CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 210-A DE 2007, DO SR. REGIS DE OLIVEIRA, QUE "ALTERA OS ARTIGOS 95 E 128 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA RESTABELECER O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO COMO COMPONENTE DA REMUNERAÇÃO DAS CARREIRAS DA MAGISTRATURA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO".
53ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 02/06/2009

I- Audiência Pública com os seguintes convidadeos:

  • Dr. Rogério Macanhão, Presidente da FENAFISCO;

  • Dr. Lupércio Machado Montenegro; Presidente da FENAFISP;

  • Dr. Carlos Eduardo Benito Jorge, Presidente da ADEPOL;

  • Juiz Airton Mozart Valadares Pires, Presidente da AMB; e

  • Dr. Leonardo Azeredo Bandarra, Presidente da CNPG.
    (Requerimentos 01, 02 e 03/09)

    II - Deliberação de Requerimentos.


    • A -

    Requerimentos:


    1 -

    REQUERIMENTOS Nº 5/09 - do Sr. Geraldo Pudim - (PEC 210/2007) - que "requer a inclusão de Representante da Associação Nacional do Ministério Público Militar na audiência pública da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 210-A de 2007".
    NÃO DELIBERADO POR FALTA DE QUORUM.


    2 -

    REQUERIMENTOS Nº 6/09 - do Sr. Eduardo Valverde - que "requer realização de audiência pública para discutir a PEC210-A convidando o Presidente do Tribunal de Contas da União do Estado de Rondônia e do Amazonas representando a região norte do país ".
    NÃO DELIBERADO POR FALTA DE QUORUM.