Às dez horas e dezenove minutos do dia três de junho de dois mil e nove, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no plenário nº 12 do anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Sabino Castelo Branco - Presidente. Compareceram os Deputados Manuela D’ávila - Vice-Presidente, Daniel Almeida, Eudes Xavier, Fernando Nascimento, Gorete Pereira, Hermes Parcianello, Luciano Castro, Luiz Carlos Busato, Mauro Nazif, Milton Monti, Paulo Rocha, Roberto Santiago, Vanessa Grazziotin, Vicentinho e Wilson Braga - titulares; e Armando Abílio, Carlos Alberto Leréia, Edigar Mão Branca, Emilia Fernandes, Gladson Cameli, Jorginho Maluly, José Otávio Germano, Márcio Junqueira, Maria Helena e Osvaldo Reis - suplentes. Compareceram também os Deputados Emanuel Fernandes, Manato, Alice Portugal e Tonha Magalhães. Os Deputados Pedro Henry e Major Fábio apresentaram justificativa de falta a esta reunião. ABERTURA: Havendo número regimental, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em votação a Ata da 14ª reunião. Dispensada de leitura, a ata foi aprovada sem observações. Feito isso, anunciou o tempo de dez minutos para apresentação de requerimentos de procedimentos e, após adiar a discussão e votação da emendas a serem oferecidas pela Comissão à Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2010, passou à apreciação das matérias constantes da pauta. ORDEM DO DIA: 1) - REQUERIMENTO Nº 241/09 - do Sr. Vicentinho - que "requer a realização de audiência pública conjunta com as Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional e de Direitos Humanos para ouvir o embaixador brasileiro no Haiti". Em votação, o requerimento foi aprovado. 2) - REQUERIMENTO Nº 242/09 - do Sr. Gladson Cameli - que "solicita sejam convidados o Presidente da VALE e um representante do Ministério Público do Trabalho, a fim de debater a demissão de 1.300 funcionários da mineradora anunciada no dia 03 de março de 2009, além da colocação de mais 5.500 funcionários em férias coletivas". Retirado de pauta a requerimento do autor. 3) - PROJETO DE LEI Nº 2.352/07 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 37/07) - que "acresce parágrafo único ao art. 7º-A da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para dispor sobre a emissão de segunda via de faturas aos usuários". Relator: Edgar Moury. Parecer: pela aprovação deste e da emenda apresentada na Comissão de Defesa do Consumidor (lido pelo Deputado Eudes Xavier). Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 4) - PROJETO DE LEI Nº 2.930/08 - do Senado Federal - (PLS 194/07) - que "acrescenta o art. 462-A à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a proibição de descontos nos salários do empregado" (apensados: PLs nºs 1.520-A/99, 1.555/99, 1.800/99, 1.132/07 e 1.134/07). Relator: Deputado Paulo Rocha. Parecer: pela aprovação deste e dos PLs nºs 1.520-A/99, 1.555/99, 1.800/99, 1.132/07 e 1.134/07, apensados, com emendas. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 5) - PROJETO DE LEI Nº 4.572/09 - do Superior Tribunal Militar - que "cria os cargos de Juiz-Auditor e Juiz-Auditor Substituto para a 2ª Auditoria da 11ª Circunscrição Judiciária Militar, no âmbito da Justiça Militar da União, e dá outras providências". Relator: Deputado Vicentinho. Parecer: pela aprovação (lido pelo Deputado Fernando Nascimento). Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 6) - PROJETO DE LEI Nº 1.393/03 - do Sr. Carlos Souza - que "acrescenta parágrafo único ao art. 470 da CLT para obrigar o empregador a arcar com as despesas de retorno do trabalhador transferido e demitido sem justa causa". Relator: Deputado Eudes Xavier. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 7) - PROJETO DE LEI Nº 4.954/05 - do Sr. Vicentinho - que "dá nova redação aos arts. 44 e 2.031 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil". Relatora: Deputada Emília Fernandes. Parecer: pela aprovação. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer da relatora. O Deputado Vicentinho agradeceu ao nobres pares o apoio pela aprovação do parecer oferecido pela relatora. 8) - PROJETO DE LEI Nº 6.401/05 - do Sr. Severiano Alves - que "cria o Grupo de Atividades de Autônomos" (apensado: PL nº 3.505/08). Relator: Deputado Paulo Rocha. Parecer: pela aprovação deste e do PL nº 3.505/08, apensado. O Deputado Paulo Rocha apresentou requerimento de adiamento de discussão da matéria. Colocado em votação, o requerimento foi aprovado. Adiada a discussão. A Deputada Manuela D’ávila apresentou requerimento de inversão de pauta para os Projetos nºs 1.741/07 e 2.243-A/07. Colocado em votação, o requerimento foi aprovado. 9) - PROJETO DE LEI Nº 1.741/07 - do Sr. Chico Alencar - que "dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas pessoas jurídicas reguladas pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, relativamente a operações realizadas por pessoas politicamente expostas". Relatora: Deputada Manuela D’ávila. Parecer: pela aprovação. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer da relatora. 10) - PROJETO DE LEI Nº 2.243-A/07 - do Sr. Dr. Talmir - que "altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências". Relatora: Deputada Manuela D’ávila. Parecer: pela aprovação deste e da emenda adotada pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer da relatora. 11) PROJETO DE LEI Nº 314/07 - do Sr. Flávio Bezerra - que "altera a Medida Provisória nº 2.165-36, de 23 de agosto de 2001, que "institui o Auxílio-Transporte, dispõe sobre o pagamento dos militares e dos servidores do Poder Executivo Federal, inclusive de suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, e dá outras providências" (apensado: PL nº 2.032/07). Relator: Deputado Eudes Xavier. Parecer pela aprovação deste, da emenda apresentada na Comissão e do PL nº 2.032/07, apensado, com substitutivo. Aprovado requerimento do Deputado Eudes Xavier de retirada de pauta deste projeto. 12) - PROJETO DE LEI Nº 373-A/07 - do Sr. Flávio Bezerra - que "altera a Lei nº 8.213, de 1991, que dispõe sobre o plano de benefícios da Previdência social e dá outras providências e a Lei nº 8.212, de 1991, que dispõe sobre a organização da seguridade social, institui plano de custeio e dá outras providências". Relator: Deputado Edinho Bez. Parecer: pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural (lido pelo Deputado Roberto Santiago). Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 13) - PROJETO DE LEI Nº 469/07 - do Sr. Flávio Bezerra - que "dispõe sobre o direito dos pescadores a concessão das terras que ocupam para desempenhar suas funções e dá outras providências". Relatora: Deputada Gorete Pereira. Parecer complementar: pela aprovação deste, com substitutivo, e da emenda apresentada na Comissão, com subemenda. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer da relatora. 14) - PROJETO DE LEI Nº 512/07 - dos Srs. Daniel Almeida e Chico Lopes - que "dispõe sobre a reintegração no emprego dos funcionários do Banco do Brasil S/A, demitidos no período de 1995 a 2002" (apensado: PL nº 1.272/07). Relator: Deputado Roberto Santiago. Parecer: pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL nº 1.272/07, apensado. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 15) - PROJETO DE LEI Nº 1.697-A/07 - do Sr. Otávio Leite - que "autoriza a transferência da área que compreende ao entorno do monumento do Cristo Redentor, no Rio de Janeiro, para o Município do Rio de Janeiro". Relatora: Deputada Andréia Zito. Parecer: pela aprovação. Aprovado requerimento do Deputado Daniel Almeida de retirada de pauta deste projeto. 16) - PROJETO DE LEI Nº 1.906/07 - do Sr. Juvenil Alves - que "altera dispositivo da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regula o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências". Relator: Deputado Roberto Santiago. Parecer: pela aprovação. Aprovado requerimento do Deputado Roberto Santiago de retirada de pauta deste item. 17) - PROJETO DE LEI Nº 2.194/07 - da Sra. Solange Almeida - que "cria o Programa Nacional de Inclusão ao Mercado de Trabalho, para mulheres beneficiadas pelo Programa Bolsa Família". Relatora: Deputada Gorete Pereira. Parecer: pela aprovação. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer da relatora. 18) - PROJETO DE LEI Nº 2.584/07 - do Sr. Walter Brito Neto - que "acrescenta o inciso VIII ao art. 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para impedir a doação de bens à administração pública por pessoas físicas ou jurídicas sujeitas à sua fiscalização". Relator: Deputado Edgar Moury. Parecer: pela aprovação (lido pelo Deputado Paulo Rocha). Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 19) - PROJETO DE LEI Nº 2.594-A/07 - do Sr. William Woo - que "acrescenta o art. 15-A na Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, estabelecendo critérios para a concessão de visto temporário e autorização de trabalho nos casos que especifica". Relatora: Deputada Andréia Zito. Parecer: pela aprovação, com emenda. Aprovado requerimento do Deputado Daniel Almeida de retirada de pauta deste item. 20) - PROJETO DE LEI Nº 2.986/08 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "veda a inscrição de nome de consumidor de serviço público em cadastro de restrição ao crédito". Relator: Deputado Sérgio Moraes. Parecer: pela aprovação (lido pelo Deputado Eudes Xavier). Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 21) - PROJETO DE LEI Nº 3.271-A/08 - do Sr. Gladson Cameli - que "altera o art. 2º, inciso IV da Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre a concessão de benefício de seguro-desemprego durante o período do defeso ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal" (apensado: PL nº 3.580/08). Relatora: Deputada Gorete Pereira. Parecer: pela aprovação deste e do PL nº 3.580/08, apensado, nos termos do substitutivo adotado pela Comissão de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural. Discutiu a matéria o Deputado Paulo Rocha. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer da relatora. 22) - PROJETO DE LEI Nº 4.246/08 - do Sr. Antonio Carlos Magalhães Neto - que "altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública". Relator: Deputado Milton Monti. Parecer: pela aprovação. Concedida vista ao Deputado Paulo Rocha. 23) - PROJETO DE LEI Nº 4.654/09 - do Sr. Dr. Talmir - que "altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, dispondo sobre a auditoria, pelos Tribunais de Contas, das concessões e permissões com valores superiores a cem mil reais". Relator: Deputado Roberto Santiago. Parecer: pela aprovação. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente, às onze horas e sete minutos, declarou encerrados os trabalhos e, para constar, eu, _________________________, Ruy Omar Prudêncio da Silva, secretário, lavrei a presente Ata, que após lida e aprovada será assinada pelo Sr. Presidente __________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor da reunião encontra-se gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o acervo documental da Comissão.