carlos Melles, Ciro Pedrosa, Guilherme Campos, Luiz Carlos Hauly e Marcelo Castro; e o senhor membro suplente: Eduardo Cunha. Seguiu-se à apreciação da matéria. Encaminharam contrariamente a matéria os Deputados Pepe Vargas, Eduardo Cunha e Carlos Melles e favoravelmente, o Deputado Virgílio Guimarães. Em votação, o Parecer com as sugestões acatadas pelo relator, em nova Complementação de Voto. Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, contra os votos dos Deputados Arnaldo Madeira, Eduardo Cunha, Guilherme Campos, Luiz Carlos Hauly e Pepe Vargas. Logo após, o Presidente comunicou que, a pedido dos Vice-Líderes presentes, os demais itens seriam retirados de pauta, não havendo mais itens a serem deliberados encerraria a presente reunião. 02) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 344/06 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "altera as regras aplicáveis às operações realizadas no mercado de títulos e valores mobiliários". Explicação da Ementa: altera as Leis nºs 6.385, de 1976 e 4.595, de 1964. RELATOR: Deputado ARNALDO MADEIRA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Retirado de pauta. 03) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 277/08 - da Sra. Luciana Genro e outros - que "regulamenta o inciso VII do art. 153 da Constituição Federal (Imposto sobre Grandes Fortunas)". RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Retirado de pauta. 04) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 118/03 - do Sr. Eduardo Valverde - que "institui a Lei Orgânica da Autonomia Universitária e dá outras providências". RELATOR: Deputado RODRIGO ROCHA LOURES. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Retirado de pauta. 05) PROJETO DE LEI Nº 688-A/99 - do Sr. Freire Junior - que "dispõe sobre o Contrato de Trabalho da Terceira Idade". (Apensados: PL's nºs 725/99, 913/99, 2.694/00, 3.968/00, 4.892/01, 5.993/01, 6.424/02, 6.443/02, 6.804/02, 7.108/02, 838/03, 843/03, 956/03, 1.127/03, 1.147/03, 2.635/03, 3.172/04, 3.345/04 e 3.389/04). EXPLICAÇÃO DA EMENTA: concede incentivo fiscal para empresas que contratarem trabalhadores com idade superior a cinqüenta anos. RELATOR: Deputado PEDRO NOVAIS. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 688/99, dos PL's nºs 725/99, 913/99, 2.694/00, 3.968/00, 4.892/01, 6.804/02, 7.108/02, 838/03, 956/03, 2.635/03, 3.172/04, 3.345/04 e 3.389/04, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família; e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária dos PL's nºs 5.993/01, 6.424/02, 6.443/02, 843/2003, 1.127/03 e 1.147/03, apensados. Retirado de pauta. 07) PROJETO DE LEI Nº 1.639-A/03 - do Sr. Eliseu Padilha - que "institui o Programa de Estímulo ao Terceiro Setor, o Fundo Nacional de Estímulo ao Terceiro Setor e dá outras providências". RELATOR: Deputado RODRIGO ROCHA LOURES. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Retirado de pauta. 08) PROJETO DE LEI Nº 2.642-A/03 - do Senado Federal (PLS nº 142/00) - que "altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento, e dá outras providências, e a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde". (Apensados: PL's nº 4.164/04 e 7.128/06). Explicação da Ementa: passa o SUS a custear as despesas com operações de transplantes, em hospitais próprios ou conveniados, e tratamentos em países estrangeiros; dispõe sobre integralidade de cobertura dos planos de assistência à saúde nos casos de transplante de órgãos, tecidos e partes do corpo humano. RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do PL nº 2.642/03, e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária dos PL's nºs 7.128/06 e 4.164/04, apensados, das emendas 1/04 e 1/07 apresentadas na Comissão de Seguridade Social e Família, e da emenda apresentada pelo relator na CSSF ao PL nº 4.164/04. Retirado de pauta. 09) PROJETO DE LEI Nº 3.946-A/08 - do Poder Executivo (MSC nº 651/08) - que "cria cargos no Quadro de Pessoal Permanente da Agência Nacional de Cinema - ANCINE, de que trata a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004". RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária. Retirado de pauta. 10) PROJETO DE LEI Nº 3.955-A/08 - do Poder Executivo (MSC nº 661/08) - que "dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS destinados ao Ministério da Justiça". RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária. Retirado de pauta. 11) PROJETO DE LEI Nº 3.643-A/08 - do Poder Executivo (MSC nº 444/08) - que "cria cargos de Analista, Inspetor e Agente Executivo no quadro de pessoal da Comissão de Valores Mobiliários". RELATOR: Deputado VIGNATTI. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária. Retirado de pauta. 12) PROJETO DE LEI Nº 3.945-A/08 - do Poder Executivo (MSC nº 650/08) - que "dispõe sobre a criação, no quadro de pessoal do Banco Central do Brasil, de cargos de Procurador do Banco Central do Brasil". RELATOR: Deputado VIGNATTI. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária. Retirado de pauta. 13) PROJETO DE LEI Nº 3.956-A/08 - do Poder Executivo (MSC nº 662/08) - que "dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS destinados ao Ministério da Fazenda". RELATOR: Deputado VIGNATTI. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária. Retirado de pauta. 14) PROJETO DE LEI Nº 3.947-A/08 - do Poder Executivo (MSC nº 652/08) - que "cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS destinados ao Gabinete de Segurança Institucional e ao Ministério da Justiça". RELATOR: Deputado PEPE VARGAS. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária. Retirado de pauta. 15) PROJETO DE LEI Nº 3.949-A/08 - do Poder Executivo (MSC nº 654/08) - que "dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, destinados à Advocacia-Geral da União e à Procuradoria-Geral Federal". RELATOR: Deputado RICARDO BARROS. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do PL nº 3.949-A/08 e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Retirado de pauta. 16) PROJETO DE LEI Nº 7.003-A/06 - do Senado Federal (PLS nº 130/05) - que "autoriza o Poder Executivo a proceder ao enquadramento dos servidores dos ex-Territórios Federais nas carreiras próprias de sua área de atividade, e sua redistribuição para órgãos e entidades da Administração Pública Federal". RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, da emenda nº 01/06 apresentada na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e da subemenda da CTASP. Retirado de pauta. 17) PROJETO DE LEI Nº 3.944-A/08 - do Poder Executivo (MSC nº 649/08) - que "dispõe sobre a criação das Funções Comissionadas do INPI - FCINPI, a extinção de cargos em comissão do grupo DAS, e altera a Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007, para dispor sobre a remuneração das FCINPI". RELATOR: Deputado RICARDO BARROS. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Retirado de pauta. 18) PROJETO DE LEI Nº 3.950-A/08 - do Poder Executivo (MSC nº 656/08) - que "dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, destinados ao Ministério do Esporte". RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária. Retirado de pauta. 19) PROJETO DE LEI Nº 3.959-A/08 - do Poder Executivo (MSC nº 665/08) - que "dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, destinados à Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres". RELATORA: Deputada LUCIANA GENRO. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária. Retirado de pauta. 24) PROJETO DE LEI Nº 6.791-A/06 - do Sr. Celso Russomanno - que "altera a Lei nº 9.613, de 03 de março de 1998, que dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do Sistema Financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências." Explicação da Ementa: impede a ocorrência de transação fracionada das operações financeiras, considerando a soma das operações para um mesmo CPF ou CNPJ na apuração do limite a ser comunicado às autoridades. RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da emenda CSPCCO, com subemenda. Retirado de pauta. 21) PROJETO DE LEI Nº 113/03 - do Sr. Luciano Castro - que "dispõe sobre o repatriamento de recursos depositados no exterior". (Apensado: PL nº 5.228/05). RELATOR: Deputado AELTON FREITAS. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL nº 113/03 e do PL nº 5.228/05, apensado, e, no mérito, pela aprovação do PL nº 5.228/05, apensado, com emendas, e pela rejeição do PL nº 113/03. Retirado de pauta. 22) PROJETO DE LEI Nº 7.394-B/06 - do Sr. Ariosto Holanda e outros - que "dispõe sobre o fomento à capacitação tecnológica da população e seu financiamento". RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Retirado de pauta. 23) PROJETO DE LEI Nº 4.449-A/04 - da Sra. Marinha Raupp - que "estabelece regras para a renegociação e o alongamento das dívidas das micro e das pequenas empresas, e dá outras providências". RELATOR: Deputado ANTONIO PALOCCI. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da emenda da Comissão de Desenvolvimento, Econômico, Indústria e Comércio e das Emendas nºs 1/05, 1/07, 2/07, 3/07 e 4/07 apresentadas na Comissão de Finanças e Tributação. Retirado de pauta. 20) PROJETO DE LEI Nº 4.855-A/05 - da Sra. Rose de Freitas - que "acrescenta dispositivos ao art. 328 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a destinação dos valores arrecadados no leilão de veículos apreendidos e não reclamados por seus proprietários". RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes e, no mérito, pela aprovação do Projeto e do Substitutivo da CVT, com Substitutivo. Retirado de pauta. 25) PROJETO DE LEI Nº 5.752-A/05 - do Sr. Nelson Bornier - que "concede isenção de pagamento de pedágio para os veículos táxi". (Apensado: PL nº 7.272/06). Explicação da Ementa: altera o Decreto-lei nº 791, de 1969. RELATOR: Deputado VIRGÍLIO GUIMARÃES. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do PL nº 5.752/05 e do PL nº 7.272/06, apensado. Retirado de pauta. 26) PROJETO DE LEI Nº 6.062-A/05 - do Sr. Eduardo Gomes - que "reduz o imposto de renda incidente sobre lucros de novos empreendimentos realizados por empresas do setor elétrico". RELATOR: Deputado ANTONIO PALOCCI. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas da Comissão de Minas e Energia. Retirado de pauta. 27) PROJETO DE LEI Nº 295-A/07 - do Sr. Geraldo Pudim - que "cria o Fundo de Emergência, com os recursos que especifica, para atendimento aos Estados e Municípios atingidos por desastres climáticos". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Retirado de pauta. 28) PROJETO DE LEI Nº 845/07 - do Sr. Lelo Coimbra - que "institui medidas de estímulo e apoio à reestruturação fiscal dos estados, mediante a não-inclusão, para o cálculo da receita líquida real, dos valores repassados pela União aos Estados, Distrito Federal e aos Municípios, referentes à cobrança da Cide - Combustíveis". RELATOR: Deputado PEPE VARGAS. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Retirado de pauta. 29) PROJETO DE LEI Nº 1.031-A/07 - do Sr. Professor Ruy Pauletti - que "dispõe sobre a criação do ProMed, Programa de concessão de bolsas de estudo no Ensino Médio em instituições de ensino privado, e dá outras providências". RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Retirado de pauta. 30) PROJETO DE LEI Nº 1.866-A/07 - do Sr. Cleber Verde - que "permite que o portador de deficiência e o idoso, que recebe o benefício assistencial de prestação continuada, saque seus recursos acumulados no Fundo de Participação PIS/PASEP e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS". RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. Retirado de pauta. 31) PROJETO DE LEI Nº 1.869-A/07 - do Sr. Gustavo Fruet - que "institui incentivo fiscal, no âmbito do imposto de renda, para doações ao Fundo Especial para Calamidades Públicas (FUNCAP)". RELATOR: Deputado RODRIGO ROCHA LOURES. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Retirado de pauta. 32) PROJETO DE LEI Nº 1.204-A/03 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "aplica à empresa Itaipu Binacional do Brasil a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: aplica a Lei de Licitação à Itaipu. RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. Retirado de pauta. 33) PROJETO DE LEI Nº 1.249-B/03 - do Sr. Carlos Nader - que "torna obrigatório a construção de prédios destinados ao ensino fundamental e de praças de esporte nos conjuntos habitacionais construídos para população de baixa renda". (Apensados: PL's nºs 1.466/03, 4.216/04 e 4.930/05). RELATOR: Deputado PEDRO NOVAIS. 34) PROJETO DE LEI Nº 4.239-A/04 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "estabelece a isenção de IPI para as famílias assentadas sobre a aquisição de máquinas e equipamentos rodoviários". RELATOR: Deputado PEDRO NOVAIS. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Retirado de pauta. 35) PROJETO DE LEI Nº 418/07 - do Sr. Márcio França - que "altera a Lei nº 8.989 de 24 de fevereiro de 1995, modificada pela Lei nº 10.754, de 31 de outubro de 2003, para estender a isenção de imposto sobre produtos industrializados - IPI - aos veículos utilizados pelos oficiais de justiça usados em serviço". RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Retirado de pauta. 36) PROJETO DE LEI Nº 549-A/07 - do Sr. Laerte Bessa - que "dispõe sobre a criação de Fundo de Reequipamento dos órgãos integrantes da Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 1941. RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Retirado de pauta. 37) PROJETO DE LEI Nº 1.247-A/07 - do Sr. Wandenkolk Gonçalves - que "isenta os Municípios da área de atuação da Sudam da exigibilidade de recursos de contrapartida na celebração de convênios com a União". RELATOR: Deputado Manoel Junior. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional. Retirado de pauta. 38) PROJETO DE LEI Nº 1.575-B/07 - do Sr. Pedro Wilson - que "institui o ano de 2008 como o Ano dos Direitos Humanos e da Cidadania, em alusão ao sexagenário da Declaração Universal dos Direitos do Homem e aos vinte anos da Constituição Federal de 1988". RELATOR: Deputado RODRIGO ROCHA LOURES. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da Emenda da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Retirado de pauta. 39) PROJETO DE LEI Nº 1.858/07 - do Sr. Fernando de Fabinho - que "dispõe sobre a isenção de taxas na emissão dos documentos que especifica e altera dispositivos da Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, e da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: concede isenção para emissão de cartão de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), da Carteira de Identidade, da Permissão para Dirigir e da Carteira Nacional de Habilitação às pessoas reconhecidamente pobres. RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO. 40) PROJETO DE LEI Nº 2.201-A/07 - dos Srs. Luiz Carlos Hauly e Antonio Carlos Mendes Thame - que "reduz as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social dos produtos que específica". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: concede benefício fiscal aos seguintes produtos: caneta, caneta esferográfica e suas cargas, marca-texto, caneta de ponta de feltro ou com outras pontas porosas, lápis, lapiseira e máquina de lavar industrial. RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Educação e Cultura. Retirado de pauta. 41) PROJETO DE LEI Nº 2.688-A/07 - do Sr. José Guimarães - que "modifica a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, alínea 'c', da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: restringe a aplicação dos recursos dos Fundos Constitucionais à região onde foram contratadas as operações. RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Retirado de pauta. 42) PROJETO DE LEI Nº 2.994/08 - do Sr. Juvenil - que "dispõe sobre a transferência de crédito tributário consignado em decisão administrativa ou judicial". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: autoriza a transferência de crédito tributário a terceiros. RELATOR: Deputado RODRIGO ROCHA LOURES. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com Substitutivo. Retirado de pauta. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às treze horas e cinquenta minutos, antes porém, convocando os senhores parlamentares para as seguintes reuniões: no dia 23 de junho, terça-feira, às 14h30, Reunião de Audiência Pública Conjunta com a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, destinada a discutir proposta para uma nova Governança da Cafeicultura Brasileira; dia 24 de junho, quarta-feira, à 9 horas, reunião mensal com a Secretária da Receita Federal do Brasil, Senhora Lina Maria Vieira, e técnicos, destinada a discutir os dados divulgados da arrecadação de tributos de competência da União, referente ao mês de maio de 2009, na Sala da Presidência da Comissão; e às 10 horas, Reunião Ordinária Deliberativa, no Plenário Deputado Mussa Demes (Plenário nº 4). E, para constar, eu, _______________________, Marcelle R. Campello Cavalcanti, Secretária, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. ________________________, Deputado Vignatti, Presidente. x - x - x - x -