Matéria Sobre a Mesa:

REQUERIMENTO Nº 160/09 - do Sr. José Carlos Vieira - que "requer a realização de audiência pública para esclarecimento sobre as negociações dos contratos firmados entre a Brasil Telecom e entidades filantrópicas que recebem contribuições através da conta telefônica, os quais correm risco de serem extintos após a aquisição da empresa pela Oi-Telemar S.A".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 162/09 - do Sr. José Carlos Vieira - que "requer à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle convidar o Coordenador Geral de Articulação e Gestão da Secretaria Nacional de Defesa Civil, o Ministro-Chefe da Controladoria-Geral da União, representantes da Advocacia-Geral da União e do Tribunal de Contas da União, para prestarem, em audiência pública, esclarecimentos acerca das atividades realizadas para combater os efeitos das calamidades públicas ocorridas em vários estados"
APROVADO COM ALTERAÇÃO DE REDAÇÃO, SUGERINDO QUE A AUDIÊNCIA PÚBLICA TENHA COMO TEMA DEBATER ACERCA DOS ENTRAVES QUE DIFICULTAM O RECEBIMENTO DOS RECURSOS PELOS MUNICÍPIOS ATINGIDOS POR CALAMIDADES PÚBLICAS,  E COM ALTE-RAÇÃO DE INCLUSÃO NA LISTA DE CONVIDADOS DAS ASSOCIAÇÕES MUNICIPAIS DOS ESTADOS AFETADOS POR ESSAS CALAMIDADES.   

REQUERIMENTO Nº 163/09 - do Sr. José Carlos Vieira - que "requer à Comissão de Fiscalização Finan-ceira e Controle solicitar, junto ao Comando da Aeronáutica, que disponibilize avião da Força Aérea Brasileira, para transporte de parlamentares membros da Subcomissão Permanente de Defesa Civil aos Estados Ceará, Maranhão, Piauí, Paraíba e Rio Grande de Norte, atingidas pelas recentes calamidades públicas".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 164/09 - do Sr. José Carlos Vieira - que "requer à Comissão de Fiscalização Finan-ceira e Controle solicitar a indicação, junto à Secretaria Nacional de Defesa Civil, ao Tribunal de Contas da União, à Advocacia-Geral da União e à Controladoria-Geral da União, de servidores desses órgãos para auxiliar nos trabalhos da Subcomissão Per-manente de Defesa Civil".
APROVADO.

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 151/09 - do Sr. Carlos Willian - que "solicita a convocação do Ministro de Estado da Fazenda, Sr. Guido Mantega e Senhora Lina Vieira - Secretaria da Receita Federal, para prestar esclarecimentos sobre denuncia na Inspetoria Portuária de Santos".
RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR.

REQUERIMENTO Nº 152/09 - dos Srs. Otavio Leite e Silvio Torres - que "requer que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle solicite cópias das auditorias de fiscalização referente a projetos e contratos em andamento no Município do Rio de Janeiro, através do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, junto ao Tribunal de Contas da União".
NÃO DELIBERADO.

REQUERIMENTO Nº 156/09 - do Sr. Silvio Torres - que "solicita auditoria do Tribunal de Contas da União com o intuito de avaliar a governança das agências reguladoras de infra-estrutura no Brasil".
APROVADO COM ALTERAÇÃO, RETIRANDO O INCISO I DO ITEM 1 DO REQUERIMENTO. "I. CRITÉRIOS TÉCNICOS E POLÍTICOS NA ESCOLHA DOS DIRETORES;".

REQUERIMENTO Nº 158/09 - do Sr. Duarte Nogueira - que "solicita sejam requisitadas, junto a Controlodoria Geral da União – CGU, as listas de Auditorias já concluídas e em andamento cujo objeto seja obras do PAC, bem como o envio dos relatórios já concluídos ou em andamento, das auditorias físicas e contábeis".
APROVADO COM ALTERAÇÃO, SUPRIMINDO A EXPRESSÃO "OU EM ANDAMENTO".

REQUERIMENTO Nº 159/09 - do Sr. Duarte Nogueira - que "solicita sejam convidados o Presidente da Petrobras, Senhor José Sérgio Gabrielli de Azevedo, a Secretária da Receita Federal do Brasil, Senhora Lina Maria Vieira, o Presidente da Comissão de Valores Mobiliários, Senhor Marcelo Fernandes Trindade, e a Ministra Chefe da Casa Civil e Presidente do Conselho de Administração da Petrobras, Senhora Dilma Roussef, a comparecerem à Audiência Pública na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com a finalidade de pronunciarem-se sobre práticas contábeis e seus impactos sobre os tributos pagos pela empresa".
APROVADO COM ALTERAÇÃO, EXCLUINDO O NOME DA MINISTRA CHEFE DA CASA CIVIL E PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA PETROBRAS, SENHORA DILMA ROUSSEF, E REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA COM A COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA.

REQUERIMENTO Nº 161/09 - da Sra. Sueli Vidigal - que "Requer a realização de audiência pública para esclarecimentos referentes ao Contrato do Aeroporto de Vitória, bem como a nova licitação e das denuncias de superfaturamento das obras".
APROVADO.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 43/08 - do Sr. Dr. Pinotti - que "propõe que a Comissão de Fiscalização e Controle realize ato de fiscalização sobre as medidas adotadas pela Agência Nacional de Saúde para assegurar o ressarcimento dos Planos de Saúde às operadoras do Sistema Único de Saúde (SUS)".
RELATOR: Deputado JOÃO DADO.
RELATÓRIO: Relatório parcial, pela continuidade da implementação:
a) conhecimento do teor do Acórdão 502/2009;
b) solicitação ao TCU de cópias da apreciação final do Acórdão acima citado;
c) manutenção da PFC, até atendimento das providências deliberadas pelo TCU; e
d) encaminhamento dos autos da PFC ao Ministério Público Federal.
NÃO DELIBERADO.

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 67/09 - do Sr. Dr. Pinotti - que "propõe que a Comissão de Fiscalização e Controle realize ato de fiscalização em atos do Poder Executivo relativos aos recursos repassados a empresas prestadoras de serviço a órgãos públicos federais".
RELATOR: Deputado EDSON APARECIDO.
RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação.
NÃO DELIBERADO.

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 70/09 - do Sr. Manoel Junior - que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados realize, por intermédio do Tribunal de Contas da União - TCU, ato de fiscalização e controle para apurar se os repasses de recursos de royalties para estados e municípios efetuados pela Agência Nacional de Petróleo - ANP estão sendo realizados de acordo com a legislação vigente, tendo em vista que unidades da federação com as mesmas características vêm recebendo valores diferentes".
RELATOR: Deputado JOÃO DADO.
RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação.
NÃO DELIBERADO.

REPRESENTAÇÃO Nº 33/08 - do Instituto Americano das Culturas Indígenas do Brasil - que "apresenta denúncia contra o Programa Universidade para Todos - PROUNI e solicita ampla investigação dos fatos publicados em matéria do Jornal Correio Braziliense, na edição do dia 03 de agosto de 2008".
RELATOR: Deputado FELIPE BORNIER.
RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação.
NÃO DELIBERADO.

REPRESENTAÇÃO Nº 37/08 - da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - ANFIP - que "apresenta denúncia referente à atividade de fiscalização do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, sobre a concessão de certificados para entidades filantrópicas".
RELATOR: Deputado EDSON APARECIDO.
RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação.
NÃO DELIBERADO.