ATA DA 18ª REUNIÃO ORDINÁRIA

REALIZADA EM 24 DE JUNHO DE 2009.

Às dez horas e vinte e três minutos do dia vinte e quatro de junho de dois mil e nove, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, no Plenário Professor Roberto Campos nº 05 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Edmilson Valentim - Presidente; Dr. Ubiali - Vice-Presidente; Edson Ezequiel, José Guimarães, Jurandil Juarez, Laurez Moreira, Miguel Corrêa, Nelson Goetten, Osório Adriano, Renato Molling e Vanessa Grazziotin - Titulares; Aelton Freitas, Elizeu Aguiar e Guilherme Campos - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Albano Franco, Capitão Assumção, Fernando de Fabinho, João Leão, João Maia e Leandro Sampaio. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação as Atas da 16ª e da 17ª reuniões, realizadas nos dias 18 e 23 de junho de 2009. Por solicitação do Deputado Jurandil Juarez, foi dispensada a leitura das atas. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente deu conhecimento aos membros: do Convite do Presidente da Abicalçados para que a comissão participe do 13º Seminário Nacional da Indústria de Calçados no dia 13 de julho, em São Paulo; indicou os Deputados Dr. Ubiali e Renato Molling para representarem a comissão no referido evento; e também, do Convite do Presidente da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil – CSPB para que a comissão participe da 1ª Conferência Sindical Internacional da CSPB nos dias 26 e 27 de junho, em Brasília, Distrito Federal. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 244/09 - do Sr. Miguel Corrêa - que "propõe a realização de Audiência Pública para discutir a decisão do Supremo Tribunal Federal de que não é mais obrigatório o diploma de jornalismo para o exercício da profissão". O Deputado José Guimarães subscreveu o Requerimento. Não havendo quem quisesse discuti-lo, submetido à votação foi APROVADO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGENTE: 2 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.386/09 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 616/2008) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Tcheca sobre Cooperação Econômica e Industrial, celebrado em Praga, em 12 de abril de 2008". RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. PRIORIDADE: 3 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.395/09 - do Senado Federal - (PDS 270/2008) - que "aprova a Programação Monetária relativa ao quarto trimestre de 2008". RELATOR: Deputado JURANDIL JUAREZ. PARECER: pela aprovação. O Relator fez a leitura de seu voto que, sem discussão, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 4 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.474/09 - do Senado Federal - (PDS 168/2009) - que "aprova a Programação Monetária relativa ao primeiro trimestre de 2009". RELATOR: Deputado JURANDIL JUAREZ. PARECER: pela aprovação. O Relator fez a leitura de seu voto que, sem discussão, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 5 - PROJETO DE LEI Nº 4.116/08 - do Sr. Bernardo Ariston - que "dá nova redação ao art. 178 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 - Lei de Falências". RELATOR: Deputado ALBANO FRANCO. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO JOSÉ GUIMARÃES. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 6 - PROJETO DE LEI Nº 4.283/08 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera os arts. 57 e 175 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, incluindo o Instituto Nacional de Propriedade Industrial no pólo passivo da relação processual, quando o mesmo não for autor, na forma dos arts. 56 e 173 da mesma lei". RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Elizeu Aguiar em 27/05/2009. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO JOSÉ GUIMARÃES. 7 - PROJETO DE LEI Nº 7.661/06 - da Sra. Perpétua Almeida - que "amplia a área de atuação da Área de Livre Comércio de Brasiléia, prevista na Lei nº 8.857, de 8 de março de 1994, que autoriza a criação de Áreas de Livre Comércio nos Municípios de Brasiléia e Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre e dá outras providências". (Apensado: PL nº 7.662/2006). RELATOR: Deputado NELSON GOETTEN. PARECER: pela aprovação deste e do PL nº 7.662/2006, apensado, com substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Reginaldo Lopes e Vanderlei Macris em 15/08/2007. O Deputado Vanderlei Macris apresentou voto em separado em 22/08/2007. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO JURANDIL JUAREZ. 8 - PROJETO DE LEI Nº 2.542/07 - do Sr. José Genoíno - que "dispõe sobre a Atividade de Inteligência Privada e dá outras providências". RELATOR: Deputado FERNANDO DE FABINHO. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO JOSÉ GUIMARÃES. 9 - PROJETO DE LEI Nº 2.962/08 - do Sr. Marcelo Teixeira - que "institui forma alternativa de pagamento dos débitos relativos a empréstimos e financiamentos à rede hoteleira nacional". RELATOR: Deputado FERNANDO DE FABINHO. PARECER: pela aprovação, com emenda. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 10 - PROJETO DE LEI Nº 3.595/08 - do Sr. Luis Carlos Heinze - que "dispõe sobre as contribuições sociais devidas pelo importador de produtos agroindustriais, acrescentando § 8º ao art. 22-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 (que lhe foi acrescentado pelo art. 1º da Lei nº 10.256, de 9 de julho de 2001)". RELATOR: Deputado ALBANO FRANCO. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 11 - PROJETO DE LEI Nº 3.999/08 - do Sr. Nelson Goetten - que "torna o aparelho de ar alveolar (etilômetro) equipamento obrigatório de todos os estabelecimentos comerciais que sirvam bebidas alcoólicas no País e dá outras providências". RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 12 - PROJETO DE LEI Nº 4.069/08 - do Sr. Juvenil - que "dispõe sobre o processo de produção de papel e dá outras providências". RELATORA: Deputada REBECCA GARCIA. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO JURANDIL JUAREZ. 13 - PROJETO DE LEI Nº 4.075/08 - do Sr. Juvenil - que "dispõe sobre a produção, comercialização e utilização de canhão de laser e similares e dá outras providências". RELATOR: Deputado NELSON GOETTEN. PARECER: pela aprovação. Discutiram a matéria os Deputados Nelson Goetten, Jurandil Juarez, Miguel Corrêa, Edson Ezequiel e Osório Adriano. Vista ao Deputado Osório Adriano. 14 - PROJETO DE LEI Nº 4.084/08 - do Sr. Edinho Bez - que "altera a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, que dispõe sobre as duplicatas e dá outras providências para incluir novo artigo permitindo a emissão de duplicata por meio eletrônico". RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela aprovação deste e da Emenda nº 1/2008 apresentada ao projeto. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO JOSÉ GUIMARÃES. 15 - PROJETO DE LEI Nº 4.174/08 - do Sr. Márcio França - que "dispõe sobre compensação tributária em caso de requisição de funcionários e dá outras providências". RELATOR: Deputado RENATO MOLLING. PARECER: pela aprovação. O Relator fez a leitura de seu voto que, sem discussão, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 16 - PROJETO DE LEI Nº 4.524/08 - do Sr. Jefferson Campos - que "estabelece limites de intensidade sonora para tocadores pessoais de música em formato digital". RELATOR: Deputado AELTON FREITAS. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 17 - PROJETO DE LEI Nº 4.534/08 - do Sr. Jurandy Loureiro - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de constar, em cardápios e cartas de bebidas de bares, restaurantes, lanchonetes e similares, informação sobre as penalidades aplicáveis ao motorista que consumir bebida alcoólica". RELATOR: Deputado ANDRE ZACHAROW. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 18 - PROJETO DE LEI Nº 4.774/09 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "altera a Lei nº 8.981 de 20 de janeiro de 1995, que altera a legislação tributária federal e dá outras providências". RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO JOSÉ GUIMARÃES. 19 - PROJETO DE LEI Nº 4.804/09 - da Sra. Elcione Barbalho - que "modifica a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, para restringir a aplicação do regime de liberdade tarifária na prestação de serviços aéreos regulares". RELATOR: Deputado JURANDIL JUAREZ. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO JOSÉ GUIMARÃES. 20 - PROJETO DE LEI Nº 4.912/09 - do Sr. Nelson Bornier - que "proíbe a comercialização de bebida ou outro produto em recipiente de vidro, nas boates e casas noturnas e dá outras providências". RELATOR: Deputado LEANDRO SAMPAIO. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO JOSÉ GUIMARÃES. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião às onze horas e quinze minutos; antes, porém, convocando os senhores membros para reunião de Audiência Pública, em seguida, neste Plenário, para discutir a Reforma Tributária, matéria objeto da PEC nº 31/2007. E, para constar, eu ________________, Anamélia Lima Rocha M. Fernandes, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Edmilson Valentim ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor encontra-se gravado, passando o arquivo de áudio a integrar seu arquivo documental.