CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
53ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 17/06/2009

 

A -

Discussão e votação das emendas a serem oferecidas pela Comissão à Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2010.

Emendas de meta: nº 1) – Bolsa de Qualificação Profissional para Trabalhador com Contrato de Trabalho Suspenso (meta: 5.000); nº 2) – Fomento a Incubadoras de Empreendimentos Econômicos Solidários (meta: 100); nº 3) – Inserção de Pessoa com Deficiência no Mercado de Trabalho (meta: 20.000); nº 4) – Inserção de Aprendizes no Mercado de Trabalho (meta: 40.000); e nº 5) – Qualificação Social e Profissional de Trabalhadoras Domésticas e outras Populações em Situação de Alta Vulnerabilidade (meta: 50.000);

Emendas de texto: nº 1) – Dá nova redação ao art. 39 (aditiva); nº 2) – Inclusão de inciso no art. 91 (aditiva); nº 3) - Modifica o § 3º do art. 36 (modificativa); e nº 4) – Modifica o § 4º do art. 36 (modificativa).

APROVADAS UNANIMEMENTE.

B - Requerimentos:


1 -

REQUERIMENTO Nº 247/09 - do Sr. Laerte Bessa - que " Solicita seja convocado o Senhor Eugênio Borba Amaro, Diretor do Departamento de Material e Patrimônio da Câmara dos Deputados, e o representante legal da Capital Empresa Prestadora de Serviços Gerais Ltda, a fim de prestarem esclarecimentos sobre o contrato firmado entre a Câmara dos Deputados e a Capital Empresa Prestadora de Serviços Gerais Ltda".
APROVADO.


C -

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


PRIORIDADE

2 -

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 439/08 - do Sr. Márcio França - que "dispõe sobre o Regime Especial de Monitoramento Financeiro de Brasileiros no Exterior - REMF e dá outras providências".
RELATOR: Deputado EUDES XAVIER.
PARECER: pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO MAURO NAZIF.


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

3 -

PROJETO DE LEI Nº 5.393/05 - do Sr. Mário Negromonte - que "altera a Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, o Decreto - Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 e dá outras providências".
RELATOR: Deputado MILTON MONTI.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado Vicentinho, em 29/08/2007.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.


D -

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:


PRIORIDADE

4 -

PROJETO DE LEI Nº 3.453/08 - do Senado Federal - Tasso Jereissati - (PLS 624/2007) - que "altera o art. 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para condicionar a celebração de convênios com pessoas jurídicas de direito privado a prévio processo seletivo". (Apensados: PL 259/2007 e PL 2819/2008 (Apensado: PL 3092/2008))
RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 3092/2008, e do PL 259/2007, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 2819/2008, apensado.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

5 -

PROJETO DE LEI Nº 1.902/03 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera os arts. 67, 70, 78 e 123 do Estatuto dos Bombeiros Militares do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, de que trata a Lei nº 7.479, de 02 de junho de 1986; acrescenta o art. 69-A a este Estatuto e altera o art. 29 da Lei de Promoção dos Oficiais da CBMDF, de que trata a Lei nº 6.302, de 15 de dezembro de 1975".
RELATOR: Deputado SANDRO MABEL.
PARECER: pela aprovação, com emendas.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.


6 -

PROJETO DE LEI Nº 2.725/03 - do Sr. Cláudio Magrão - que "dá nova redação ao art. 4º da Lei nº 6.242, de 23.09.1975, que dispõe sobre o exercício da profissão de guardador e lavador autônomo de veículos automotores, e da outras providências".
RELATOR: Deputado EUDES XAVIER.
PARECER: pela rejeição.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.


7 -

PROJETO DE LEI Nº 3.207/04 - do Sr. Jovair Arantes - que "disciplina o serviço de vigilância de quarteirão e dá outras providências". (Apensados: PL 4078/2004 e PL 4157/2004)
RELATOR: Deputado CARLOS ALBERTO LERÉIA.
PARECER: pela rejeição deste e dos PLs nºs 4.078/04 e 4.157/04, apensados.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO MAURO NAZIF.


8 -

PROJETO DE LEI Nº 5.484/05 - do Sr. Jorge Alberto - que "torna obrigatória a licitação pública para selecionar instituição financeira para gerir a verba dos depósitos judiciais e dá outras providências". (Apensado: PL 6814/2006)
RELATOR: Deputado SANDRO MABEL.
PARECER: pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 6814/2006, apensado.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO SANDRO MABEL.


9 -

PROJETO DE LEI Nº 267/07 - do Sr. José Pimentel - que "altera o art. 1º da Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que institui o Vale-Transporte e dá outras providências, para permitir a concessão do benefício em espécie".
RELATORA: Deputada MANUELA D'ÁVILA.
PARECER: pela rejeição.
O Deputado Pedro Henry apresentou voto em separado em 08/04/2009.
PREJUDICADO EM CONSEQUÊNCIA DA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 5.393/05.


10 -

PROJETO DE LEI Nº 351/07 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "dispõe sobre as taxas de remuneração dos saldos mantidos em depósitos de poupança e nas contas individuais do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS".
RELATOR: Deputado SANDRO MABEL.
PARECER: pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DA DEPUTADA THELMA DE OLIVEIRA.


11 -

PROJETO DE LEI Nº 935/07 - da Sra. Íris de Araújo - que "acrescenta § 3º ao art. 389 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a realização de serviços voluntários pelas mães empregadas, nas creches ou locais apropriados para guarda dos filhos, no período de amamentação, mantidos pelas empresas".
RELATORA: Deputada MANUELA D'ÁVILA.
PARECER: pela aprovação, com emendas.
Vista ao Deputado Daniel Almeida, em 21/11/2007.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO D DEPUTADO FERNANDO NASCIMENTO.


12 -

PROJETO DE LEI Nº 1.077/07 - dos Srs. Bel Mesquita e Bel Mesquita - (PL 5317/2009) - que "acrescenta inciso VII e parágrafo 7º ao art. 1º da Lei nº 9.755, de 16 de dezembro de 1998, ampliando a relação dos dados e informações divulgados, em página da rede mundial de computadores, pelo Tribunal de Contas da União". (Apensado: PL 5103/2009 (Apensado: PL 5296/2009))
RELATORA: Deputada ANDREIA ZITO.
PARECER: pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 5103/2009, apensado.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.


13 -

PROJETO DE LEI Nº 1.464/07 - do Sr. Zequinha Marinho - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do Araguaia e do Tocantins - CODEVAT - e dá outras providências".
RELATOR: Deputado PEDRO HENRY.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.


14 -

PROJETO DE LEI Nº 1.502/07 - do Sr. Edgar Moury - que "altera a redação do art. 844 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a revelia em casos de não comparecimento do reclamado à audiência". (Apensado: PL 4789/2009)
RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 4789/2009, apensado, com substitutivo.
Vista ao Deputado Nelson Pellegrino, em 24/10/2007.
O Deputado Nelson Pellegrino apresentou voto em separado em 13/12/2007.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO FERNANDO NASCIMENTO.


15 -

PROJETO DE LEI Nº 1.780/07 - do Sr. Daniel Almeida - que "dispõe sobre a estabilidade provisória do trabalhador vítima de acidente de trabalho que apresenta redução na capacidade laboral".
RELATOR: Deputado EDGAR MOURY.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
VISTA AO DEPUTADO PAULO ROCHA.


16 -

PROJETO DE LEI Nº 1.786/07 - do Sr. Edmilson Valentim - que "dispõe sobre a reintegração no emprego dos funcionários da Dataprev, Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social, em exercício nos postos do INSS (Instituto Nacional de Seguro Social)".
RELATORA: Deputada ANDREIA ZITO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.


17 -

PROJETO DE LEI Nº 2.416/07 - do Sr. Silvinho Peccioli - que "dispõe sobre a obrigação de serventias de registro civil de pessoas naturais de prestar informações às delegacias regionais de trabalho sobre o nascimento de filhos de empregados".
RELATORA: Deputada ANDREIA ZITO.
PARECER: pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO MÁRCIO JUNQUEIRA.


18 -

PROJETO DE LEI Nº 2.470/07 - do Sr. Paulo Teixeira - que "altera a Lei nº 8.666, de 21 de julho de 1993, "que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", para incluir, como requisito para licitação de obras ou serviços, que o vencedor da licitação admita trabalhadores em situação de rua e dá outras providências".
RELATOR: Deputado EDGAR MOURY.
PARECER: pela aprovação.
VISTA AO DEPUTADO FERNANDO NASCIMENTO.


19 -

PROJETO DE LEI Nº 2.763/08 - do Sr. Angelo Vanhoni - que "isenta as unidades museológicas no âmbito do Poder Público Federal, do pagamento das taxas referentes ao consumo de energia elétrica".
RELATORA: Deputada THELMA DE OLIVEIRA.
PARECER: pela rejeição deste e da emenda adotada pela Comissão de Educação e Cultura.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.


20 -

PROJETO DE LEI Nº 2.805/08 - do Sr. Silas Câmara - que "dispõe sobre a divulgação à população de informações sobre os Fundos Constitucionais".
RELATOR: Deputado SEBASTIÃO BALA ROCHA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.


21 -

PROJETO DE LEI Nº 2.922/08 - da Sra. Rebecca Garcia - que "institui selo nacional para as empresas que não cometam o crime de redução a condição análoga à de escravo".
RELATORA: Deputada ANDREIA ZITO.
PARECER: pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DA DEPUTADA REBECA GARCIA.


22 -

PROJETO DE LEI Nº 3.175/08 - do Sr. Rodrigo Rollemberg - que "dispõe sobre a sede e foro das entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Público Federal e dá outras providências".
RELATOR: Deputado VINICIUS CARVALHO.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO MAURO NAZIF.


23 -

PROJETO DE LEI Nº 3.218/08 - do Sr. Fernando Lopes - que "isenta do pagamento de foro as entidades de desportos terrestres que utilizarem regularmente terrenos de marinha e seus acrescidos ou outros da União e dá outras providências".
RELATOR: Deputado EDINHO BEZ.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Fernando Nascimento, em 27/05/2009.
O Deputado Fernando Nascimento apresentou voto em separado em 10/06/2009.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO.


24 -

PROJETO DE LEI Nº 4.054/08 - da Sra. Aline Corrêa - que "altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para incluir, como segurado obrigatório, o estagiário que, nesta qualidade, presta serviços e aufere remuneração".
RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA.
PARECER: pela rejeição.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.