CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 3-A, DE 2007, DO SR. JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS, QUE "ALTERA O INCISO XII DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL" (PERMITE FÉRIAS COLETIVAS NOS JUÍZOS E TRIBUNAIS DE SEGUNDO GRAU).
53ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 03/06/2009

I - AUDIÊNCIA PÚBLICA

Convidados:

1) FERNANDO CESAR BAPTISTA DE MATTOS - Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE;

2) FLÁVIO EDUARDO WANDERLEY BRITTO - Representante da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB perante esta Comissão.

(Req. nº 1/09)

II - DELIBERAÇÃO DE REQUERIMENTOS.


A -

Requerimentos:


1 -

REQUERIMENTO Nº 2/09 - da Sra. Dalva Figueiredo - que "requer a realização de audiência pública para tratar sobre o tema em análise: Proposta de emenda à Constituição nº 003/2007, do Sr. José Santana de Vasconcelos, que "Altera o inciso XII do Art. 93 da Constituição Federal'' (Permite Férias Coletivas nos Juízos e Tribunais de Segundo Grau). CONVIDADOS: 1) Dr. Airton Mozart Valadares Pires, Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB; 2) Dr. Antônio Fernando Barros e Silva de Souza, Procurador Geral da República; 3) Dr. José Antônio Dias Toffoli, Advogado Geral da União".
NÃO DELIBERADO.