CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A ACOMPANHAR, ATÉ O DIA 30 DE NOVEMBRO DE 2008, A APLICAÇÃO DAS SEGUINTES LEIS DE ANISTIA: LEI Nº 8878/1994, QUE "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA"; LEI Nº 10.790/2003, QUE "CONCEDE ANISTIA A DIRIGENTES OU REPRESENTANTES SINDICAIS E TRABALHADORES PUNIDOS POR PARTICIPAÇÃO EM MOVIMENTO REIVINDICATÓRIO"; LEI Nº 11.282/2006, QUE "ANISTIA OS TRABALHADORES DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS-ECT PUNIDOS EM RAZÃO DA PARTICIPAÇÃO EM MOVIMENTO GREVISTA"; E LEI Nº 10.559/2002, QUE "REGULAMENTA O ARTIGO 8º DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
53ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA EM 17/06/2009


A -

Audiência Pública:


Audiência pública com a presença dos seguintes convidados:
1 - Deputado MICHEL TEMER, Presidente da Câmara dos Deputados;
2 - Ministro PAULO BERNARDO, Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão;
3 - Ministro TARSO GENRO, Ministro da Justiça;
4 - Coronel HENRIQUE ALMEIDA CARDOSO, Coordenador de Legislação da Divisão de Organização e Legislação da Secretaria de Organização Institucional do Ministério da Defesa, representando o Ministro NELSON JOBIM, Ministro da Defesa;
5 - RONALDO JORGE ARAÚJO VIEIRA JÚNIOR, Consultor-Geral da União, representando o Ministro JOSÉ ANTÔNIO DIAS TOFFOLI, Advogado-Geral da União - AGU.

Tema: - A Situação dos Anistiados e Análise dos Pareceres da Advocacia-Geral da União, bem como a Aplicação das Leis de Anistia objeto de estudo desta Comissão.