CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 366-A, DE 2005, QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO ART. 98 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO ART. 30 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS", ESTABELECENDO O CONCURSO PÚBLICO PARA SELEÇÃO DE JUIZ DE PAZ, MANTENDO OS ATUAIS ATÉ A VACÂNCIA DAS RESPECTIVAS FUNÇÕES.
53ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 13/05/2009

  • Discussão e votação do parecer do Relator.


    • A -

    Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


    DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

    1 -

    PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 366/05 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá e outros - que "dá nova redação ao inciso II do art. 98, da Constituição Federal e ao art. 30 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias".
    RELATOR: a designar
    PARECER: a proferir.
    APROVADO, POR UNANIMIDADE, O PARECER DO RELATOR, FAVORÁVEL, COM SUBSTITUTIVO.