CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 210-A DE 2007, DO SR. REGIS DE OLIVEIRA, QUE "ALTERA OS ARTIGOS 95 E 128 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA RESTABELECER O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO COMO COMPONENTE DA REMUNERAÇÃO DAS CARREIRAS DA MAGISTRATURA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO".
53ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 23/06/2009

  • Deliberação dos Requerimentos nºs 05/09, 07/09, 08/09, 09/09 e 10/09.


    • A -

    Requerimentos:


    1 -

    REQUERIMENTO Nº 5/09 - do Sr. Geraldo Pudim - (PEC 210/2007) - que "requer a inclusão de Representante da Associação Nacional do Ministério Público Militar na audiência pública da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 210-A de 2007".
    APROVADO.


    2 -

    REQUERIMENTO Nº 7/09 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - (PEC 210/2007) - que "requer a realização de audiência pública da Comissão Especial destinada a proferir parecer à proposta de Emenda à Constituição nº 210-A de 2007, do Sr. Regis de Oliveira, que "altera os artigos 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da Magistratura e do Ministério Público". - PEC210/07".
    APROVADO COM A INCLUSÃO DA SEGUINTE ENTIDADE: ADB - ASSOCIAÇÃO DOS DIPLOMATAS BRASILEIROS - EMBAIXADOR LUIZ BRUN DE ALMEIDA E SOUZA, SUGERIDA PELO DEPUTADO JOÃO DADO.


    3 -

    REQUERIMENTO Nº 8/09 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - (PEC 210/2007) - que "requer a realização de audiência pública da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 210-A de 2007, do Sr. Regis de Oliveira, que "altera os artigos 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da Magistratura e do Ministério Público". - PEC210/07".
    PREJUDICADO. EM RAZÃO DO MÉRITO JÁ TER SIDO ATENDIDO NA REUNIÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA, OCORRIDA NO DIA 04 DE JUNHO, COM A PRESENÇA DO DR. JORGE CEZAR COSTA, PRESIDENTE DA ANFIP.


    4 -

    REQUERIMENTO Nº 9/09 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - (PEC 210/2007) - que "requer a realização de Audiência Pública com o propósito de debater a PEC 210-A/07 com o Sr. Sérgio da Luz Belsito, Presidente da Associação Nacional dos Funcionários do Banco Central".
    APROVADO.


    5 -

    REQUERIMENTO Nº 10/09 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - (PEC 210/2007) - que "requer a realização de audiência pública da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 210-A de 2007, do Sr. Regis de Oliveira, que "altera os artigos 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da Magistratura e do Ministério Público". - PEC210/07".
    APROVADO.