LOCAL: Plenário 12 do Anexo II
HORÁRIO: 10h

 A- Discussão e votação das emendas a serem oferecidas pela Comissão à Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2010.

Requerimentos:

REQUERIMENTOS Nº 241/09 - do Sr. Vicentinho - que "requer audiência púlbica conjunta para ouvir o embaixador brasileiro no Haiti"

REQUERIMENTOS Nº 242/09 - do Sr. Gladson Cameli - que "solicita sejam convidados o Presidente da VALE e um representante do Ministério Público do Trabalho, a fim de debater a demissão de 1.300 funcionários da mineradora anunciada no dia 03 de março de 2009, além da colocação de mais 5.500 funcionários em férias coletivas".

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 2.352/07 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 37/2007) - que "acresce parágrafo único ao art. 7º-A da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para dispor sobre a emissão de segunda via de faturas aos usuários".
RELATOR: Deputado EDGAR MOURY.
PARECER: pela aprovação deste e da emenda adotada pela Comissão de Defesa do Consumidor.

PROJETO DE LEI Nº 2.930/08 - do Senado Federal - César Borges - (PLS 194/2007) - que "acrescenta o art. 462-A à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a proibição de descontos nos salários do empregado". (Apensado: PL 1520/1999 (Apensados: PL 1555/1999, PL 1800/1999 (Apensado: PL 1134/2007) e PL 1132/2007))
RELATOR: Deputado PAULO ROCHA.
PARECER: pela aprovação deste e dos PLs nºs 1.555/19, 1.800/99, 1.132/07, 1.134/07e 1.520/19, apensados, com emenda.

PROJETO DE LEI Nº 4.572/09 - SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR - que "cria os cargos de Juiz-Auditor e Juiz-Auditor Substituto para a 2ª Auditoria da 11ª Circunscrição Judiciária Militar, no âmbito da Justiça Militar da União, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado VICENTINHO.
PARECER: pela aprovação.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 1.393/03 - do Sr. Carlos Souza - que "acrescenta parágrafo único ao art. 470 da CLT para obrigar o empregador a arcar com as despesas de retorno do trabalhador transferido e demitido sem justa causa".
RELATOR: Deputado EUDES XAVIER.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 4.954/05 - do Sr. Vicentinho - que "dá nova redação aos arts. 44 e 2.031 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil".
RELATORA: Deputada EMILIA FERNANDES.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 6.401/05 - do Sr. Severiano Alves - que "cria o Grupo de Atividades de Autônomos". (Apensado: PL 3505/2008)
RELATOR: Deputado PAULO ROCHA.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 3505/2008, apensado.

PROJETO DE LEI Nº 314/07 - do Sr. Flávio Bezerra - que "altera a Medida Provisória nº 2.165-36, de 23 de agosto de 2001, que "institui o Auxílio-Transporte, dispõe sobre o pagamento dos militares e dos servidores do Poder Executivo Federal, inclusive de suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, e dá outras providências" (Apensado: PL 2032/2007)
RELATOR: Deputado EUDES XAVIER.
PARECER: pela aprovação deste, da emenda apresentada na CTASP e do PL 2.032/07, apensado, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Pedro Henry e Sabino Castelo Branco, em 23/05/2007.

PROJETO DE LEI Nº 373/07 - do Sr. Flávio Bezerra - que "altera a Lei nº 8.213, de 1991, que dispõe sobre o plano de benefícios da Previdência social e dá outras providências e a Lei nº 8.212, de 1991, que dispõe sobre a organização da seguridade social, institui plano de custeio e dá outras providências".
RELATOR: Deputado EDINHO BEZ.
PARECER: pela aprovação deste, nos termos do substitutivo adotado pela CAPADR.

PROJETO DE LEI Nº 469/07 - do Sr. Flávio Bezerra - que "dispõe sobre o direito dos pescadores a concessão das terras que ocupam para desempenhar suas funções e dá outras providências".
RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e da emenda apresentada na Comissão, com submenda.

PROJETO DE LEI Nº 512/07 - dos Srs. Daniel Almeida e Chico Lopes - que "dispõe sobre a reintegração no emprego dos funcionários do Banco do Brasil S/A, demitidos no período de 1995 a 2002". (Apensado: PL 1272/2007)
RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO.
PARECER: pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 1272/2007, apensado.

PROJETO DE LEI Nº 1.697/07 - do Sr. Otavio Leite - que "autoriza a transferência da área que compreende ao entorno do monumento do Cristo Redentor, no Rio de Janeiro, para o Município do Rio de Janeiro".
RELATORA: Deputada ANDREIA ZITO.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 1.741/07 - do Sr. Chico Alencar - que "dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas pessoas jurídicas reguladas pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, relativamente a operações realizadas por pessoas politicamente expostas".
RELATORA: Deputada MANUELA D'ÁVILA.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 1.906/07 - do Sr. Juvenil Alves - que "altera dispositivo da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regula o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 2.194/07 - da Sra. Solange Almeida - que "cria o Programa Nacional de Inclusão ao Mercado de Trabalho, para mulheres beneficiadas pelo Programa Bolsa Família".
RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 2.243/07 - do Sr. Dr. Talmir - que "altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências".
RELATORA: Deputada MANUELA D'ÁVILA.
PARECER: pela aprovação deste e da emenda adotada pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

PROJETO DE LEI Nº 2.584/07 - do Sr. Walter Brito Neto - que "acrescenta o inciso VIII ao art. 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para impedir a doação de bens à administração pública por pessoas físicas ou jurídicas sujeitas à sua fiscalização".
RELATOR: Deputado EDGAR MOURY.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 2.594/07 - do Sr. William Woo - que "acrescenta o art. 15-A na Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, estabelecendo critérios para a concessão de visto temporário e autorização de trabalho nos casos que especifica".
RELATORA: Deputada ANDREIA ZITO.
PARECER: pela aprovação, com emenda

PROJETO DE LEI Nº 2.986/08 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "veda a inscrição de nome de consumidor de serviço público em cadastro de restrição ao crédito".
RELATOR: Deputado SÉRGIO MORAES.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 3.271/08 - do Sr. Gladson Cameli - que "altera o art. 2º, inciso IV da Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre a concessão de benefício de seguro-desemprego durante o período do defeso ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal". (Apensado: PL 3580/2008)
RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.
PARECER: pela aprovação deste e do PL 3.580/08, apensado, nos termos do substitutivo adotado pela CAPADR.

PROJETO DE LEI Nº 4.246/08 - do Sr. Antonio Carlos Magalhães Neto - que "altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que "institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública"".
RELATOR: Deputado MILTON MONTI.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 4.654/09 - do Sr. Dr. Talmir - que "altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, dispondo sobre a auditoria, pelos Tribunais de Contas, das concessões e permissões com valores superiores a cem mil reais".
RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO.
PARECER: pela aprovação.