|
Tema:
"Projetos de Decreto Legislativo nºs 794/08 e 1.347/08, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame, que tratam da sustação do art. 55 do Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, com a redação dada pelo Decreto 6.686, de 10 de dezembro de 2008, por considerar que este ato normativo do Poder Executivo exorbita o poder de regulamentar conferido pela Constituição Federal".
Convidados:
-Dra. ANDRÉA VULCANIS - Procuradora-Chefe da Procuradoria Federal Especializada do IBAMA, representante do Ministério do Meio Ambiente;(confirmada)
Dr. JOSÉ HUMBERTO CHAVES - Diretor de Biodiversidade do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA; (confirmado)
Dr. RODRIGO JUSTUS - Assessor Técnico da Comissão Nacional de Meio Ambiente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA; (confirmado) e
Representante da Secretaria de Assuntos Estratégicos.
Autor do Requerimento nº 342/09:
Deputado Leonardo Vilela - PSDB/GO
|
