|
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
53ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DE
REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA
02/06/2009
LOCAL:
Plenário 01 do Anexo II
HORÁRIO: 14h30min |
A - |
Requerimentos: |
1 - |
REQUERIMENTOS Nº 105/09 - do Sr. Antonio Carlos Biscaia - (PL 5139/2009) - que "requer realização de uma audiência pública com representantes do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública, e de entidades e instituições para debater o Projeto de Lei nº 5.139, de 2009". |
B - |
Redações Finais: |
2 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.196/08
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - que "aprova o ato que autoriza a ACCCJAN - Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Jandaíra-RN a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jandaíra, Estado do Rio Grande do Norte".
|
3 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.199/08
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 862/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária e Cultural de Poço Verde FM - Mhz a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Poço Verde, Estado de Sergipe".
|
4 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.212/08
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 903/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Cristal do Sul a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cristal do Sul, Estado do Rio Grande do Sul".
|
5 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.260/08
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1000/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO SOCIEDADE COMUNICAÇÃO CULTURA E TRABALHO para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de São Vicente, Estado de São Paulo".
|
6 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.265/08
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1006/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à PERSPECTIVA COMUNICAÇÕES LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul".
|
7 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.273/08
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1017/2008) - que " Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO E TV SCHAPPO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de São Sebastião, Estado de São Paulo".
|
8 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.297/08
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 884/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Prefeitura Municipal de São Vicente para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de São Vicente, Estado de São Paulo".
|
9 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.315/08
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1009/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO DUNAS FM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Chuí, Estado do Rio Grande do Sul".
|
10 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.324/08
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1185/2006) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO SP-UM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Diadema, Estado de São Paulo".
|
11 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.328/08
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 696/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Viçosa a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Viçosa, Estado de Minas Gerais".
|
12 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.337/08
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 957/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à W.A.C. Rabelo & Cia Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Itupiranga, Estado do Pará".
|
13 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.354/08
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1054/2008) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Televisão Record do Rio de Janeiro Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro".
|
14 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.356/08
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 977/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação e Movimento Comunitário Tacaimbó FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tacaimbó, Estado de Pernambuco".
|
15 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.360/08
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 890/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Garrafão do Norte - ARCGN a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Garrafão do Norte, Estado do Pará".
|
16 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.363/08
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 512/2008) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Globo Comunicação e Participações S.A. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Brasília, Estado Distrito Federal".
|
17 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.364/08
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 511/2008) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Globo Comunicação e Participações S.A. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais".
|
18 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.365/08
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 509/2008) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Globo Comunicação e Participações S.A. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro"
|
19 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.366/08
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 508/2008) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Globo Comunicação e Participações S.A. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de São Paulo, Estado de São Paulo".
|
20 - |
PROJETO DE LEI Nº 700/03
- do Sr. Pompeo de Mattos - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de câmeras de filmagem nos shopping centers e similares".
|
21 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.821/03
- do Sr. Mário Negromonte - que "institui o Dia Nacional da Baiana de Acarajé".
|
22 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.828/03
- do Sr. Neucimar Fraga - que "institui o dia 31 de Outubro como Dia Nacional da Proclamação do Evangelho e dá outras providências"
|
23 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.275/05
- do Sr. Ricardo Barros - que "institui o Dia Nacional de Luta contra o Câncer de Mama".
|
24 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.024/07
- do Sr. Celso Russomanno - que "institui o Dia Nacional do Guarda Municipal".
|
25 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.753/07
- do Sr. Luis Carlos Heinze - que "confere ao Município de Não-Me-Toque, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de "Capital Nacional da Agricultura de Precisão"".
|
26 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.448/07
- do Sr. Walter Ihoshi - que "denomina "Ponte Comendador Hiroshi Sumida" a ponte sobre o rio Ribeira de Iguape, na BR-116, na cidade de Registro, Estado de São Paulo".
|
27 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.675/08
- do Poder Executivo - que "dispõe sobre a criação de Funções Comissionadas do DNPM - FCDNPM, no Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, de Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG, destinados ao DNPM, e altera Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007, para dispor sobre a remuneração das FCDNPM".
|
C - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
URGENTE |
28 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.385/09
- da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 909/2008) - que "aprova o texto do Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e a União Econômica e Monetária do Oeste Africano na Área de Biocombustíveis, celebrado em Uagadugu, em 15 de outubro de 2007".
|
29 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.475/09
- da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 815/2008) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Letônia sobre Cooperação na Área da Cultura, assinado em Riga, em 9 de junho de 2008".
|
30 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.476/09
- da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 37/2008) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Honduras sobre Cooperação no Domínio da Defesa, assinado em Tegucigalpa, em 27 de julho de 2007".
|
PRIORIDADE |
31 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
864/01
- do Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização - que "dispõe sobre a validação dos atos praticados com base na Medida Provisória nº 2.079-77, de 25 de janeiro de 2001, que "Dispõe sobre o pagamento dos militares e dos servidores públicos do Poder Executivo Federal, inclusive suas autarquias e fundações, bem como dos empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista e de suas subsidiárias, e dá outras providências"".
|
32 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
796/08
- da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional - (MSC 229/2008) - que "autoriza a União a ceder ao Estado de Rondônia, a título de utilização gratuita, o imóvel rural de sua propriedade denominado Gleba Rio Preto".
|
33 - |
EMENDA DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº
350/99
- que "dispõe sobre a forma e a apresentação dos símbolos nacionais".
|
34 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.702/01
- do Senado Federal - EDISON LOBÃO - (PLS 635/1999) - que "estabelece instrumentos legais de prevenção e repressão à falsificação de obras de artes visuais e dá outras providências".
|
35 - |
PROJETO DE LEI Nº 963/03
- do Senado Federal - ROMERO JUCA - que "autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Bonfim, no Estado de Roraima, e dá outras providências".
|
36 - |
PROJETO DE LEI Nº 965/03
- do Senado Federal - ROMERO JUCA - que "autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Mucajaí, no Estado de Roraima, e dá outras providências".
|
37 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.191/06
- do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "acrescenta, ao art. 11 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), inciso IX ao § 1º, e § 6º, para incluir o curriculum vitae do candidato entre os documentos que devem instruir o pedido de registro da candidatura, determinando à Justiça Eleitoral sua divulgação pela Internet".
|
38 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.594/07
- do Sr. André de Paula - que "acrescenta o § 3º ao art. 55 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, para vedar a transferência de domicílio eleitoral no curso do mandato eletivo de chefe do Poder Executivo".
|
39 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.770/08
- da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 87/2007) - que "altera o art. 328 do Decreto-Lei nº 3.689, de 1941 - Código de Processo Penal".
|
40 - |
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 174/09
- da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados - que "altera os arts. 66, 82 e 87 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, modificando o horário de funcionamento das sessões ordinárias do Plenário".
|
DISPOSIÇÕES ESPECIAIS |
41 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
44/99
- do Sr. Márcio Bittar - que "dá nova redação ao § 6º do art. 14 da Constituição Federal, para dispor sobre o afastamento do titular de mandato eletivo no Poder Executivo" (Apensados: PEC 115/1999, PEC 359/2001, PEC 351/2004, PEC 383/2005, PEC 559/2006, PEC 121/2007 e PEC 126/2007)
|
42 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
215/00
- do Sr. Almir Sá - que "acrescenta o inciso XVIII ao art. 49; modifica o § 4º e acrescenta o § 8º ambos no art. 231, da Constituição Federal". (Apensados: PEC 579/2002, PEC 257/2004, PEC 275/2004, PEC 319/2004, PEC 156/2003, PEC 37/2007 e PEC 117/2007)
|
43 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
286/00
- do Sr. Nilson Pinto - que "acrescenta alínea ao inciso XXXII do art. 5º da Constituição Federal".
|
44 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
248/04
- do Sr. Mauro Lopes e outros - que "altera a redação do art. 144, Parágrafo 2º, da Constituição Federal, dispondo sobre a Polícia Rodoviária Federal".
|
45 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
18/07
- do Sr. Marcelo Serafim e outros - que "altera a redação do art. 57, caput, da Constituição Federal".
|
46 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
49/07
- do Sr. Iran Barbosa e outros - que "dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal". (Apensado: PEC 236/2008)
|
47 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
80/07
- do Sr. Geraldo Pudim e outros - que "altera o art. 20 da Constituição Federal, para prever mecanismos de fiscalização dos recursos resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos distribuídos aos Estados, Distrito Federal e Municípios".
|
48 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
145/07
- do Sr. Décio Lima - que "dá nova redação ao inciso I do art. 98 da Constituição Federal, para incluir entre as matérias de competência dos juizados especiais as ações de natureza fiscal e de interesse da Fazenda Pública".
|
49 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
161/07
- do Sr. Celso Maldaner - que "altera o inciso III do art. 225 e o § 4º do art. 231 da Constituição Federal, e art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". (Apensado: PEC 291/2008)
|
50 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
162/07
- do Sr. Silvinho Peccioli - que "dá nova redação ao art.143 da Constituição Federal".
|
51 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
197/07
- do Sr. Zenaldo Coutinho - que "estabelece a publicação do veto como marco inicial da contagem do prazo de trinta dias a que se refere o art. 66, § 6º, da Constituição".
|
52 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
250/08
- do Sr. Pedro Chaves - que "acresce artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias".
|
53 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
284/08
- do Sr. Armando Monteiro - que "altera o § 2º do art. 62 e o inciso I do art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre exigência de lei complementar para majoração ou instituição de tributos"
|
54 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
326/09
- do Sr. Valtenir Pereira - que "acrescenta parágrafo único ao art. 30 da Constituição Federal para dispor sobre a fixação de tarifa no serviço de transporte coletivo urbano".
|
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
55 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
981/08
- do Sr. Flaviano Melo - que "dispõe sobre a realização de referendo para decidir sobre a alteração da hora no Estado do Acre".
|
56 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.889/97
- do Sr. João Paulo - que "proíbe a cobrança de estacionamento nos parques privativos em estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços". (Apensados: PL 1192/1999 (Apensados: PL 4973/2001, PL 2536/2003, PL 2573/2003 e PL 4304/2008), PL 3351/1997, PL 3356/1997, PL 3467/1997, PL 3552/1997 (Apensado: PL 5375/2005), PL 4170/2004, PL 5420/2005, PL 6921/2006, PL 7095/2006, PL 7231/2006, PL 352/2007 (Apensado: PL 4471/2008), PL 1387/2007, PL 1402/2007, PL 1406/2007, PL 2621/2007, PL 3016/2008, PL 3732/2008, PL 4242/2008, PL 4503/2008 e PL 4761/2009)
|
57 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.330/00
- do Sr. Márcio Matos - que "proíbe a propaganda de serviços de sexo nos meios de comunicação social". (Apensados: PL 3357/2000, PL 3602/2000, PL 3605/2000, PL 3872/2000, PL 5348/2001, PL 541/2003, PL 1105/2003, PL 2976/2004 e PL 3993/2004)
|
58 - |
PROJETO DE LEI Nº 515/03
- do Sr. Jair Bolsonaro - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, que "regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade"".
|
59 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.625/03
- do Sr. Jaime Martins - que "estabelece o direito ao mutuário do Sistema Financeiro da Habitação de ter abatido de suas prestações da casa própria o valor correspondente ao reajuste do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço relativo aos planos "Verão" e "Collor I"".
|
60 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.982/03
- do Sr. Eduardo Valverde - que "regulamenta a assistência judiciária internacional em matéria penal, a ser prestada ou requerida por autoridades brasileiras, nos casos de investigação, instrução processual e julgamento de delitos, nas hipóteses em que especifica, e estabelece mecanismos de prevenção e bloqueio de operações suspeitas de lavagem de dinheiro".
|
61 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.746/03
- do Sr. Coriolano Sales - que "torna mais grave a pena do crime de prevaricação". (Apensado: PL 6241/2005)
|
62 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.169/04 - da Sra. Rose de Freitas - que "cria o
Monumento Natural da Pedra do Penedo, no Município de Vila Velha, Estado
do Espírito Santo". |
63 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.140/05 - do Sr. Marcelo Barbieri - que
"modifica a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a execução
trabalhista e a aplicação do princípio da desconsideração da personalidade
jurídica". (Apensados: PL 5328/2005 e PL 870/2007) |
64 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.745/06 - dos Srs. João Campos e Vicente
Chelotti - que "altera dispositivos da Lei nº 7.347, de 24 de julho de
1985, para instituir o controle judicial sobre os inquéritos civis, e dá
outras providências". (Apensados: PL 3771/2008 e PL 5078/2009) |
65 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.979/06 - do Sr. Dr. Rosinha - que "dispõe sobre
a responsabilidade solidária do mandatário cujo mandato seja outorgado por
empresa domiciliada em território ou país com tributação favorecida,
inclui crimes como antecedentes para crime de "lavagem" ou ocultação de
bens, direitos e valores e dá outras providências". (Apensado: PL
765/2007) |
66 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.307/08 - do Sr. Felipe Bornier - que "inclui um
art. 63-A, na Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, disciplinando o
direito dos incorporados a ensino profissionalizante". |
67 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.587/08 - do Sr. Eduardo da Fonte - que "altera
o inciso I do art. 1º da Lei n° 9.613, de 3 de março de 1998, para incluir
o crime de financiar ou custear o tráfico de drogas como delito
antecedente ao crime de lavagem de dinheiro". |
68 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.793/09 - do Sr. Vital do Rêgo Filho - que
"altera dispositivos do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de
1941(Código de Processo Penal) e dá providências correlatas". |
69 - |
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 287/06 - da Sra. Alice Portugal e outros - que
"institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar o
roubo, a receptação, o contrabando, o comércio ilegal e o tráfico ilícito
de obras de arte, bens culturais e de arte sacra no Brasil". |
D - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRAZO CONSTITUCIONAL |
70 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
2.164/06 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 823/2006) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Cultural Quarta Colônia a executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária na cidade de Faxinal do Soturno, Estado do Rio Grande do Sul".
|
71 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
178/07 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 108/2007) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação dos Amigos da Cultura de Lauro de Freitas a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no município de Lauro de Freitas, Estado da
Bahia". |
72 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.335/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 922/2008) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e
Artístico de Nova Prata a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova
Prata, Estado do Rio Grande do Sul". |
73 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.338/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 979/2008) - que "aprova o ato
que outorga permissão à AQUIDAUANA RADIODIFUSÃO LTDA. para explorar
serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de
Cacaulândia, Estado de Rondônia". |
74 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.398/09 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 325/2008) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação dos Moradores do Setor Norte a executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Almas, Estado do Tocantins". |
75 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.406/09 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1040/2008) - que "aprova o
ato que autoriza a Associação Comunitária de Rádio e Difusão de Grajaú a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Grajaú, Estado do Maranhão". |
76 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.417/09 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1071/2008) - que "aprova o
ato que autoriza a Associação Cultural Rádio Comunidade de Passo do
Sobrado - FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Passo
do Sobrado, Estado do Rio Grande do Sul". |
77 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.419/09 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1077/2008) - que "aprova o
ato que autoriza a Associação Caiçarense de Radiodifusão Comunitária a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Caiçara, Estado do Rio Grande do
Sul". |
78 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.434/09 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1115/2008) - que "aprova o
ato que autoriza a Associação Cultural para o Progresso e Bem Estar da
Comunidade de Tabatinga a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Maranguape, Estado do Ceará". |
79 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.439/09 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1124/2008) - que "aprova o
ato que autoriza a Associação Comunitária Betel a executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Russas, Estado do Ceará". |
80 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.446/09 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1142/2008) - que "aprova o
ato que autoriza a Associação do Movimento de Radiodifusão Alternativa de
Novo Machado a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Novo
Machado, Estado do Rio Grande do Sul". |
81 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.447/09 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1144/2008) - que "aprova o
ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Porto Real do
Colégio a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Porto Real do Colégio,
Estado de Alagoas". |
82 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.491/09 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1057/2008) - que "aprova o
ato que outorga permissão à Rádio Três Climas Ltda. para explorar serviço
de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Icapuí,
Estado do Ceará". |
83 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.497/09 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1074/2008) - que "aprova o
ato que autoriza a Associação Cultural de Radiodifusão Comunitária Farol
Freqüência Modulada a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Arambaré, Estado do Rio Grande do Sul". |
84 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.513/09 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1136/2008) - que "aprova o
ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão "Hamilton de
Barros Lins" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Matriz
de Camaragibe, Estado de Alagoas". |
85 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.518/09 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1149/2009) - que "aprova o
ato que outorga permissão à Guerreiros do Sol Comunicações Ltda para
explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no
Município de Beberibe, Estado do Ceará". |
86 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.523/09 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1165/2009) - que "aprova o
ato que autoriza a Associação Cultural e Artística de Rádio Livre e Jornal
Comunitário Vitória dos Moradores do Bairro Cachoeira do Vale a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Timóteo, Estado de Minas Gerais".
|
87 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.524/09 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1168/2009) - que "aprova o
ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e
Cultural dos Moradores e Amigos do Baianão a executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Porto Seguro, Estado da Bahia". |
88 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.525/09 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1174/2009) - que "aprova o
ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária de Vanguarda a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de São José das Missões, Estado do
Rio Grande do Sul". |
89 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.570/09 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1235/2009) - que "aprova o
ato que autoriza a Associação Comunitária Pró-Cidadania de Croatá II a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Pacajus, Estado do Ceará". |
90 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.593/09 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1068/2008) - que "aprova o
ato que autoriza a Associação Comunitária Para o Desenvolvimento de
Borrazópolis - ACDB a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Borrazópolis, Estado do Paraná". |
PRIORIDADE |
91 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.129/90 - do Senado Federal - FRANCISCO
ROLLEMBERG - (PLS 123/1989) - que "estabelece diretrizes para uma Política
Nacional de Habitação Rural e dá outras providências". |
92 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.003/04 - do Sr. Tadeu Filippelli - que "dispõe
sobre a alteração da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e dá outras
providências". |
93 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.162/04 - da Sra. Alice Portugal - que
"estabelece limite de tempo para atendimento ao público pelos serviços
notariais e de registro". |
94 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.088/06 - do Senado Federal - Pedro Simon - (PLS
134/2004) - que "altera os arts. 267, 269 e 295 da Lei nº 5.869, de 11 de
janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, ampliando as hipóteses de
indeferimento da petição inicial, e dá outras providências". |
95 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.337/06 - do Senado Federal - José Jorge - (PLS
50/2006) - que "altera a Lei nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951, para
dispor sobre a concessão de medida liminar em mandados de segurança contra
atos do Supremo Tribunal Federal, do Presidente da República ou das Mesas
ou Comissões do Congresso Nacional ou de suas Casas e para estabelecer o
cabimento de agravo contra a decisão do relator concessiva de liminar".
|
96 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.378/06 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS
170/2005) - que "modifica o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho,
aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, concedendo
adicional de periculosidade aos eletricitários". (Apensado: PL 7384/2006)
|
97 - |
PROJETO DE LEI Nº 78/07 - do Sr. Leonardo Vilela - que ""Altera
a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que regulamenta dispositivos
constitucionais à reforma agrária."" |
98 - |
PROJETO DE LEI Nº 410/07 - do Senado Federal - Ana Júlia Carepa -
(PLS 326/2005) - que "denomina "Aeroporto Internacional de Belém /
Val-de-Cans / Júlio Cezar Ribeiro" o aeroporto internacional de Belém
(Val-de-Cans), no Estado do Pará, e dá outras providências". |
99 - |
PROJETO DE LEI Nº 412/07 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS
286/2006) - que "institui o Dia Nacional de reflexão do "Cantando as
Diferenças"" |
100 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.281/08 - do Senado Federal - Eduardo Azeredo -
(PLS 543/2007) - que "altera a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, para
instituir a reciprocidade na concessão de prazos de permanência de
estrangeiros no Brasil e dá outras providências". |
101 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.954/08 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre
a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento
Superiores - DAS, destinados ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e
Comércio Exterior". |
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
102 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.050/96 - do Sr. Ricardo Barros - que "altera a
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que "dispõe sobre o regime de
concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no artigo
175 da Constituição Federal, e dá outras providências"". (Apensados: PL
2184/1996 e PL 2185/1996) |
103 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.808/97 - do Sr. Jair Bolsonaro - que "altera o
art. 83 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o
Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências"".
(Apensados: PL 1596/2003 e PL 6081/2005) |
104 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.214/01 - do Sr. Alberto Fraga - que "acrescenta
o art. 86-A à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal
- criando a obrigatoriedade de uso de uniforme pelo preso". |
105 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.696/01 - do Sr. Pedro Fernandes - que "altera o
§ 2º, do art. 3º, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, faculta a
aplicação do rito sumaríssimo da referida Lei às causas que especifica e
dá outras providências". (Apensados: PL 599/2003 e PL 1415/2003 (Apensado:
PL 1690/2007)) |
106 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.710/01 - do Sr. Fernando Ferro - que
"acrescenta parágrafo ao art. 543, da Consolidação da Leis do Trabalho, a
fim de dispor sobre a indenização em caso de rescisão do contrato de
empregado eleito para cargo de dirigente sindical ou suplente". |
107 - |
PROJETO DE LEI Nº 95/03 - do Sr. Paulo Rocha - que "acrescenta
artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, a fim de determinar que a
dispensa por justa causa da empregada gestante ocorra após a respectiva
apuração em inquérito". |
108 - |
PROJETO DE LEI Nº 544/03 - do Sr. Nelson Marquezelli - que
"dispõe sobre a prática da drenagem linfática manual nos hospitais
públicos, contratados, conveniados e cadastrados do Sistema Único de Saúde
- SUS ". |
109 - |
PROJETO DE LEI Nº 721/03 - do Sr. Tadeu Filippelli - que "altera
a redação do art. 16 e respectivo § 1º, da Lei nº 7. 827, de 27 de
setembro de 1989". |
110 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.408/03 - da Sra. Lúcia Braga - que "estabelece
para idosos a partir de sessenta e cinco anos vantagem na compra de
passagem em transporte rodoviário intermunicipal e interestadual".
(Apensados: PL 1758/2003, PL 2722/2003, PL 2879/2004, PL 2907/2004, PL
3528/2004 e PL 5132/2005) |
111 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.428/03 - do Sr. Benedito de Lira - que "altera
a destinação prevista no art. 49, da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997,
para a compensação financeira devida pela produção de petróleo e de gás
natural em campos situados na plataforma continental brasileira". |
112 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.640/03 - do Sr. Eduardo Cunha - que "dispõe
sobre a separação pela instituição bancária do limite do cheque especial
do valor do saldo disponível em conta corrente". |
113 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.767/03 - do Sr. Neucimar Fraga - que "fixa
prazo para conclusão de ação fiscalizatória do Tribunal de Contas da União
realizada em obras e edificações e dá outras providências". |
114 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.780/03 - do Sr. Léo Alcântara - que "dispõe
sobre a fixação de prazo para o cumprimento do disposto no art. 16 da Lei
nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000". |
115 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.956/03 - do Sr. Deley - que "dispõe sobre
contratos, cessões, termos, ajustes, procurações e outros instrumentos
congêneres, unilaterais ou bilateriais, assinados por atletas
profissionais ou não profissionais e dá outras providências". (Apensado:
PL 6430/2005) |
116 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.084/03 - do Sr. Paes Landim - que "institui
política para aproveitamento de jovens dispensados do serviço militar
obrigatório e de treinamento em trabalho para primeiro emprego". |
117 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.108/03 - do Sr. Walter Pinheiro - que "dispõe
sobre a proibição de entidades ou empresas brasileiras ou sediadas em
Território Nacional estabelecerem contratos com empresas que explorem
trabalho degradante em outros países". |
118 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.192/03 - do Sr. Carlos Sampaio - que "dispõe
sobre a jornada de trabalho do Fonoaudiólogo". (Apensado: PL 2688/2003)
|
119 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.330/03 - do Sr. Lincoln Portela - que "altera o
art. 206 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para
estabelecer o prazo prescricional de vinte anos para ação de
responsabilidade civil decorrente de moléstias profissionais contraídas
por trabalhadores em decorrência de atividades insalubres, e dá outras
providências". |
120 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.511/03 - do Sr. Neucimar Fraga - que "altera o
inciso I do art. 23 da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, que dispõe
sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de
enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função
na Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional, e dá outras
providências". |
121 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.756/03 - do Sr. Milton Monti - que "dispõe
sobre a comemoração de feriado e dá outras providências" |
122 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.199/04 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "dispõe
sobre o acesso pela rede mundial de computadores aos dados do Sistema de
Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI e dá outras
providências". (Apensado: PL 3237/2004) |
123 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.401/04 - do Sr. Lobbe Neto - que "cria a
disciplina " Educação Financeira" nos currículos de 5ª a 8ª séries do
ensino fundamental e do ensino médio". |
124 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.875/05 - do Sr. Wladimir Costa - que
"acrescenta a alínea "j", ao art. 4º, da Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de
1965, que regula o direito de representação e o processo de
responsabilidade administrativa civil e penal, nos casos de abuso de
autoridade". |
125 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.062/05 - do Sr. Wladimir Costa - que "dispõe
sobre a sujeição da OAB ao controle externo". |
126 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.178/05 - do Sr. Celso Russomanno - que "dispõe
sobre a cassação da eficácia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas
Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ / MF e, conseqüentemente, do
registro no órgão regulador competente na hipótese que especifica".
(Apensado: PL 5869/2005) |
127 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.070/05 - do Sr. Celso Russomanno - que "altera
o Inciso III do art. 162 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que
institui o Código de Trânsito Brasileiro". |
128 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.246/05 - da Sra. Sandra Rosado - que "proíbe a
cobrança de taxas, pelas empresas privadas, para fins de preenchimento de
vagas em seu quadro de pessoal". |
129 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.303/05 - do Sr. Celso Russomanno - que "altera
a ementa do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942". |
130 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.898/06 - do Sr. Sandes Júnior - que "altera o
art. 236 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo
Civil". |
131 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.901/06 - do Sr. Celso Russomanno - que
"estabelece critérios mínimos para a outorga do título de patrono ou
patrona". |
132 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.232/06 - do Sr. Eduardo Cunha - que "dá nova
redação ao art. 475-J da Lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005, acresce
o § 6º ao referido artigo". (Apensados: PL 887/2007, PL 2484/2007 e PL
3302/2008) |
133 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.233/06 - da Sra. Perpétua Almeida - que "altera
o art. 69 e o item 6 do Anexo II - Sinalização, da Lei nº 9.503, de 1997,
que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a
travessia de pedestres em passagem sinalizada". |
134 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.520/06 - do Sr. Sandro Mabel - que "obriga a
feitura de curso de treinamento para o cargo de Conselheiro Tutelar". |
135 - |
PROJETO DE LEI Nº 361/07 - do Sr. João Campos - que "dispõe sobre
suspensão de prazos processuais em caso de advogada que deu á luz". |
136 - |
PROJETO DE LEI Nº 471/07 - do Sr. Júlio Redecker - que "dispõe
sobre a apreensão ou o seqüestro de bens, direitos ou valores dos acusados
por crime de formação de quadrilha". (Apensado: PL 768/2007 (Apensado: PL
1318/2007)) |
137 - |
PROJETO DE LEI Nº 613/07 - do Sr. André de Paula - que
"regulamenta a profissão de Repentista em todo território nacional, e dá
outras providências". (Apensado: PL 1112/2007) |
138 - |
PROJETO DE LEI Nº 804/07 - do Sr. Lincoln Portela - que "altera o
art. 1° da Lei n° 11.179 de 22 de setembro de 2005, que "altera os arts.
53 e 67 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o
Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB."" |
139 - |
PROJETO DE LEI Nº 805/07 - do Sr. Lincoln Portela - que "altera a
Lei n° 8.906, de 04 de julho de 2004, que "Dispõe sobre o Estatuto da
Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB"". |
140 - |
PROJETO DE LEI Nº 819/07 - do Sr. Sandro Mabel - que "dispõe
sobre o Dia Nacional do Respeito ao Contribuinte". |
141 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.143/07 - do Sr. Dagoberto - que "dispõe sobre a
regulamentação do exercício da Profissão de Corretor de Veículos
Automotores". |
142 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.208/07 - do Sr. Celso Russomanno - que
"acrescenta parágrafo ao art. 133 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de
1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro". |
143 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.310/07 - do Sr. Carlos Sampaio - que "institui
o dia 12 de maio como Dia Nacional dos Trabalhadores da área da Saúde".
|
144 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.685/07 - do Sr. Fernando Coruja - que "altera a
redação do inciso II do art. 4º da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002
que instituiu o Código Civil". |
145 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.869/08 - do Sr. Ratinho Junior - que
"acrescenta o § 6° ao art. 120 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de
1941 - Código de Processo Penal". |
146 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.005/08 - do Sr. Regis de Oliveira - que "dá
nova redação ao art. 106 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997,
Código de Trânsito Brasileiro, tornando obrigatória a contratação do
serviço de Inspeção de Segurança Veicular mediante processo de licitação
pública, estabelecendo um número de instituição técnica por região,
calculado com base na frota de veículo a ser inspecionada". |
147 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.151/08 - do Sr. Regis de Oliveira - que "altera
a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, para diferir a exigência de
cópias das peças processuais relevantes para o momento da interposição da
apelação". |
148 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.377/08 - do Sr. Carlos Souza - que "acrescenta
artigo à Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 - Lei da Ação Civil Pública,
para estabelecer prazo prescricional". |
149 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.378/08 - do Sr. Antonio Palocci - que "dispõe
sobre a alteração do artigo 20 da Lei Federal n° 10.406, de 10 de janeiro
de 2002, visando garantir a liberdade de expressão e informação". |
150 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.619/08 - do Sr. Carlos Bezerra - que "modifica
a redação do art. 478 do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406, de 10 de
janeiro de 2002)". |
151 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.626/08 - do Sr. Felipe Bornier - que "altera a
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, no que diz respeito à proteção
aos animais silvestres apreendidos". |
152 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.778/08 - do Sr. Paes Landim - que "transforma o
agravo de instrumento, interposto contra decisão que não admite recurso
extraordinário ou especial, em agravo nos próprios autos". |
153 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.804/08 - do Sr. Carlos Bezerra - que
"acrescenta o § 7º ao art. 124, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de
1976, que "Dispõe sobre a sociedade por ações"". |
154 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.813/08 - do Sr. Cleber Verde - que "dá nova
redação ao inciso V do art. 267 do Código de Processo Civil". |
155 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.912/08 - do Sr. Bernardo Ariston - que
"acrescenta dispositivo ao artigo 312 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de
outubro de 1941 - Código de Processo Penal". |
156 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.076/08 - do Sr. Juvenil - que "acrescenta o
art. 512-A à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código
de Processo Civil". |
157 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.082/08 - do Sr. Walter Brito Neto - que "dá
nova redação ao art. 5º da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que
"Institui o Código Civil"". |
158 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.090/08 - da Sra. Elcione Barbalho - que
"resolve o contrato de propriedade fiduciária, quando do desaparecimento
ou do perecimento da coisa objeto da avença". |
159 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.321/08 - do Sr. Juvenil - que "altera o art.
1.259 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código
Civil". |