Em dezesseis de junho de dois mil e nove, deixou de se reunir, ordinariamente, a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 3-A, de 2007, do Sr. José Santana de Vasconcellos, que "altera o inciso XII do art. 93 da Constituição Federal" (permite férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau), por falta de quorum. Assinaram o livro de presença dos Senhores Deputados Paulo Abi-Ackel - Presidente; Antonio Bulhões, Antonio Carlos Biscaia, Márcio Reinaldo Moreira, Nazareno Fonteles, Pastor Pedro Ribeiro, Ricardo Quirino, Veloso e Vitor Penido - . E, para constar, eu ______________________, Luiz Cláudio Alves dos Santos, Secretário, lavrei o presente Termo.