Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 179/09 - do Sr. Vignatti - que "requer a realização de Seminário para debater o tema: "O EMPREENDEDOR INDIVIDUAL COMO POLÍTICA NACIONAL DE INCLUSÃO E FORMALIZAÇÃO"".
APROVADO, UNANIMEMENTE, O REQUERIMENTO.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 663/08 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 29/2008) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha sobre Cooperação Financeira, de 24 de outubro de 1991, relativo ao Projeto "Saneamento Básico Ceará II", concluído em 28 de junho de 2004".
RELATOR: Deputado CIRO GOMES.
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 344/06 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "altera as regras aplicáveis às operações realizadas no mercado de títulos e valores mobiliários".
RELATOR: Deputado ARNALDO MADEIRA.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 378/06 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "acrescenta dispositivo ao art. 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, a fim de fixar prazo para a vigência da contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa".
RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto, nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e, no mérito, pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo da CTASP, com emenda.
NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 4.496/04 - do Senado Federal - César Borges - (PLS 323/2003) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Oeste da Bahia (Unifoeste)".
RELATOR: Deputado JOÃO DADO.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 1.292/07 - do Senado Federal-Paulo Paim - (PLS 1/2007) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Erechim, no Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 2.523/07 - do Senado Federal - Sérgio Zambiasi - (PLS 473/2007) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Santana do Livramento, no Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 3.565/08 - do Senado Federal - Kátia Abreu - (PLS 189/2007) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Vale do Araguaia - UFEVAR, com sede no Município de Araguatins, Estado do Tocantins". (Apensado: PL 423/2007)
RELATOR: Deputado JOÃO DADO.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 423/07, apensado.
O Deputado João Oliveira apresentou voto em separado em 29/04/2009.
NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 277/08 - da Sra. Luciana Genro - que "regulamenta o inciso VII do art. 153 da Constituição Federal (Imposto sobre Grandes Fortunas)".
RELATOR: Deputado JOÃO DADO.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 5.184/05 - do Sr. Barbosa Neto - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Fundação Universidade Federal do Norte Goiano , no Estado de Goiás e dá outras providências" (Apensado: PL 5380/2005)
RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 5.380/05, apensado.
NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 5.426/05 - do Sr. Eduardo Sciarra - que "autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Universidade Federal do Oeste do Paraná, e dá outras providências". (Apensado: PL 6033/2005)
RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto, do PL nº 6.033/05, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.
NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 5.779/05 - do Sr. Rubens Otoni - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal da RIDE - Região Integrada de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal" (Apensado: PL 5797/2005)
RELATOR: Deputado JOÃO DADO.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 5.797/05, apensado.
NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 5.782/05 - do Sr. Eduardo Gomes - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Bico do Papagaio, com sede na cidade de Augustinópolis, no Estado do Tocantins, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado JOÃO DADO.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 5.966/05 - do Sr. Wellington Fagundes - que "autoriza o Poder Executivo a instituir o Campus Universitário de Chapada dos Guimarães da Universidade Federal de Mato Grosso".
RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 7.533/06 - do Sr. Félix Mendonça - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal de Itabuna".
RELATOR: Deputado JOÃO DADO.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 367/07 - do Sr. Inocêncio Oliveira - que "dispõe sobre a criação da Universidade Federal Rural da Mata Sul, no Estado de Pernambuco, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado JOÃO DADO.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 946/07 - do Sr. Nelson Pellegrino - que "autoriza o Poder Executivo a instituir a Escola Técnica Federal de Candeias, no Estado da Bahia, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado MARCELO CASTRO.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 960/07 - dos Srs. Lira Maia e Asdrubal Bentes - que "autoriza a criação do Centro Federal de Educação Tecnológica do Sul do Pará - CEFET, com sede no Município de Marabá, Estado do Pará, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado JOÃO DADO.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 1.346/07 - do Sr. Jurandy Loureiro - que "autoriza o Poder Executivo a instituir a Escola Técnica Federal do Petróleo na Região Norte do Estado do Espírito Santo, no Município de São Mateus".
RELATOR: Deputado ARNALDO MADEIRA.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 2.878/08 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a criação da Universidade Federal da Integração Latino-Americana - UNILA, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado VIGNATTI.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária.
NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 2.013/03 - do Senado Federal - Tião Viana - que "altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências".
RELATOR: Deputado JOÃO DADO.
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária.
NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 2.642/03 - do Senado Federal - Antero Paes de Barros - que "altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento, e dá outras providências, e a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde". (Apensados: PL 4164/2004 e PL 7128/2006)
RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR.
PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto, e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária dos PL's nºs 7.128/06 e 4.164/04, apensados, das emendas 1/04 e 1/07 apresentadas na Comissão de Seguridade Social e Família, e da emenda apresentada pelo relator na CSSF ao PL nº 4.164/04.
NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 5.045/05 - do Senado Federal - Marcelo Crivella - (OF 424/2004) - que "altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que dispõe sobre a organização das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal".
RELATOR: Deputado JOÃO PIZZOLATTI.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, cujo teor é o mesmo do Substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.
NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 3.946/08 - do Poder Executivo - que "cria cargos no Quadro de Pessoal Permanente da Agência Nacional de Cinema - ANCINE, de que trata a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004".
RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária.
NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 3.955/08 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS destinados ao Ministério da Justiça".
RELATOR: Deputado JOÃO DADO.
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária.
NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 3.916/04 - do Sr. Humberto Michiles - que "modifica da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, de modo a vedar a destinação de recursos do FUNDEF para a compra de uniforme, fardamento e peças de vestuário". (Apensados: PL 4382/2004 e PL 6452/2005)
RELATOR: Deputado CIRO GOMES.
PARECER: pela prejudicialidade do Projeto e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária dos PL's nºs 4.382/04 e 6.452/05, apensados, e das Emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Educação e Cultura.
NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 3.125/04 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "dispõe sobre a vedação de aquisição de bebida com qualquer teor alcoólico por órgão ou entidade da Administração Pública".
RELATOR: Deputado EDUARDO AMORIM.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.
NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 2.347/07 - do Sr. Augusto Carvalho - que "altera a Lei nº 7.089, de 23 de março de 1983, que veda a cobrança de juros de mora nos casos que especifica".
RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Defesa do Consumidor e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com emenda, e pela rejeição da emenda da CDC.
NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 6.791/06 - do Sr. Celso Russomanno - que "altera a Lei nº 9.613, de 03 de março de 1998, que dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do Sistema Financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.""
RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da emenda CSPCCO, com subemenda.
NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 113/03 - do Sr. Luciano Castro - que "dispõe sobre o repatriamento de recursos depositados no exterior". (Apensado: PL 5228/2005)
RELATOR: Deputado AELTON FREITAS.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 5.228/05, apensado, e, no mérito, pela aprovação do PL nº 5.228/05, apensado, com emendas, e pela rejeição do Projeto.
Vista ao Deputado Arnaldo Madeira, em 26/11/2008.
Os Deputados Fernando Coruja e Arnaldo Madeira apresentaram votos em separado.
NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 4.245/04 - do Sr. Fernando de Fabinho - que "altera o art. 2º da Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, para estender aos alunos do ensino fundamental público residentes em áreas urbanas localizadas a mais de dez quilômetros do estabelecimento de ensino, o atendimento pelo Programa Nacional de Transporte do Escolar - PNATE".
RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura.
Vista ao Deputado Wilson Santiago, em 26/11/2008.
O Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado em 03/09/2008.
NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 7.394/06 - do Sr. Ariosto Holanda e outros - que "dispõe sobre o fomento à capacitação tecnológica da população e seu financiamento".
RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 488/07 - do Sr. Edinho Bez - que "reduz a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas decorrentes da venda de carvão coque nacional".
RELATOR: Deputado ARNALDO MADEIRA.
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia e, no mérito, pela rejeição do Projeto e do Substitutivo da CME.
NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 491/07 - do Sr. Aelton Freitas - que "altera o inciso IV do art. 5º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, incluindo, na região do semi-árido, os municípios do Estado de Minas Gerais inseridos na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste (ADENE)".
RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, da emenda da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, e no mérito, pela aprovação do Projeto, da emenda da CAINDR, com Substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo da CDEIC.
NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 992/07 - do Sr. Luis Carlos Heinze - que "altera a redação do art. 3º da Lei nº 10.200, de 14 de fevereiro de 2001, que "acresce e altera dispositivo da Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências"".
RELATOR: Deputado CARLOS MELLES.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 2.614/07 - do Sr. João Dado - que "dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos industrializados (IPI) incidente sobre veículos adquiridos por fiscais de administrações tributárias federal, estaduais, distrital e municipais, nas condições que estabelece".
RELATOR: Deputado JOÃO PAULO CUNHA.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 3.866/08 - do Sr. Valdir Colatto - que "altera o art. 5º, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996".
RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO.
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.
NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 4.404/04 - do Sr. Fernando de Fabinho - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal da Região de Feira de Santana".
RELATOR: Deputado JOÃO DADO.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 3.305/08 - do Sr. José Eduardo Cardozo - que "dispõe sobre normas gerais para licitação e contratação pela Administração Pública de serviços de publicidade e dá outras providências"
RELATOR: Deputado ANDRE VARGAS.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com emenda; pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária das Emendas nºs 1 a 8/09, apresentadas na Comissão de Finanças e Tributação; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo da CTASP, e das emendas nº 1 e 8/09, apresentadas na CFT, e pela rejeição das emendas nºs 2 a 7/09, apresentadas na CFT.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.