Pauta - CTASP - 20/05/2009 09:30

CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
53ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 20/05/2009

A -
Requerimentos:

1 -
REQUERIMENTO Nº 233/09 - dos Srs. Eudes Xavier e Maria do Rosário - que "solicita a realização de reunião de audiência pública para discutir as demissões na Empresa "OI", resultantes da compra da Brasil Telecom, no ano de 2008".
APROVADO.

2 -
REQUERIMENTO Nº 234/09 - dos Srs. Vicentinho e Janete Rocha Pietá - que "requer a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, em conjunto com a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, destinada a discutir a 98ª Conferência Internacional do Trabalho, da Organização Internacional do Trabalho, a realizar-se de 3 a 19 de junho de 2009 em Genebra".
APROVADO.

3 -
REQUERIMENTO Nº 235/09 - da Sra. Manuela D'ávila - que "requer à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público a realização de Audiência Pública para discutir a situação dos funcionários da Universidade Luterana do Brasil - ULBRA".
APROVADO.

4 -
REQUERIMENTO Nº 236/09 - do Sr. Paulo Pereira da Silva - que "requer a realização de Audiência Pública para esclarecer denuncias sobre más condições de trabalho na Companhia Siderúrgica Nacional e na Cia Metalúrgica Prada".
APROVADO.

5 -
REQUERIMENTO Nº 237/09 - da Sra. Thelma de Oliveira - (PL 4857/2009) - que "requer a realização de Audiência Pública, no âmbito da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, para debater o PL nº 4.857, de 2009, que cria mecanismos para coibir e prevenir a discriminação contra a mulher".
APROVADO.

6 -
REQUERIMENTO Nº 238/09 - da Sra. Thelma de Oliveira - (PL 4857/2009) - que "requer a realização de Audiência Pública, no âmbito da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, para debater o PL nº 4.857, de 2009, que cria mecanismos para coibir e prevenir a discriminação contra a mulher".
APROVADO.

B -
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

URGENTE

7 -
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.351/06 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 76/2004) - que "aprova o texto da Convenção Nº 184, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), complementada pela Recomendação Nº 192, assinadas em 21 de junho de 2001".
RELATOR: Deputado PEDRO HENRY.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PRIORIDADE

8 -
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 441/08 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 72/2007) - que "acrescenta parágrafo ao art. 73 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal".
RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

9 -
PROJETO DE LEI Nº 4.409/08 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - que "dispõe sobre a criação cargos de Juiz do trabalho e de Varas do Trabalho no Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, define jurisdições e dá outras providências".
RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

C -
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PRIORIDADE

10 -
PROJETO DE LEI Nº 2.902/92 - do Senado Federal - Fernando Henrique Cardoso - (PLS 17/1991) - que "regula o inciso XXVII do artigo 7º da Constituição Federal, que trata da proteção ao trabalhador em face da automação e determina outras providências" (Apensados: PL 34/1999, PL 325/1991 (Apensados: PL 790/1991 e PL 2313/1991), PL 354/1991, PL 1366/1999, PL 2611/2000 e PL 3053/1997)
RELATOR: Deputado VICENTINHO.
PARECER: pela rejeição deste, do PL 790/1991, do PL 2313/1991, do PL 325/1991, do PL 354/1991, do PL 3053/1997, do PL 34/1999, do PL 1366/1999, e do PL 2611/2000, apensados e das emendas apresentadas nº 1 e nº 2/1992 e emenda nº 1/1995.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

11 -
PROJETO DE LEI Nº 4.355/08 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

12 -
PROJETO DE LEI Nº 4.385/08 - do Poder Executivo - que "autoriza o Poder Executivo a doar área para a instalação da Embaixada da Delegação Especial Palestina e dá outras providências".
RELATORA: Deputada EMILIA FERNANDES.
PARECER: pela aprovação.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS JOSÉ CARLOS ALELUIA E PAULO ROCHA.

13 -
PROJETO DE LEI Nº 4.570/08 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - que "acrescenta dois cargos em comissão no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas da União para provimento em Gabinete de Auditor do Tribunal de Contas da União".
RELATORA: Deputada MANUELA D'ÁVILA.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

14 -
PROJETO DE LEI Nº 3.620/08 - do Poder Executivo - que "dá nova redação ao inciso XI do art. 29 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, para alterar a estrutura básica do Ministério do Esporte".
RELATORA: Deputada MANUELA D'ÁVILA.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

15 -
PROJETO DE LEI Nº 4.347/98 - do Sr. Walter Pinheiro - que "estabelece diretrizes para uma política de prevenção e defesa dos trabalhadores, em relação aos trabalhos com movimentos repetitivos, e dá outras providências". (Apensados: PL 1897/1999, PL 3319/2000 e PL 6213/2005 (Apensado: PL 317/2007))
RELATOR: Deputado EUDES XAVIER.
PARECER: pela aprovação deste, dos PL's 1.897/99, 3.319/00, 6.213/05, e 317/07, apensados, com substitutivo.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

16 -
PROJETO DE LEI Nº 6.607/06 - do Sr. Bernardo Ariston - que "dispõe sobre o prazo de validade das certidões que menciona, emitidas pela Caixa Econômica Federal, pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e pela Secretaria da Receita Federal". (Apensado: PL 363/2007)
RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA.
PARECER: pela aprovação deste e do PL 363/07, apensado, com substitutivo
Vista ao Deputado Fernando Nascimento, em 01/04/2009.
O Deputado Fernando Nascimento apresentou voto em separado em 08/04/2009.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER REFORMULADO, APRESENTOU VOTO EM SEPARADO O DEPUTADO FERNANDO NASCIMENTO.

17 -
PROJETO DE LEI Nº 7.598/06 - do Sr. Paes Landim - que "institui, no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, o controle concentrado do alcance e do sentido de norma de direito material ou processual do trabalho e dá outras providências".
RELATOR: Deputado SEBASTIÃO BALA ROCHA.
PARECER: pela rejeição.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

18 -
PROJETO DE LEI Nº 1.226/07 - do Sr. Eduardo Gomes - que "regulamenta o exercício do Profissional de Marketing, e dá outras providências". (Apensado: PL 1944/2007)
RELATOR: Deputado FILIPE PEREIRA.
PARECER: pela rejeição deste e pela aprovação do PL nº 1.944/07, apensado, com substitutivo.
Adiada a discussão em face do encerramento da sessão, em 14/05/2008.
VISTA À DEPUTADA ANDREIA ZITO.

19 -
PROJETO DE LEI Nº 1.592/07 - do Sr. Djalma Berger - que "inclui o § 6º no art. 405 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943, estipulando condição especial de trabalho para o menor aprendiz que houver concluído o curso de aprendizagem correspondente".
RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.
PARECER: pela rejeição.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

20 -
PROJETO DE LEI Nº 2.422/07 - do Sr. Efraim Filho - que "acrescenta e altera a redação de dispositivos da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, com relação ao cabimento da ação civil pública para tutela de direitos e interesses transindividuais dos trabalhadores e especifica normas para o seu processamento na Justiça do Trabalho. "
RELATOR: Deputado MAURO NAZIF.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
Vista ao Deputado Luciano Castro, em 01/04/2009.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

21 -
PROJETO DE LEI Nº 2.594/07 - do Sr. William Woo - que "acrescenta o art. 15-A na Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, estabelecendo critérios para a concessão de visto temporário e autorização de trabalho nos casos que especifica".
RELATORA: Deputada ANDREIA ZITO.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

22 -
PROJETO DE LEI Nº 2.818/08 - do Sr. Renato Molling - que "concede às empresas de saneamento básico isenção do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, nas condições que menciona".
RELATOR: Deputado FILIPE PEREIRA.
PARECER: pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Luiz Carlos Busato e Paulo Rocha, em 01/04/2009.
Os Deputados Luiz Carlos Busato e Filipe Pereira apresentaram votos em separado em 08/04/2009.
NÃO DELIBERADO.

23 -
PROJETO DE LEI Nº 2.992/08 - do Sr. Vander Loubet - que "altera o caput do art. 3º da Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, para dispor sobre a competência do Corretor de Imóveis para efetuar avaliações mercadológicas".
RELATOR: Deputado EUDES XAVIER.
PARECER: pela rejeição.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

24 -
PROJETO DE LEI Nº 3.449/08 - dos Srs. Rodrigo Rollemberg e Luiza Erundina - que "institui a Política Nacional de Tecnologia Social, cria o PROTECSOL - Programa de Tecnologia Social e dá outras providências".
RELATORA: Deputada MANUELA D'ÁVILA.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
NÃO DELIBERADO.

25 -
PROJETO DE LEI Nº 3.507/08 - do Sr. Tarcísio Zimmermann - que "dispõe sobre a fixação de limites máximos para os valores das anuidades, multas, taxas e emolumentos devidos às entidades de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas e dá outras providências".
RELATOR: Deputado EUDES XAVIER.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

26 -
PROJETO DE LEI Nº 3.596/08 - do Sr. Osmar Serraglio - que "autoriza a União a doar ao Município de Umuarama, no Estado do Paraná, o imóvel que especifica".
RELATOR: Deputado EDINHO BEZ.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

27 -
PROJETO DE LEI Nº 3.734/08 - do Sr. Ribamar Alves - que "altera a lei n.º 3.999, de 15 de dezembro de 1961, que altera o salário-mínimo dos médicos e cirurgiões-dentistas".
RELATOR: Deputado MAURO NAZIF.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS EFRAIM FILHO, GORETE PEREIRA, MARCIO JUNQUEIRA E PAULO PEREIRA DA SILVA.

1 -	REQUERIMENTO Nº 233/09 - dos Srs. Eudes Xavier e Maria do Rosário - que "solicita a realização de reunião de audiência pública para discutir as demissões na Empresa "OI", resultantes da compra da Brasil Telecom, no ano de 2008". APROVADO.

3 -	REQUERIMENTO Nº 235/09 - da Sra. Manuela D'ávila - que "requer à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público a realização de Audiência Pública para discutir a situação dos funcionários da Universidade Luterana do Brasil - ULBRA". APROVADO.

4 -	REQUERIMENTO Nº 236/09 - do Sr. Paulo Pereira da Silva - que "requer a realização de Audiência Pública para esclarecer denuncias sobre más condições de trabalho na Companhia Siderúrgica Nacional e na Cia Metalúrgica Prada". APROVADO.

5 -	REQUERIMENTO Nº 237/09 - da Sra. Thelma de Oliveira - (PL 4857/2009) - que "requer a realização de Audiência Pública, no âmbito da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, para debater o PL nº 4.857, de 2009, que cria mecanismos para coibir e prevenir a discriminação contra a mulher". APROVADO.

6 -	REQUERIMENTO Nº 238/09 - da Sra. Thelma de Oliveira - (PL 4857/2009) - que "requer a realização de Audiência Pública, no âmbito da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, para debater o PL nº 4.857, de 2009, que cria mecanismos para coibir e prevenir a discriminação contra a mulher". APROVADO.

7 -	PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.351/06 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 76/2004) - que "aprova o texto da Convenção Nº 184, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), complementada pela Recomendação Nº 192, assinadas em 21 de junho de 2001". RELATOR: Deputado PEDRO HENRY. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

8 -	PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 441/08 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 72/2007) - que "acrescenta parágrafo ao art. 73 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal". RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

9 -	PROJETO DE LEI Nº 4.409/08 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - que "dispõe sobre a criação cargos de Juiz do trabalho e de Varas do Trabalho no Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, define jurisdições e dá outras providências". RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA. PARECER: pela aprovação, com emenda. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

11 -	PROJETO DE LEI Nº 4.355/08 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região e dá outras providências". RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

12 -	PROJETO DE LEI Nº 4.385/08 - do Poder Executivo - que "autoriza o Poder Executivo a doar área para a instalação da Embaixada da Delegação Especial Palestina e dá outras providências". RELATORA: Deputada EMILIA FERNANDES. PARECER: pela aprovação. VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS JOSÉ CARLOS ALELUIA E PAULO ROCHA.

13 -	PROJETO DE LEI Nº 4.570/08 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - que "acrescenta dois cargos em comissão no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas da União para provimento em Gabinete de Auditor do Tribunal de Contas da União". RELATORA: Deputada MANUELA D'ÁVILA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

14 -	PROJETO DE LEI Nº 3.620/08 - do Poder Executivo - que "dá nova redação ao inciso XI do art. 29 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, para alterar a estrutura básica do Ministério do Esporte". RELATORA: Deputada MANUELA D'ÁVILA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

17 -	PROJETO DE LEI Nº 7.598/06 - do Sr. Paes Landim - que "institui, no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, o controle concentrado do alcance e do sentido de norma de direito material ou processual do trabalho e dá outras providências". RELATOR: Deputado SEBASTIÃO BALA ROCHA. PARECER: pela rejeição. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

21 -	PROJETO DE LEI Nº 2.594/07 - do Sr. William Woo - que "acrescenta o art. 15-A na Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, estabelecendo critérios para a concessão de visto temporário e autorização de trabalho nos casos que especifica". RELATORA: Deputada ANDREIA ZITO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO.

23 -	PROJETO DE LEI Nº 2.992/08 - do Sr. Vander Loubet - que "altera o caput do art. 3º da Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, para dispor sobre a competência do Corretor de Imóveis para efetuar avaliações mercadológicas". RELATOR: Deputado EUDES XAVIER. PARECER: pela rejeição. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

24 -	PROJETO DE LEI Nº 3.449/08 - dos Srs. Rodrigo Rollemberg e Luiza Erundina - que "institui a Política Nacional de Tecnologia Social, cria o PROTECSOL - Programa de Tecnologia Social e dá outras providências". RELATORA: Deputada MANUELA D'ÁVILA. PARECER: pela aprovação, com emenda. NÃO DELIBERADO.

25 -	PROJETO DE LEI Nº 3.507/08 - do Sr. Tarcísio Zimmermann - que "dispõe sobre a fixação de limites máximos para os valores das anuidades, multas, taxas e emolumentos devidos às entidades de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas e dá outras providências". RELATOR: Deputado EUDES XAVIER. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO.

26 -	PROJETO DE LEI Nº 3.596/08 - do Sr. Osmar Serraglio - que "autoriza a União a doar ao Município de Umuarama, no Estado do Paraná, o imóvel que especifica". RELATOR: Deputado EDINHO BEZ. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO.

27 -	PROJETO DE LEI Nº 3.734/08 - do Sr. Ribamar Alves - que "altera a lei n.º 3.999, de 15 de dezembro de 1961, que altera o salário-mínimo dos médicos e cirurgiões-dentistas". RELATOR: Deputado MAURO NAZIF. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS EFRAIM FILHO, GORETE PEREIRA, MARCIO JUNQUEIRA E PAULO PEREIRA DA SILVA.