COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

Às dez horas e trinta e nove minutos do dia vinte e sete de maio de dois mil e nove, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 12 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Tadeu Filippelli - Presidente; Eliseu Padilha, Bonifácio de Andrada e José Maia Filho - Vice-Presidentes; Antonio Carlos Biscaia, Antonio Carlos Pannunzio, Augusto Farias, Bruno Araújo, Ciro Nogueira, Colbert Martins, Eduardo Cunha, Emiliano José, Felipe Maia, Flávio Dino, Francisco Tenorio, Geraldo Pudim, Gerson Peres, Gonzaga Patriota, Indio da Costa, Jefferson Campos, João Almeida, João Campos, José Carlos Aleluia, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, Jutahy Junior, Marcelo Guimarães Filho, Marcelo Itagiba, Marcelo Ortiz, Márcio França, Maurício Quintella Lessa, Mauro Benevides, Mendes Ribeiro Filho, Mendonça Prado, Osmar Serraglio, Paes Landim, Pastor Manoel Ferreira, Paulo Maluf, Regis de Oliveira, Roberto Magalhães, Rubens Otoni, Sandra Rosado, Sérgio Barradas Carneiro, Sérgio Brito, Valtenir Pereira, Vicente Arruda, Vieira da Cunha, Vilson Covatti, Vital do Rêgo Filho, Wolney Queiroz e Zenaldo Coutinho - Titulares; Aracely de Paula, Arnaldo Faria de Sá, Bispo Gê Tenuta, Carlos Willian, Celso Russomanno, Chico Lopes, Décio Lima, Domingos Dutra, Edson Aparecido, Eduardo Lopes, Hugo Leal, Humberto Souto, Jairo Ataide, João Magalhães, Jorginho Maluly, José Guimarães, Leo Alcântara, Luciano Pizzatto, Luiz Couto, Major Fábio, Maria Lúcia Cardoso, Moreira Mendes, Odílio Balbinotti, Osmar Júnior, Pastor Pedro Ribeiro, Ricardo Barros, Roberto Santiago, Rômulo Gouveia e William Woo - Suplentes. Compareceu também o Deputado Dr. Talmir, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Arolde de Oliveira, Carlos Bezerra, Ciro Gomes, Efraim Filho, João Paulo Cunha, José Mentor, Magela, Nelson Trad e Paulo Magalhães. O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da trigésima primeira reunião ordinária realizada em vinte e seis de maio. O Deputado Regis de Oliveira requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. ORDEM DO DIA: Os Deputados José Genoíno, Colbert Martins, Regis de Oliveira, Arnaldo Faria de Sá e Roberto Magalhães requereram inversão de pauta para apreciação dos itens noventa e seis, vinte, cento e dezoito, vinte e um e setenta e três, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. Retirado de pauta de ofício o item vinte e três da pauta, Projeto de Decreto Legislativo Nº 384/07. 1 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.191/07 - do Sr. Flávio Dino - que "altera a Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990". RELATOR: Deputado PAES LANDIM. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 2 - PROJETO DE LEI Nº 1.103/03 - do Sr. José Janene - que "dá nova redação aos artigos 9º e 43 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que "regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro" permitindo a prática de atos notariais no âmbito da circuscrição da Comarca". (Apensado: PL 1362/2003) RELATOR: Deputado PASTOR MANOEL FERREIRA. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 1362/2003, apensado, com emendas, e pela rejeição deste. Encerrada a discussão, encaminharam favoravelmente a matéria os Deputados José Eduardo Cardoso e Regis de Oliveira. Orientaram as bancadas os Deputados Zenaldo Coutinho, pelo PSDB; Arnaldo Faria de Sá, pelo PTB; Gerson Peres, pelo PP; Roberto Magalhães, pelo DEM; José Genoíno, pelo PT; Moreira Mendes, pelo PPS; Regis de Oliveira, pelo PSC; e Eliseu Padilha, pelo PMDB. Em votação, foi aprovado o Parecer, com Complementação de Voto, contra o voto do Deputado Paes Landim. O Deputado Paes Landim apresentou voto em separado. 3 - PROJETO DE LEI Nº 2.823/03 - do Sr. Vander Loubet - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal". RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Roberto Magalhães (DEM-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Encerrada a discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer, com Complementação de Voto, contra o voto do Deputado Luiz Couto. 4 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 981/08 - do Sr. Flaviano Melo - que "dispõe sobre a realização de referendo para decidir sobre a alteração da hora no Estado do Acre". RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com substitutivo. O Deputado José Genoíno apresentou voto em separado. O Presidente comunicou haver sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado José Genoíno, que encaminhou favoravelmente. Encaminhou contra o requerimento, o Deputado Regis de Oliveira. Orientaram a bancada os Deputados Zenaldo Coutinho, pelo PSDB; Geraldo Pudim, pelo PMDB; José Eduardo Cardoso, pelo PT; Vicente Arruda, pelo PR; Gerson Peres, pelo PP; e Roberto Magalhães, pelo DEM. Em votação, foi rejeitado o requerimento de retirada de pauta da matéria. Os Deputados José Genoíno, Flávio Dino e Geraldo Pudim solicitaram verificação de votação. O Deputado José Genoíno declarou que o PT estava em obstrução. O Presidente procedeu à chamada nominal. Votaram sim os Deputados José Genoíno, Sandra Rosado e Wolney Queiroz. Votaram não os Deputados Colbert Martins, Eliseu Padilha, Gerson Peres, Maurício Quintella Lessa, Mauro Benevides, Osmar Serraglio, Paes Landim, Regis de Oliveira, Tadeu Filipelli, Vicente Arruda, Maria Lúcia Cardoso, Odílio Balbinotti, Antônio Carlos Pannunzio, Felipe Maia, João Almeida, João Campos, José Maia Filho, Roberto Magalhães, Zenaldo Coutinho, Flávio Dino, Francisco Tenório e Geraldo Pudim. Encerrada a votação, o Senhor Presidente proclamou o resultado: foram computados vinte e cinco votos, três favoráveis e vinte e dois contrários. Não havendo quorum regimental para deliberação, o Senhor Presidente encerrou a reunião às onze horas e cinquenta e três minutos, antes convocando reunião ordinária, para a próxima quinta-feira, vinte e oito de maio, às dez horas, para apreciar os itens remanescentes da pauta. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Tadeu Filipelli, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.