Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 176/09 - do Sr. Vital do Rêgo Filho - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de lei nº 6.625, de 2006, que dispõe sobre o condomínio em "shopping-centers" e seu apenso, o PL nº 1.489, de 2007, que "modifica a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, dispondo as relações entre empreendedores e lojistas de shopping-centers"".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 179/09 - do Sr. Eduardo da Fonte - que "requer seja realizada reunião de audiência pública nesta Comissão para discutir o reajuste autorizado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para os Planos de Saúde".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 180/09 - do Sr. Filipe Pereira e outros - que "requer a criação de Subcomissão Especial para acompanhar as transações comerciais de cartão de crédito na economia brasileira".
NÃO DELIBERADO.

REQUERIMENTO Nº 182/09 - do Sr. Chico Lopes - que "requer Audiência Pública na Comissão de Defesa do Consumidor para debater a neutralidade da Parcela "A" nos contratos de concessão de distribuição de energia elétrica".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 183/09 - do Sr. Ivan Valente - que "requer a realização de audiência pública na Comissão de Defesa do Consumidor para discutir a anunciada aquisição da empresa Sadia pela Perdigão e suas implicações para os consumidores brasileiros".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 184/09 - dos Srs. Ana Arraes e Vinicius Carvalho - que "requer seja realizada reunião de audiência pública nesta Comissão para discutir o direito dos poupadores em reaver as perdas ocasionadas pela aplicação inadequada que os bancos deram aos Planos Bresser e Verão".
APROVADO,COM A INCLUSÃO DO MINISTRO DA FAZENDA.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 106/07 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 112/2005) - que "acrescenta novos parágrafos ao art. 17 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para equiparar as administradoras de cartão de crédito às instituições financeiras". (Apensados: PLP 392/2008 e PLP 112/2007)
RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO.
PARECER: Parecer Reformulado, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), pela rejeição deste, e do PLP 392/2008, apensado, e pela aprovação do PLP 112/2007, apensado.
Vista ao Deputado Celso Russomanno, em 25/03/2009.
O Deputado Celso Russomanno apresentou voto em separado em 08/04/2009.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 4.076/01 - do Sr. Henrique Fontana - que "altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde" incluindo os procedimentos preventivos no rol dos serviços a serem oferecidos pelas empresas do setor". (Apensados: PL 4078/2001, PL 4367/2001, PL 4469/2001, PL 4570/2001 (Apensado: PL 4844/2001), PL 7267/2002 (Apensado: PL 7389/2002), PL 71/2003 (Apensados: PL 1349/2003 e PL 4393/2008), PL 156/2003, PL 311/2003, PL 1603/2003 (Apensado: PL 4075/2004), PL 1777/2003, PL 2474/2003, PL 2934/2004 (Apensado: PL 582/2007), PL 3058/2004, PL 3940/2004, PL 4632/2004, PL 6510/2006, PL 7600/2006, PL 756/2007, PL 1942/2007, PL 2901/2008, PL 5024/2009 e PL 5143/2009)
RELATOR: Deputado CEZAR SILVESTRI.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 4078/2001, do PL 4367/2001, do PL 4469/2001, do PL 4570/2001, do PL 311/2003, do PL 1603/2003, do PL 1777/2003, do PL 2934/2004, do PL 3940/2004, do PL 7600/2006, do PL 756/2007, do PL 5143/2009, e do PL 4844/2001, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 7267/2002, do PL 71/2003, do PL 156/2003, do PL 2474/2003, do PL 3058/2004, do PL 4632/2004, do PL 6510/2006, do PL 1942/2007, do PL 2901/2008, do PL 5024/2009, do PL 7389/2002, do PL 1349/2003, do PL 4393/2008, do PL 4075/2004, e do PL 582/2007, apensados.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 3.147/08 - do Sr. Carlos Bezerra - que "obriga a comunicação escrita, por carta registrada, ao consumidor adquirente de produto ou serviço em que se constate periculosidade após a sua introdução no mercado de consumo e dá outras providências". (Apensado: PL 3515/2008)
RELATOR: Deputado JOÃO CARLOS BACELAR.
PARECER: pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 3515/2008, apensado.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 1.501/03 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "dispõe sobre a propaganda comercial voltada para a concessão de empréstimos à pessoa física e dá outras providências".
RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO.
PARECER: pela rejeição deste, e da Emenda 1/2008 da CDC.
O Deputado Barbosa Neto apresentou voto em separado em 26/11/2008.
RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR.

PROJETO DE LEI Nº 2.741/03 - do Sr. Luis Carlos Heinze - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre mensagem de advertência impressa na embalagem dos produtos de telefonia celular comercializados no País". (Apensados: PL 4141/2004 e PL 4196/2004)
RELATOR: Deputado FILIPE PEREIRA.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 4141/2004, e do PL 4196/2004, apensados, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.846/05 - do Sr. Celso Russomanno - que "revoga a Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004".
RELATOR: Deputado WALTER IHOSHI.
PARECER: pela rejeição.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS CARLOS SAMPAIO E VINICIUS CARVALHO.

PROJETO DE LEI Nº 6.660/06 - da Sra. Sandra Rosado - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de equipamento e farmácia básica de reanimação, por parte das clinicas que realizam cirurgias, e dá outras providências".
RELATORA: Deputada TONHA MAGALHÃES.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA PELA RELATORA.

PROJETO DE LEI Nº 7.188/06 - do Sr. Enio Bacci - que "determina a inclusão obrigatória de informações claras e precisas, nas embalagens, sobre a utilidade de todos os medicamentos".
RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
Vista ao Deputado Wolney Queiroz, em 01/04/2009.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO PELA APROVAÇÃO, COM EMENDA.

PROJETO DE LEI Nº 3.397/08 - do Sr. Davi Alcolumbre - que "institui a obrigatoriedade de afixação de placa indicativa em brinquedo ou equipamento de parques de diversão e de parque temático".
RELATORA: Deputada TONHA MAGALHÃES.
PARECER: pela aprovação deste e da Emenda 1/2008, com substitutivo.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 3.562/08 - do Sr. Filipe Pereira - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".
RELATOR: Deputado JOÃO CARLOS BACELAR.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado José Carlos Araújo, em 26/11/2008.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO.

PROJETO DE LEI Nº 4.146/08 - do Sr. Eliene Lima - que "dispõe sobre a alteração dos modelos de veículos automotores produzidos pelas montadoras e fabricantes instalados no País".
RELATOR: Deputado RICARDO TRIPOLI.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.289/08 - do Sr. Dr. Talmir - que "insere parágrafo único no art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outra providências.""
RELATOR: Deputado ANTONIO CRUZ.
PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda 1/2008 da CDC.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.452/08 - do Sr. Humberto Souto - que "altera o art. 6º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, obrigando os prestadores de serviços de concessões e permissões públicas a participarem de cursos e normas de atendimento ao consumidor".
RELATOR: Deputado FELIPE BORNIER.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 56/08 - do Sr. Ciro Nogueira - que "propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor requeira ao Tribunal de Contas da União (TCU) auditoria nos procedimentos e na metodologia dos reajustes tarifários anuais (RTA) e das revisões tarifárias periódicas (RTP) da Companhia Energética do Piauí (CEPISA), autorizados pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL)".
RELATOR: Deputado CHICO LOPES.
RELATÓRIO PRÉVIO: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.