CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 210-A DE 2007, DO SR. REGIS DE OLIVEIRA, QUE "ALTERA OS ARTIGOS 95 E 128 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA RESTABELECER O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO COMO COMPONENTE DA REMUNERAÇÃO DAS CARREIRAS DA MAGISTRATURA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO".
53ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 26/05/2009

I - Audiência Pública com os seguintes convidados:

  • Dr. Roberto Kupski, presidente da FEBRAFITE ;

  • Dr. André Luis Machado de Castro, presidente da ANADEP;

  • Dr. Ivan de Castro Duarte Martins, representante da ANAPE ;

  • Dr. Sandro Tores Avelar, presidente da ADPF; e

  • Dr. André Alcântara, presidente da ANAUNI.


    II - Deliberação do seguinte Requerimento:


    • A -

    Requerimentos:


    1 -

    REQUERIMENTOS Nº 3/09 - do Sr. João Dado - (PEC 210/2007) - que "requer a realização de audiência pública da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 210-A de 2007, do Sr. Regis de Oliveira, que "altera os artigos 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da Magistratura e do Ministério Público". - PEC210/07".
    APROVADO COM A INCLUSÃO DAS SEGUINTES ENTIDADES; UNAFE - UNIÃO DOS ADVOGADOS PÚBLICOS FEDERAIS DO BRASIL; ANAMAGES - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS; ANPREV - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL; CONDSEF - CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES FEDERAIS E O SECRETÁRIO DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO.