Em vinte e quatro de junho de dois mil e nove, deixou de se reunir, ordinariamente, a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 841, de 1995, do Sr. Vic Pires Franco, que "dispõe sobre a multa a ser aplicada à empresa de transporte aéreo em caso de emissão de bilhete de passagem em número superior à capacidade da aeronave destacada para o respectivo trecho de viagem" - PL 2.452/07 apensado a este, por falta de quorum. Assinaram o livro de presença dos Senhores Deputados Luiz Sérgio - Presidente; Rodrigo Rocha Loures - Relator; João Dado - . E, para constar, eu ______________________, Luiz Claudio Alves dos Santos, Secretário Substituto, lavrei o presente Termo.