Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 344/06 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "altera as regras aplicáveis às operações realizadas no mercado de títulos e valores mobiliários".
RELATOR: Deputado ARNALDO MADEIRA.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 277/08 - da Sra. Luciana Genro - que "regulamenta o inciso VII do art. 153 da Constituição Federal (Imposto sobre Grandes Fortunas)".
RELATOR: Deputado JOÃO DADO.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 118/03 - do Sr. Eduardo Valverde - que "institui a Lei Orgânica da Autonomia Universitária e dá outras providências"
RELATOR: Deputado RODRIGO ROCHA LOURES.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
RETIRADO DE PAUTA POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES.

PROJETO DE LEI Nº 688/99 - do Sr. Freire Júnior - que "dispõe sobre o Contrato de Trabalho da Terceira Idade". (Apensados: PL 725/1999, PL 913/1999, PL 2694/2000, PL 3968/2000, PL 4892/2001, PL 5993/2001 (Apensados: PL 6424/2002 (Apensado: PL 843/2003), PL 6443/2002 e PL 1127/2003), PL 6804/2002, PL 7108/2002, PL 838/2003, PL 956/2003, PL 1147/2003, PL 2635/2003, PL 3172/2004, PL 3345/2004 e PL 3389/2004)
RELATOR: Deputado PEDRO NOVAIS.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 688/99, dos PL's nºs 725/99, 913/99, 2.694/00, 3.968/00, 4.892/01, 6.804/02, 7.108/02, 838/03, 956/03, 2.635/03, 3.172/04, 3.345/04 e 3.389/04, apensados e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família; e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária dos PL's nºs 5.993/01, 6.424/02, 6.443/02, 843/2003, 1.127/03 e 1.147/03, apensados.
RETIRADO DE PAUTA POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 2.642/03 - do Senado Federal - Antero Paes de Barros - que "altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento, e dá outras providências, e a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde". (Apensados: PL 4164/2004 e PL 7128/2006)
RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR.
PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do PL nº 2.642/03, e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária dos PL's nºs 7.128/06 e 4.164/04, apensados, das emendas 1/04 e 1/07 apresentadas na Comissão de Seguridade Social e Família, e da emenda apresentada pelo relator na CSSF ao PL nº 4.164/04.
DESIGNADO RELATOR SUBSTITUTO, DEP. GUILHERME CAMPOS (DEM-SP).
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.
PARECER DO RELATOR, DEP. MANOEL JUNIOR, E DO RELATOR-SUBSTITUTO, DEP. GUILHERME CAMPOS, PELA INADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DO PL Nº 2.642/03, E PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATÉIRA COM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DA DESPESA PÚBLICAS, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO À ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DOA PL'S NºS 7.128/06 E 4.164/04, APENSADOS, DAS EMENDAS 01/04 E 01/07 APRESENTADAS NA COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA, E DA EMANDA APRESENTADA PELO RELATOR NA CSSF AO PL Nº 4.164/04.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 3.946/08 - do Poder Executivo - que "cria cargos no Quadro de Pessoal Permanente da Agência Nacional de Cinema - ANCINE, de que trata a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004".
RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária.
RETIRADO DE PAUTA POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES.

PROJETO DE LEI Nº 3.955/08 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS destinados ao Ministério da Justiça".
RELATOR: Deputado JOÃO DADO.
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária.
RETIRADO DE PAUTA POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES.

PROJETO DE LEI Nº 3.643/08 - do Poder Executivo - que "cria cargos de Analista, Inspetor e Agente Executivo no quadro de pessoal da Comissão de Valores Mobiliários".
RELATOR: Deputado VIGNATTI.
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária.
RETIRADO DE PAUTA POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES.

PROJETO DE LEI Nº 3.945/08 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a criação, no quadro de pessoal do Banco Central do Brasil, de cargos de Procurador do Banco Central do Brasil".
RELATOR: Deputado VIGNATTI.
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária.
RETIRADO DE PAUTA POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES.

PROJETO DE LEI Nº 3.956/08 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS destinados ao Ministério da Fazenda".
RELATOR: Deputado VIGNATTI.
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária.
RETIRADO DE PAUTA POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES.

PROJETO DE LEI Nº 3.947/08 - do Poder Executivo - que "cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS destinados ao Gabinete de Segurança Institucional e ao Ministério da Justiça".
RELATOR: Deputado PEPE VARGAS.
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária.
Vista conjunta aos Deputados Alfredo Kaefer e Arnaldo Madeira, em 03/06/2009.
RETIRADO DE PAUTA POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES.

PROJETO DE LEI Nº 3.949/08 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS destinados à Advocacia-Geral da União e à Procuradoria-Geral Federal".
RELATOR: Deputado RICARDO BARROS.
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do PL nº 3.949-A/08 e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.
RETIRADO DE PAUTA POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES.

PROJETO DE LEI Nº 7.003/06 - do Senado Federal - José Sarney - (PLS 130/2005) - que "autoriza o Poder Executivo a proceder ao enquadramento dos servidores dos ex-Territórios Federais nas carreiras próprias de sua área de atividade, e sua redistribuição para órgãos e entidades da Administração Pública Federal".
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, da emenda nº 01/06 apresentada na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e da subemenda da CTASP.
Vista ao Deputado Pedro Eugênio, em 29/08/2007.
RETIRADO DE PAUTA POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES.

PROJETO DE LEI Nº 3.944/08 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a criação das Funções Comissionadas do INPI - FCINPI, a extinção de cargos em comissão do grupo DAS, e altera a Lei no 11.526, de 4 de outubro de 2007, para dispor sobre a remuneração das FCINPI".
RELATOR: Deputado RICARDO BARROS.
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
RETIRADO DE PAUTA POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES.

PROJETO DE LEI Nº 3.950/08 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, destinados ao Ministério do Esporte".
RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária.
RETIRADO DE PAUTA POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES.

PROJETO DE LEI Nº 3.959/08 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, destinados à Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres".
RELATORA: Deputada LUCIANA GENRO.
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária.
RETIRADO DE PAUTA POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES.

PROJETO DE LEI Nº 2.896/08 - do Poder Executivo - que "dá nova redação ao art. 4º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física".
RELATOR: Deputado ANTONIO PALOCCI.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e pela rejeição das emendas da CDEIC.
APROVADO O PARECER.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 6.791/06 - do Sr. Celso Russomanno - que "altera a Lei nº 9.613, de 03 de março de 1998, que dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do Sistema Financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.""
RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da emenda CSPCCO, com subemenda.
DESIGNADO RELATOR SUBSTITUTO, DEP. PEPE VARGAS (PT-RS).
APROVADO O PARECER.
PARECER DO RELATOR, DEP. RICARDO BERZOINI, E DO RELATOR-SUBSTITUTO, DEP. PEPE VARGAS, PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATÉRIA COM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DA DESPESA PÚBLICAS, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO À ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DO PROJETO E DA EMENDA DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO DO PROJETO E DA EMENDA CSPCCO, COM SUBEMENDA.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 113/03 - do Sr. Luciano Castro - que "dispõe sobre o repatriamento de recursos depositados no exterior". (Apensado: PL 5228/2005)
RELATOR: Deputado AELTON FREITAS.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 5.228/05, apensado, e, no mérito, pela aprovação do PL nº 5.228/05, apensado, com emendas, e pela rejeição do Projeto.
Vista ao Deputado Arnaldo Madeira, em 26/11/2008.
Os Deputados Fernando Coruja e Arnaldo Madeira apresentaram votos em separado.
RETIRADO DE PAUTA POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES.

PROJETO DE LEI Nº 7.394/06 - do Sr. Ariosto Holanda e outros - que "dispõe sobre o fomento à capacitação tecnológica da população e seu financiamento".
RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES.

PROJETO DE LEI Nº 4.449/04 - da Sra. Marinha Raupp - que "estabelece regras para a renegociação e o alongamento das dívidas das micro e das pequenas empresas, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ANTONIO PALOCCI.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da emenda da Comissão de Desenvolvimento, Econômico, Indústria e Comércio e das Emendas nºs 1/05, 1/07, 2/07, 3/07 e 4/07 apresentadas na Comissão de Finanças e Tributação.
RETIRADO DE PAUTA POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES.

PROJETO DE LEI Nº 4.855/05 - da Sra. Rose de Freitas - que "acrescenta dispositivos ao art. 328 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a destinação dos valores arrecadados no leilão de veículos apreendidos e não reclamados por seus proprietários".
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes e, no mérito, pela aprovação do Projeto e do Substitutivo da CVT, com Substitutivo.
Vista ao Deputado Pedro Eugênio, em 29/08/2007.
O Deputado Max Rosenmann apresentou voto em separado em 03/09/2008.
RETIRADO DE PAUTA POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES.

PROJETO DE LEI Nº 5.752/05 - do Sr. Nelson Bornier - que "concede isenção de pagamento de pedágio para os veículos táxi". (Apensado: PL 7272/2006)
RELATOR: Deputado VIRGÍLIO GUIMARÃES.
PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do PL nº 5.752/05 e do PL nº 7.272/06, apensado.
RETIRADO DE PAUTA POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES.

PROJETO DE LEI Nº 6.062/05 - do Sr. Eduardo Gomes - que "reduz o imposto de renda incidente sobre lucros de novos empreendimentos realizados por empresas do setor elétrico".
RELATOR: Deputado ANTONIO PALOCCI.
PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas da Comissão de Minas e Energia.
RETIRADO DE PAUTA POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES.

PROJETO DE LEI Nº 295/07 - do Sr. Geraldo Pudim - que "cria o Fundo de Emergência , com os recursos que especifica,para atendimento aos Estados e Municípios atingidos por desastres climáticos".
RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
RETIRADO DE PAUTA POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES.

PROJETO DE LEI Nº 845/07 - do Sr. Lelo Coimbra - que "institui medidas de estímulo e apoio à reestruturação fiscal dos estados, mediante a não-inclusão, para o cálculo da receita líquida real, dos valores, repassados pela União, aos Estados, Distrito Federal e aos Minicípios, referentes à cobrança da Cide - Combustíveis".
RELATOR: Deputado PEPE VARGAS.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
RETIRADO DE PAUTA POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES.

PROJETO DE LEI Nº 1.031/07 - do Sr. Professor Ruy Pauletti - que "dispõe sobre a criação do ProMed, Programa de concessão de bolsas de estudo no Ensino Médio em instituições de ensino privado, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
RETIRADO DE PAUTA POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES.

PROJETO DE LEI Nº 1.866/07 - do Sr. Cleber Verde - que "permite que o portador de deficiência e o idoso, que recebe o benefício assistencial de prestação continuada, saque seus recursos acumulados no Fundo de Participação PIS/PASEP e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS".
RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES.

PROJETO DE LEI Nº 1.869/07 - do Sr. Gustavo Fruet - que "institui incentivo fiscal, no âmbito do imposto de renda, para doações ao Fundo Especial para Calamidades Públicas (FUNCAP)".
RELATOR: Deputado RODRIGO ROCHA LOURES.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES.

PROJETO DE LEI Nº 1.204/03 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "aplica à empresa Itaipu Binacional do Brasil a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI.
PARECER: não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.
Vista ao Deputado Eduardo Cunha, em 16/05/2007.
Adiada a votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO), em 18/06/2008.
RETIRADO DE PAUTA POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES.

PROJETO DE LEI Nº 1.249/03 - do Sr. Carlos Nader - que "torna obrigatório a construção de prédios destinados ao ensino fundamental e de praças de esporte nos conjuntos habitacionais construídos para população de baixa renda". (Apensados: PL 1466/2003 (Apensado: PL 4930/2005) e PL 4216/2004)
RELATOR: Deputado PEDRO NOVAIS.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 1.249/03, dos PL's nºs 1.466/03, 4.216/04 e 4.930/05, apensados, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano, do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura e da emenda nº 1/07, apresentada na Comissão de Finanças e Tributação.
RETIRADO DE PAUTA POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES.

PROJETO DE LEI Nº 4.239/04 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "estabelece a isenção de IPI para as famílias assentadas sobre a aquisição de máquinas e equipamentos rodoviários".
RELATOR: Deputado PEDRO NOVAIS.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
DESIGNADO RELATOR SUBSTITUTO, DEP. GUILHERME CAMPOS (DEM-SP).
APROVADO O PARECER.
PARECER PROFERIDO EM PLENÁRIO PELO RELATOR, DEP. PEDRO NOVAIS, E PELO RELATOR-SUBSTITUTO, DEP. GUILHERME CAMPOS, PELA INCOMPATIBILIDADE E INADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.
PARECER DO RELATOR, DEP. PEDRO NOVAIS, E DO RELATOR-SUBSTITUTO, DEP. GUILHERME CAMPOS, PELA INCOMPATIBILIDADE E INADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA..
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 418/07 - do Sr. Márcio França - que "altera a Lei nº 8.989 de 24 de fevereiro de 1995, modificada pela Lei nº 10.754, de 31 de outubro de 2003, para estender a isenção de imposto sobre produtos industrializados - IPI - aos veículos utilizados pelos oficiais de justiça usados em serviço".
RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR.
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES.

PROJETO DE LEI Nº 549/07 - do Sr. Laerte Bessa - que "dispõe sobre a criação de Fundo de Reequipamento dos órgãos integrantes da Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências".
RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
RETIRADO DE PAUTA POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES.

PROJETO DE LEI Nº 1.247/07 - do Sr. Wandenkolk Gonçalves - que "isenta os Municípios da área de atuação da Sudam da exigibilidade de recursos de contrapartida na celebração de convênios com a União".
RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e da Emenda da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional.
RETIRADO DE PAUTA POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES.

PROJETO DE LEI Nº 1.575/07 - do Sr. Pedro Wilson - que "institui o ano de 2008 como o Ano dos Direitos Humanos e da Cidadania, em alusão ao sexagenário da Declaração Universal dos Direitos do Homem e aos vinte anos da Constituição Federal de 1988".
RELATOR: Deputado RODRIGO ROCHA LOURES.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da Emenda da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
APROVADO O PARECER.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.
PARECER DO RELATOR, DEP. RODRIGO ROCHA LOURES,PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATÉRIA COM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DA DESPESA PÚBLICAS, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO À ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DO PROJETO E DA EMENDA DA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 1.858/07 - do Sr. Fernando de Fabinho - que "dispõe sobre a isenção de taxas na emissão dos documentos que especifica e altera dispositivos da Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, e da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997".
RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
APROVADO O PARECER CONTRA O VOTO DO DEPUTADO LUCIANA GENRO.

PROJETO DE LEI Nº 2.201/07 - dos Srs. Luiz Carlos Hauly e Antonio Carlos Mendes Thame - que "reduz as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social dos produtos que específica".
RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO.
PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e da Emenda da Comissão de Educação e Cultura.
RETIRADO DE PAUTA POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES.

PROJETO DE LEI Nº 2.688/07 - do Sr. José Guimarães - que "modifica a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, alínea "c", da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
DESIGNADO RELATOR SUBSTITUTO, DEP. PEPE VARGAS (PT-RS).
PARECER DO RELATOR, DEP. ARMANDO MONTEIRO, E DO RELATOR-SUBSTITUTO, DEP. PEPE VARGAS, PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATÉRIA COM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DA DESPESA PÚBLICAS, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO À ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.
PARECER DO RELATOR, DEP. MANOEL JUNIOR, E DO RELATOR-SUBSTITUTO, DEP. PEPE VARGAS, PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATÉIRA COM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DA DESPESA PÚBLICAS, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO À ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 2.994/08 - do Sr. Juvenil - que "dispõe sobre a transferência de crédito tributário consignado em decisão administrativa ou judicial".
RELATOR: Deputado RODRIGO ROCHA LOURES.
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com Substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES.

PROJETO DE LEI Nº 3.266/08 - do Sr. Dr. Adilson Soares - que "dispõe sobre a criação das sociedades seguradoras especializadas em microsseguros, dos corretores de seguros especializados e dá outras providências".
RELATOR: Deputado AELTON FREITAS.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
Vista conjunta aos Deputados Ilderlei Cordeiro, Pepe Vargas e Silvio Costa, em 17/06/2009.
RETIRADO DE PAUTA POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES.