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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
53ª LEGISLATURA - 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
ATA DA VIGÉSIMA OITAVA REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 19 DE MAIO DE 2009
Às quinze horas e quatorze minutos do dia dezenove de maio de dois mil e nove, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 1 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Tadeu Filippelli - Presidente; Bonifácio de Andrada e José Maia Filho - Vice-Presidentes; Antonio Carlos Biscaia, Antonio Carlos Pannunzio, Augusto Farias, Carlos Bezerra, Ciro Nogueira, Colbert Martins, Eduardo Cunha, Efraim Filho, Felipe Maia, Flávio Dino, Francisco Tenorio, Geraldo Pudim, Gerson Peres, Gonzaga Patriota, Indio da Costa, João Almeida, João Campos, José Carlos Aleluia, José Genoíno, Jutahy Junior, Marcelo Itagiba, Marcelo Ortiz, Márcio França, Mauro Benevides, Mendes Ribeiro Filho, Mendonça Prado, Nelson Trad, Osmar Serraglio, Pastor Manoel Ferreira, Paulo Maluf, Regis de Oliveira, Roberto Magalhães, Rubens Otoni, Sandra Rosado, Sérgio Barradas Carneiro, Valtenir Pereira, Vicente Arruda, Vieira da Cunha, Vilson Covatti, Vital do Rêgo Filho, Wolney Queiroz e Zenaldo Coutinho - Titulares; Arnaldo Faria de Sá, Carlos Willian, Chico Lopes, Dilceu Sperafico, Edson Aparecido, Eduardo Lopes, George Hilton, Hugo Leal, Jairo Ataide, João Magalhães, José Guimarães, Luiz Couto, Major Fábio, Odílio Balbinotti, Osmar Júnior, Pastor Pedro Ribeiro, Renato Amary, Ricardo Tripoli, Roberto Santiago, Sergio Petecão e William Woo - Suplentes. Compareceram também os Deputados Flaviano Melo e Nilson Mourão, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Arolde de Oliveira, Bruno Araújo, Ciro Gomes, Eliseu Padilha, Emiliano José, Jefferson Campos, João Paulo Cunha, José Eduardo Cardozo, José Mentor, Magela, Marcelo Guimarães Filho, Maurício Quintella Lessa, Paes Landim, Paulo Magalhães e Sérgio Brito. O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da vigésima sétima reunião ordinária realizada em quatorze de maio. O Deputado Regis de Oliveira requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – Ofício do Senhor Deputado Osmar Junior, justificando ausência nas reuniões dos dias 12, 13 e 14 de maio do corrente, em razão de licença médica. ORDEM DO DIA: Os Deputados José Genoíno, Geraldo Pudim, Flávio Dino, Sandra Rosado, Antonio Carlos Biscaia, Regis de Oliveira, Paulo Maluf, Nelson Trad, Mendonça Prado, Francisco Tenório, Luiz Couto, Roberto Magalhães, Felipe Maia, Gerson Peres, João Magalhães e Valtenir Pereira requereram inversão de pauta para apreciação dos itens um; setenta e um; cento e vinte e sete; cento e trinta e três; cento e setenta e um; cento e quinze; oitenta; setenta e nove; cinqüenta e quatro; sessenta e um; cento e sessenta e sete; cento e quarenta e quatro; oitenta e seis; cento e cinqüenta e dois; sessenta e nove; e cento e setenta e oito, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. 1 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.318/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 950/2006) - que "aprova o ato que autoriza o Instituto de Educação e Pesquisa Ambiental Planeta Verde a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Taquaritinga, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado JOSÉ MAIA FILHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 2 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 804/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 644/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Antônio Nezinho de Souza - ACANS a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mauriti, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado JOSÉ MAIA FILHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 3 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 838/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 455/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Armação dos Búzios Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Armação de Búzios, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado JOSÉ MAIA FILHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 4 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 936/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 695/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Monsenhor David a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Coluna, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado JOSÉ MAIA FILHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 5 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 952/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 762/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Sistema de Rádio Jornal Cultura do Ceará Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Santana do Acaraú, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado JOSÉ MAIA FILHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 6 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 999/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 636/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Educativa, Cultural e Informativa Freirogeriense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Frei Rogério, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado JOSÉ MAIA FILHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 7– REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.022/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 693/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Nova Catuji - FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Catuji, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado JOSÉ MAIA FILHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 8 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.025/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 698/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Poté a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Poté, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado JOSÉ MAIA FILHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 9 – REDAÇÃO FINAL PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.037/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 714/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à GTOLL Telecomunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Irienópolis, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado JOSÉ MAIA FILHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 10 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.161/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 531/2008) - que "aprova o ato que outorga concessão à Mello e Bruno Comunicação e Participações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Parambu, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado JOSÉ MAIA FILHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 11 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.179/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 748/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO FM IGUATÚ LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Iguatú, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado JOSÉ MAIA FILHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 12 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.190/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 804/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Mega Canal de Catanduva Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Santa Adélia, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado PAES LANDIM. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 13 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.191/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 806/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Plus Radiodifusão Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Passo de Torres, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado PAES LANDIM. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 14 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.194/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 828/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rede Jornal de Comunicação e Publicidade Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Vila Bela da Santíssima Trindade, Estado do Mato Grosso". RELATOR: Deputado PAES LANDIM. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 15 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.195/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 844/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural e Educativa de Araxá - ACECA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Araxá, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado PAES LANDIM. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 16 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.220/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 923/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação da Emissora Segredo FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado PAES LANDIM. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 17 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.224/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 930/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento e Integração Comunitária Nova Casa Verde a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Andradina, Estado do Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado PAES LANDIM. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 18 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.249/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 976/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico, Cultural e Social de Porto Murtinho a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado PAES LANDIM. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 19 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.250/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 978/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária do Município de Ibiraiaras a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ibiraiaras, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado PAES LANDIM. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 20 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.264/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1005/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à REDE DE RÁDIO E TELEVISÃO FENEBI LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado PAES LANDIM. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 21 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.285/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 305/2008) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Metropolitana FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Caruaru, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado PAES LANDIM. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 22 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.292/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 503/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO CHICO FLORENTINO para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Pesqueira, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado PAES LANDIM. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 23 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.298/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 885/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Metropolitana FM de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Ascurra, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado PAULO MALUF. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 24 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.319/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1021/2008) - que "aprova o ato que outorga autorização à Prefeitura da Cidade do Recife para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Recife, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado PAULO MALUF. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 25 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.325/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 278/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Integração FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ponte Alta, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado PAULO MALUF. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 26 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.327/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 610/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária do Bairro Industrial Taguatinga a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Taguatinga, Estado do Tocantins". RELATOR: Deputado PAULO MALUF. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 27 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.330/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 770/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à LESTE SUL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Santa Cruz das Palmeiras, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado PAULO MALUF. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 28 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.334/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 920/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Comunitária Iaras FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Iaras, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado PAULO MALUF. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 29 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.339/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 985/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à MILANO FM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Guarapuava, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado PAULO MALUF. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 30 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.367/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 485/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Ivanov Comunicação e Participações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Uruburetama, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado PAULO MALUF. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 31 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.370/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1165/2006) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO CIDADE DE COSTA RICA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Costa Rica, Estado de Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado PAULO MALUF. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 32 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.382/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 211/2007) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora Ouro Fino Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado PAULO MALUF. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 33 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 895/99 - do Sr. Augusto Nardes - que "altera a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família". RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 34 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 6.013/01 - do Sr. Jutahy Junior - que "acrescenta dispositivos à Lei nº 10.216, de 06 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental". RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 35 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 74/03 - do Sr. Maurício Rands - que "acrescenta um parágrafo 5° ao art. 879 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para facultar a elaboração de cálculos de liquidação complexos por perito em contabilidade e autoriza o arbitramento da respectiva remuneração". RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 36 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 774/03 - do Sr. Marcelo Castro - que "dispõe sobre o adiamento de feriados". RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 37 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.297/03 - do Sr. Neucimar Fraga - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de tratamento e assepsia de areia contida em tanques de lazer e recreação existentes em áreas públicas e privadas". RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 38 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.452/04 - do Sr. Almir Moura - que "revoga artigos das Leis nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e 8.009, de 29 de março de 1990, para dispor sobre a impenhorabilidade do imóvel residencial do fiador do contrato de locação". RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 39 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 6.492/06 - da Sra. Sandra Rosado - que "dispõe sobre a dispensação de medicamentos contendo antimicrobianos". RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 40 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 123/07 - do Sr. Neilton Mulim - que "institui normas para o atendimento pelo Sistema Único de Saúde - SUS - para mulheres vitimas de violência e dá outras providências". RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 41 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.015/07 - do Sr. Celso Russomanno - que "acrescenta dispositivo ao art. 158 do Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatória aprendizagem noturna". RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 42 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.643/07 - do Sr. Carlos Melles - que "cria a Comenda Antônio Ernesto Werna de Salvo". RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 43 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.351/08 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região e dá outras providências". RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 44 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.826/03 - do Sr. Alberto Fraga - que "institui a Medalha Sérgio Vieira de Mello". RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 45 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.906/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 614/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico, Cultural, Informativo e Social da Cidade de Planalto da Serra - MT a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Planalto da Serra, Estado do Mato Grosso". RELATOR: Deputado CARLOS BEZERRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 46 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.114/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 775/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Ecológica Jardim Guapimirim - Rádio JG FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Guapimirim, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 47 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 99/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1261/2006) - que "aprova o ato que autoriza a ACITOL - Associação Comunitária Independente de Toledo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Toledo, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado RICARDO BARROS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 48 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.336/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 954/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à SOCIEDADE RÁDIO ROLANTE FM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Rolante, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 49 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.358/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 961/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Santa Edwiges a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Odessa, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS PANNUNZIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 50 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.397/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 470/2005) - que "aprova o ato que autoriza a ACR Associação Comunitária de Radiodifusão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado MARCELO GUIMARÃES FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 51 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.401/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 984/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Sociedade de Radiodifusão Antonelli e Alves Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Itápolis, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS PANNUNZIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 52 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.412/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1052/2008) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV Vale do Itajaí Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Itajaí, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado EDUARDO LOPES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 53 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.427/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1097/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação para a Comunicação em Maripá a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Maripá de Minas, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 54 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.428/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1099/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural Rio Acimense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rio Acima, Estado de Minas Gerais".
RELATORA: Deputada MARIA LÚCIA CARDOSO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 55 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.453/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1157/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Artística de Presidente Venceslau a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Presidente Venceslau, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 56 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.460/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1171/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rádio Cidade a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Claro dos Poções, Estado de Minas Gerais". RELATORA: Deputada MARIA LÚCIA CARDOSO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 57 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.471/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1252/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Centro Cultural de Josenópolis a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Josenópolis, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 58 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.489/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1047/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural do Deserto - CE a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itapipoca, Vila Deserto - Estado do Ceará". RELATOR: Deputado LEO ALCÂNTARA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 59 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.490/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1053/2008) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rede Nordeste de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Caruaru, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 60 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.496/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1072/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Mandirituba - CODECOM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mandirituba, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado RICARDO BARROS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 61 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.499/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1076/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Amigos da Cidade de Casa Branca - ACCB a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Casa Branca, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 62 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.506/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1102/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Cultura e Informação de Brasil Novo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Brasil Novo, Estado do Pará". RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 63 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.514/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1137/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente 06 de Agosto a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Boa Nova, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado MARCELO GUIMARÃES FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 64 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.527/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1176/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Alcantil - ARCAL a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Alcantil, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado VITAL DO RÊGO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 65 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.540/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1211/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Betel a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Macau, Estado do Rio Grande do Norte". RELATOR: Deputado FELIPE MAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 66 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.542/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1215/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Icaraimense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Icaraíma, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado RICARDO BARROS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 67 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.568/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1247/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Fonte e Vida do Embu a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Embu, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 68 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.569/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1236/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação São Benedito de Sales a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sales, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 69 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 856/08 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 32/2008) - que "aprova o texto das Resoluções MSC.180(79); MSC.203(81); MSC.209(81); STCW.6/Circ.3; STCW.6/Circ.4; STCW.6/Circ.5; STCW.6/Circ.7; STCW.6 /Circ.8; STCW.6/Circ.9; STCW.6/Circ.10; adotadas nas Sessões do Subcomitê de Treinamento e Serviço de Quarto de Marítimos (STW) da Organização Marítima Internacional, que resultaram em emendas à Convenção Internacional sobre normas de Treinamento, Expedição de Certificados e Serviço de Quarto de Marítimos (STCW-1978)". RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 70 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.383/09 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 601/2007) - que "aprova o texto do Acordo Quadro sobre Cooperação em Matéria de Defesa entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru, celebrado em Brasília, em 9 de novembro de 2006". RELATOR: Deputado GERSON PERES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 71 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.392/09 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 910/2008) - que "aprova o texto do Acordo, por Troca de Notas, para o Estabelecimento de uma Faixa Non Aedificandi em Zonas Urbanas entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai, firmado em Assunção, em 9 de abril de 2008". RELATOR: Deputado CARLOS BEZERRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 72 – REQUERIMENTO Nº 99/09 - do Sr. Moreira Mendes - (PDC 981/2008) - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a alteração da hora na Região Amazônica". O Deputado José Genoíno encaminhou favoravelmente. O Deputado Geraldo Pudim encaminhou contrário. Orientaram as bancadas os Deputados Sérgio Petecão, pelo PMN, Luiz Couto, pelo PT, Regis de Oliveira, pelo PSC), Geraldo Pudim, pelo PMDB, Flávio Dino, pelo PC do B, e Roberto Magalhães, pelo DEM. O Deputado Flaviano Mello prestou esclarecimentos sobre a matéria a pedido do Deputado Roberto Magalhães, autorizado pelo Presidente. O Deputado Nilson Mourão requereu a palavra, mas o Presidente não concedeu por não haver previsão regimental para a intervenção. Em votação, o requerimento foi rejeitado. O Deputado José Genoíno solicitou verificação da votação. O Presidente procedeu à chamada nominal. Votaram sim os Deputados Felipe Maia, Indio da Costa, José Genoíno, Major Fábio, Mendonça Prado e Roberto Magalhães. Votaram não os Deputados Carlos Willian, Chico Lopes, Flávio Dino, Francisco Tenório, Geraldo Pudim, Gerson Peres, Gonzaga Patriota, João Campos, João Magalhães, Marcelo Itagiba, Marcelo Ortiz, Márcio França, Mauro Benevides, Nelson Trad, Osmar Serraglio, Pastor Pedro Ribeiro, Paulo Maluf, Regis de Oliveira, Ricardo Tripoli, Sandra Rosado, Sérgio Petecão, Tadeu Filippelli, Valtenir Pereira, Vicente Arruda, Vieira da Cunha, Vital do Rêgo Filho e Zenaldo Coutinho. O Deputado Antonio Carlos Biscaia comunicou que o PT encontrava-se em obstrução. Encerrada a votação, o Senhor Presidente proclamou o resultado: foram computados trinta e dois votos, seis favoráveis e vinte e seis contrários. Foi rejeitado o Requerimento. 73 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 981/08 - do Sr. Flaviano Melo - que "dispõe sobre a realização de referendo para decidir sobre a alteração da hora no Estado do Acre". RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com substitutivo. Lido o Parecer pelo Deputado Geraldo Pudim, o Presidente comunicou haver sobre a Mesa, requerimento de adiamento da discussão por dez sessões. O Deputado José Genoíno encaminhou favoravelmente. O Deputado Sérgio Petecão encaminhou contrário. O Deputado José Genoíno indagou se poderia pedir vistas mesmo havendo o requerimento de adiamento da discussão. O Deputado Flávio Dino também pediu vista. O Presidente concedeu a vista conjunta, prejudicando a apreciação do requerimento de adiamento da discussão, naquele momento, e registrando não haver prejuízo para futura apresentação de requerimento de igual teor. Os Deputados José Genoíno, Zenaldo Coutinho e João Almeida reclamaram que a vista não poderia ser concedida, uma vez que já se estava na fase de encaminhamento da votação do requerimento. O Presidente respondeu não ser lógico continuar a apreciação do requerimento com a apresentação do pedido de vista. Também fez uso da palavra o Deputado Antonio Carlos Biscaia. O Deputado João Almeida solicitou que ficasse registrado sua posição contrária a decisão do Presidente. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Flávio Dino e José Genoíno. 74 - PROJETO DE LEI Nº 95/03 - do Sr. Paulo Rocha - que "acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, a fim de determinar que a dispensa por justa causa da empregada gestante ocorra após a respectiva apuração em inquérito". RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. Vista aos Deputado Gerson Peres e Pastor Manoel Ferreira. Vista conjunta aos Deputados Gerson Peres e Pastor Manoel Ferreira. Iniciada a Ordem do Dia do Plenário, o Senhor Presidente encerrou a reunião às dezesseis horas e vinte e oito minutos, antes convocando reunião ordinária, para a próxima quarta-feira, vinte de maio, às dez horas, para apreciar os itens remanescentes da pauta. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Tadeu Filipelli, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.