Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 3.842/08 - do Sr. Laerte Bessa - que "Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e dá outras providências". (Apensado: PL 4.197/08)
RELATOR: Deputado ALEXANDRE SILVEIRA.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 4.197/08, apensado.
Vista ao Deputado Antonio Carlos Biscaia, em 15/4/09.
APROVADO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DO DEPUTADO MAJOR FÁBIO.

PROJETO DE LEI Nº 4.209/08 - da Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar a realidade do Sistema Carcerário brasileiro, com destaque para a superlotação dos presídios, custos sociais e econômicos desses estabelecimentos, a permanência de encarcerados que já cumpriram pena, a violência dentro das instituições do sistema carcerário, a corrupção, o crime organizado e suas ramificações nos presídios e buscar soluções para o efetivo cumprimento da Lei de Execuções Penais. - que "Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal".
RELATOR: Deputado LAERTE BESSA.
PARECER: pela rejeição.
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia, Iriny Lopes e João Campos, em 29/4/09.
APROVADO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DO DEPUTADO DOMINGOS DUTRA.

PROJETO DE LEI Nº 4.608/09 - do Sr. Pedro Henry - que "Altera a redação dos §§ 1º, 2º e 3º do art. 159 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal".
RELATOR: Deputado MAJOR FÁBIO.
PARECER: pela rejeição.
APROVADO O PARECER.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 3.640/08 - do Senado Federal - Sérgio Zambiasi - (PLS 207/07) - que "Altera o art. 73 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para permitir que a União possa celebrar convênios com os Estados e o Distrito Federal visando à prevenção e repressão do tráfico ilícito e do uso indevido de drogas, e com os Municípios com o objetivo de prevenir o seu uso indevido, e possibilitar a atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas".
RELATOR: Deputado BISPO GÊ TENUTA.
PARECER: pela aprovação.
VISTA AO DEPUTADO ANTONIO CARLOS BISCAIA.

PROJETO DE LEI Nº 6.563/06 - do Sr. Alberto Fraga - que "Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, concedendo o porte de armas de fogo aos Oficiais de Justiça, aos Fiscais do Ibama e Fiscais do Trabalho".
RELATORA: Deputada MARINA MAGGESSI.
PARECER VENCEDOR: pela aprovação, com substitutivo.
Vista à Deputada Iriny Lopes, em 29/4/09.
O Deputado Capitão Assumção apresentou voto em separado em 22/4/09.
O parecer do Deputado José Genoíno passou a constituir voto em separado.
APROVADO O PARECER VENCEDOR DA DEPUTADA MARINA MAGGESSI, CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS ANTONIO CARLOS BISCAIA, DOMINGOS DUTRA, GLAUBER BRAGA E BISPO GÊ TENUTA.

PROJETO DE LEI Nº 4.004/01 - do Sr. Lincoln Portela - que "Proibe a divulgação prévia de informações referentes a operações policiais e dá outras providências".
RELATOR: Deputado NEILTON MULIM.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS ANTONIO CARLOS BISCAIA E MARINA MAGGESSI.

PROJETO DE LEI Nº 4.311/08 - do Sr. Paulo Lima - que "Institui medidas compensatórias para os municípios que sejam sede de unidades prisionais de qualquer natureza".
RELATOR: Deputado MAURO LOPES.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
VISTA AO DEPUTADO DOMINGOS DUTRA.

PROJETO DE LEI Nº 4.340/08 - do Sr. Onyx Lorenzoni - que "Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências".
RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO.
PARECER: pela rejeição.
O Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado em 6/5/09.
VISTA AO DEPUTADO MAJOR FÁBIO.

PROJETO DE LEI Nº 4.535/08 - do Sr. Walter Ihoshi - que "Acrescenta o inciso XI ao art. 6º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA.
PARECER: pela rejeição.
APROVADO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DOS DEPUTADOS MAJOR FÁBIO E WILLIAM WOO.

PROJETO DE LEI Nº 4.681/09 - do Sr. Capitão Assumção - que "Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, acrescentando o art. 11-A, prevendo o afastamento para acompanhar cônjuge para os policiais militares e bombeiros militares".
RELATOR: Deputado MAJOR FÁBIO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DOS DEPUTADOS ANTONIO CARLOS BISCAIA E DOMINGOS DUTRA.