COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

Às quinze horas e três minutos do dia vinte e seis de maio de dois mil e nove, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 12 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Tadeu Filippelli - Presidente; Eliseu Padilha, Bonifácio de Andrada e José Maia Filho - Vice-Presidentes; Antonio Carlos Biscaia, Antonio Carlos Pannunzio, Augusto Farias, Carlos Bezerra, Colbert Martins, Eduardo Cunha, Emiliano José, Felipe Maia, Flávio Dino, Francisco Tenorio, Geraldo Pudim, Gerson Peres, João Almeida, João Campos, João Paulo Cunha, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, Magela, Marcelo Itagiba, Marcelo Ortiz, Márcio França, Mauro Benevides, Mendes Ribeiro Filho, Mendonça Prado, Nelson Trad, Osmar Serraglio, Paes Landim, Pastor Manoel Ferreira, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Regis de Oliveira, Rubens Otoni, Sérgio Barradas Carneiro, Sérgio Brito, Valtenir Pereira, Vicente Arruda, Vieira da Cunha, Vilson Covatti, Wolney Queiroz e Zenaldo Coutinho - Titulares; Arnaldo Faria de Sá, Edson Aparecido, Hugo Leal, Jairo Ataide, João Magalhães, Jorginho Maluly, José Guimarães, Leo Alcântara, Luiz Couto, Major Fábio, Maria Lúcia Cardoso, Odílio Balbinotti, Pastor Pedro Ribeiro, Ricardo Barros, Ricardo Tripoli, Roberto Santiago, William Woo e Wilson Santiago - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Arolde de Oliveira, Bruno Araújo, Ciro Gomes, Ciro Nogueira, Efraim Filho, Gonzaga Patriota, Indio da Costa, Jefferson Campos, José Carlos Aleluia, José Mentor, Jutahy Junior, Marcelo Guimarães Filho, Maurício Quintella Lessa, Roberto Magalhães, Sandra Rosado e Vital do Rêgo Filho. O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da trigésima reunião ordinária realizada em vinte e um de maio. O Deputado Regis de Oliveira requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – Ofício do Senhor Deputado Antonio Carlos Biscaia, justificando ausência na reunião do dia vinte e um de maio do corrente, em razão de compromisso político no Estado do Rio de Janeiro; e 2 – Ofício do Senhor Deputado Arolde de Oliveira, justificando ausência nas reuniões do mês de maio do corrente, em razão de licença médica. ORDEM DO DIA: Os Deputados Regis de Oliveira, João Magalhães, Mendes Ribeiro Filho, Francisco Tenório, Magela, Geraldo Pudim, Paulo Maluf, José Genoíno, Luiz Couto, Vicente Arruda, Paulo Magalhães, Antônio Carlos Biscaia, Mendonça Prado e Valtenir Pereira requereram inversão de pauta para apreciação dos itens vinte e três, vinte e dois, dezessete, cento e trinta, vinte e quatro, vinte e cinco, cento e trinta e seis, oitenta e um, oitenta e cinco, cento e dezenove, sete, trinta e oito, noventa e nove e cento e treze, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. 1 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.741/03 - do Sr. Eduardo Barbosa - que "acrescenta parágrafo único ao art. 30 da Lei nº 8.935, de 1994, dispondo sobre o procedimento a ser adotado pelos cartórios no atendimento aos deficientes visuais" e UMA EMENDA DE REDAÇÃO. RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS PANNUNZIO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade, com emenda. 2 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.357/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 918/2006) - que "aprova o ato que outorga permissão à FH Comunicação e Participações Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Peruíbe, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 3 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.403/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1034/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Pequenos Produtores do Sítio Olho D''Água a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Calçado, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 4 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.421/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1081/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Lajista Independente de Rádio a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Laje, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado JUTAHY JUNIOR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 5 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.423/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1086/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Amigos de Jardim Alegre a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jardim Alegre, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado DR. ROSINHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 6 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.424/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1087/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural e Artística de Cruzeiro do Iguaçu a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cruzeiro do Iguaçu, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado LUCIANO PIZZATTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 7 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.431/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1111/2008) - que "aprova o ato que autoriza o Conselho de Desenvolvimento Comunitário de São João da Serra Negra a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Patrocínio, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 8 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.435/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1117/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Caarapó - ARCOC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caarapó, Estado do Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado NELSON TRAD. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 9 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.440/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1125/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Educativa a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 10 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.449/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1146/2009) - que "aprova o ato que outorga permissão à Santa Cruz FM Rádio e Jornal Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS PANNUNZIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 11 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.452/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1153/2009) - que "aprova o ato que outorga permissão à Empresa de Radiodifusão Miracatu Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Cametá, Estado do Pará". RELATOR: Deputado GERSON PERES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 12 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.456/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1164/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Bom Jesus do Tocantins - Pará - ACCBJT a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bom Jesus do Tocantins, Estado do Pará". RELATOR: Deputado GERSON PERES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 13 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.462/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1183/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Martinense de Comunicação a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Martins, Estado do Rio Grande do Norte". RELATOR: Deputado FELIPE MAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 14 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.495/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1070/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Radiofônica Cultural de Japorã, denominada "ARJAP", a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Japorã, Estado do Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado NELSON TRAD. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 15 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.498/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1075/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Lagoa FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Porangatu, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado RUBENS OTONI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 16 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.509/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1116/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural e Educativa de Iguape a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Iguape, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 17 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.510/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1130/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Amigos da Península a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Maraú, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 18 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.512/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1133/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Quixeramobim a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Quixeramobim, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado PASTOR MANOEL FERREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 19 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.515/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1138/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação Social Deodápolis - ACCSD a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Deodápolis, Estado do Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado NELSON TRAD. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 20 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.520/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1155/2009) - que "aprova o ato que outorga permissão à Gomes Comunicações Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Ponta Porã, Estado do Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado NELSON TRAD. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 21 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.528/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1177/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação da Rádio Comunitária Concordiense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Concórdia do Pará, Estado do Pará". RELATOR: Deputado GERSON PERES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 22 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.538/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1208/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão de Boa Vista - PB a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Boa Vista, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado VITAL DO RÊGO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 23 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.541/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1214/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Ação Social e Cultural de Nazário - ACOMASC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nazário, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado RUBENS OTONI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 24 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.567/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1259/2009) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV SBT CANAL 11 DO RIO DE JANEIRO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 25 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.572/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1231/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Clube de Mães Nossa Senhora da Conceição da Cidade de Itabi a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itabi, Estado de Sergipe". RELATOR: Deputado MENDONÇA PRADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 26 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.573/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1219/2009) - que "aprova o ato que autoriza o Centro Comunitário Esperança a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Miranorte, Estado do Tocantins". RELATOR: Deputado RUBENS OTONI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 27 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 343/09 - do Sr. Mendes Ribeiro Filho - que "dá nova redação ao art. 21, caput, do ADCT". RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. PARECER: pela admissibilidade. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 28 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 326/09 - do Sr. Valtenir Pereira - que "acrescenta parágrafo único ao art. 30 da Constituição Federal para dispor sobre a fixação de tarifa no serviço de transporte coletivo urbano". RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. PARECER: pela inadmissibilidade. Lido o Parecer, foi concedida vista conjunta aos Deputados Mendonça Prado, João Campos e Regis de Oliveira. 29 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 161/07 - do Sr. Celso Maldaner - que "altera o inciso III do art. 225 e o § 4º do art. 231 da Constituição Federal, e art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". (Apensado: PEC 291/2008) RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES. PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC 291/2008, apensada. Lido o Parecer, foi concedida vista ao Deputado Luiz Couto. 30 - PROJETO DE LEI Nº 3.338/08 - do Sr. Felipe Bornier - que "fixa a carga horária de Psicólogos e dá outras providências". RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das Emendas e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 31 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 384/07 - do Sr. Magela - que "dispõe sobre a realização de plebiscito para decidir sobre a adoção do voto facultativo no Brasil". (Apensado: PDC 1149/2008) RELATOR: Deputado SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com Substitutivo, e do PDC 1149/2008, apensado, com substitutivo. Reiniciada a discussão, fizeram uso da palavra os Deputados José Genoíno (apartes: Magela, Antônio Carlos Pannunzio e Regis de Oliveira), Gerson Peres, Antônio Carlos Biscaia, Magela (apartes: José Genoíno e Gerson Peres), Vicente Arruda, Mendonça Prado, Geraldo Pudim (apartes: Vicente Arruda e Regis de Oliveira), Paulo Maluf, Marcelo Itagiba, Bonifácio de Andrada (aparte: Geraldo Pudim), Sérgio Barradas Carneiro (apartes: Gerson Peres e José Genoíno). Encerrada a discussão, o Presidente comunicou haver sobre a Mesa requerimento de adiamento da votação, por cinco sessões, de autoria do Deputado Mendonça Prado, que retirou o requerimento em seguida. Em votação, foi rejeitado o Parecer. O Deputado Antônio Carlos Biscaia solicitou verificação de votação. O Presidente procedeu à chamada nominal. Votaram sim os Deputados João Paulo Cunha, Magela, Sérgio Barradas Carneiro, Tadeu Filipelli e Geraldo Pudim. Votaram não os Deputados Antônio Carlos Biscaia, Eliseu Padilha, Gerson Peres, José Genoíno, Paulo Maluf, Bonifácio de Andrada, Felipe Maia, João Almeida e Mendonça Prado. Encerrada a votação, o Senhor Presidente proclamou o resultado: foram computados quatorze votos, cinco favoráveis e nove contrários. Não havendo quorum regimental para deliberação, o Senhor Presidente encerrou a reunião às dezesseis horas e cinquenta e nove minutos, antes convocando reunião ordinária, para a próxima quarta-feira, vinte e sete de maio, às dez horas, para apreciar os itens remanescentes da pauta e, ainda, a Redação Final do Projeto de Lei Nº 1.191/07. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Tadeu Filipelli, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.