CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
53ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA EM 03/06/2009


A -

Audiência Pública:


Tema : PEC nº 351/2009, do Senado Federal, que "altera o art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios".


Convidados:

 

  • Mozart Valadares - Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros;

  • Walter Aluisio Morais Rodrigues - Secretário de Finanças do Município de São Paulo;

  • Vladimir Rossi Lourenço - Vice-Presdiente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

  • Elena Garrido e Jamille Lavale - Representante da Confederação Nacional dos Municípios;

  • Rafael Chelles Barroso e José Roberto Moraes - Representantes da Secretária de Finanças do Estado de São Paulo; e

     

  • Gilberto Kassab - Prefeito do Município de São Paulo.