Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 143/09 - do Sr. Laerte Bessa - que "Solicita seja convidado o Exmo. Sr. Ministro de Estado do Meio Ambiente, a fim de prestar esclarecimentos sobre a possível prática do crime tipificado no artigo 287 do Código Penal, em tese, cometido durante sua participação na 'Marcha da Maconha'".
APROVADO COM A ALTERAÇÃO DE CONVITE PARA CONVOCAÇÃO, CONTRA O VOTO DO DEPUTADO DOMINGOS DUTRA.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 4.202/08 - da Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar a realidade do Sistema Carcerário brasileiro, com destaque para a superlotação dos presídios, custos sociais e econômicos desses estabelecimentos, a permanência de encarcerados que já cumpriram pena, a violência dentro das instituições do sistema carcerário, a corrupção, o crime organizado e suas ramificações nos presídios e buscar soluções para o efetivo cumprimento da Lei de Execuções Penais. - que "Altera os arts. 13, 14, 25, 59, 63, 70, 72, 75, 77, 81, 82 e 103, e acrescenta os arts. 30-A, 205 e o Capítulo VIII ao Título IV da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal".
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS JOÃO CAMPOS E LAERTE BESSA.

PROJETO DE LEI Nº 4.209/08 - da Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar a realidade do Sistema Carcerário brasileiro, com destaque para a superlotação dos presídios, custos sociais e econômicos desses estabelecimentos, a permanência de encarcerados que já cumpriram pena, a violência dentro das instituições do sistema carcerário, a corrupção, o crime organizado e suas ramificações nos presídios e buscar soluções para o efetivo cumprimento da Lei de Execuções Penais. - que "Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal".
RELATOR: Deputado LAERTE BESSA.
PARECER: pela rejeição.
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia, Iriny Lopes e João Campos, em 29/4/09.
A Deputada Iriny Lopes apresentou voto em separado em 13/5/09.
APROVADO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DO DEPUTADO JOÃO CAMPOS.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 3.640/08 - do Senado Federal - Sérgio Zambiasi - (PLS 207/07) - que "Altera o art. 73 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para permitir que a União possa celebrar convênios com os Estados e o Distrito Federal visando à prevenção e repressão do tráfico ilícito e do uso indevido de drogas, e com os Municípios com o objetivo de prevenir o seu uso indevido, e possibilitar a atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas".
RELATOR: Deputado BISPO GÊ TENUTA.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Antonio Carlos Biscaia, em 13/5/09.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 3.672/08 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "Acrescenta § 2º-B ao art. 5°, da Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003, estabelecendo isenções de procedimentos e taxas arma de fogo de cano longo de alma raiada, calibre igual ou inferior a .22, e de alma lisa".
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS ANTONIO CARLOS BISCAIA E JOÃO CAMPOS.

PROJETO DE LEI Nº 4.311/08 - do Sr. Paulo Lima - que "Institui medidas compensatórias para os municípios que sejam sede de unidades prisionais de qualquer natureza".
RELATOR: Deputado MAURO LOPES.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado Domingos Dutra, em 13/5/09.
APROVADO O PARECER, CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS ANTONIO CARLOS BISCAIA, GLAUBER BRAGA E GUILHERME CAMPOS.

PROJETO DE LEI Nº 4.340/08 - do Sr. Onyx Lorenzoni - que "altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências".
RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO.
PARECER: pela rejeição.
Vista ao Deputado Major Fábio, em 13/5/09.
O Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado em 6/5/09.
Aprovado requerimento do Deputado Guilherme Campos de adiamento da votação por duas sessões, em 20/5/09.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
 

PROJETO DE LEI Nº 4.535/08 - do Sr. Walter Ihoshi - que "Acrescenta o inciso XI ao art. 6º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA.
PARECER: pela rejeição.
APROVADO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DOS DEPUTADOS FRANCISCO TENORIO, GUILHERME CAMPOS E MAJOR FÁBIO.

PROJETO DE LEI Nº 4.681/09 - do Sr. Capitão Assumção - que "Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, acrescentando o art. 11-A, prevendo o afastamento para acompanhar cônjuge para os policiais militares e bombeiros militares".
RELATOR: Deputado MAJOR FÁBIO.
PARECER: pela aprovação.
VISTA AO DEPUTADO FERNANDO MARRONI.

PROJETO DE LEI Nº 4.920/09 - do Sr. Léo Vivas - que "Proíbe o uso de embalagens de alumínio no acondicionamento de alimentos em estabelecimentos penitenciários".
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA.
PARECER: pela rejeição.
APROVADO O PARECER, CONTRA O VOTO DO DEPUTADO LAERTE BESSA.