ORDEM DO DIA
(revisada)
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Item 1: REQ 3297/2008 = > PL 5800/2005
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| Autor: |
Manoel Salviano |
| Ementa: |
Requer urgência para apreciação do Projeto de
Lei n. 5800, de 2005. |
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| RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA
EM FACE DA NÃO CONCLUSÃO DA APRECIAÇÃO DA MPV 449/08,
COM PRAZO ENCERRADO. |
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Item 2: REQ 4135/2009 = > PL 3299/2008
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| Autor: |
João Dado |
| Ementa: |
Requer urgência para a apreciação do Projeto
de Lei nº 3299 de 2008. |
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| RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA
EM FACE DA NÃO CONCLUSÃO DA APRECIAÇÃO DA MPV 449/08,
COM PRAZO ENCERRADO. |
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Item 3: REQ 4209/2009 = > PL 4537/2008
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| Autor: |
Marcelo Almeida |
| Ementa: |
Requer, nos termos do art. 155 do Regimento
Interno, urgência para apreciação do PL 4.537/08.
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| RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA
EM FACE DA NÃO CONCLUSÃO DA APRECIAÇÃO DA MPV 449/08, COM
PRAZO ENCERRADO. |
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Item 4: REC 275/2006 = > PL 4428/2004
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| Autor: |
Pastor Frankembergen |
| Ementa: |
Contra apreciação terminativa da Comissão de
Constituição, Justiça e de Redação ao Projeto de Lei n.º
4.428, de 2004. |
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| RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA
EM FACE DA NÃO CONCLUSÃO DA APRECIAÇÃO DA MPV 449/08,
COM PRAZO ENCERRADO. |
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Item 5: REC 156/2008 = > REQ 2528/2008 =
> PEC 151/1995
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| Autor: |
Major Fábio |
| Ementa: |
Recorre contra a decisão de indeferimento do
Requerimento n. 2.528, de 2008, destinado à tramitação
conjunta das Propostas de Emenda à Constituição de números
549/2006, 308/2004 e 151/1995. |
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| RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA
EM FACE DA NÃO CONCLUSÃO DA APRECIAÇÃO DA MPV 449/08, COM
PRAZO ENCERRADO. |
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Item 6: REC 215/2008 = > REQ 3362/2008 =
> PEC 534/2002
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| Autor: |
Alberto Fraga |
| Ementa: |
Recorre do indeferimento do requerimento nº
3362 de 2008. |
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| RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA
EM FACE DA NÃO CONCLUSÃO DA APRECIAÇÃO DA MPV 449/08,
COM PRAZO ENCERRADO. |
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Item 7: REC 247/2009 = > REQ 4158/2009 =
> PEC 151/1995
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| Autor: |
Capitão Assumção |
| Ementa: |
Venho perante Vossa Excelência, com base no
art. 142, I do Regimento Interno da Câmara dos Deputados –
RICD, RECORRER da Vossa decisão que indeferiu a apensação da
PEC Nº 549 a PEC 151, nos termos dos fundamentos que, de agora
em diante, passa a expor. |
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| RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA
EM FACE DA NÃO CONCLUSÃO DA APRECIAÇÃO DA MPV 449/08, COM
PRAZO ENCERRADO. |
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Item 8: MPV 449/2008
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| Autor: |
Poder Executivo |
| Ementa: |
Altera a legislação tributária federal
relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários,
concede remissão nos casos em que especifica, institui regime
tributário de transição, e dá outras providências.
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| RESULTADO: ADIADA A DISCUSSÃO EM
FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
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Item 9: MPV 457/2009
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| Autor: |
Poder Executivo |
| Ementa: |
Altera os arts. 96 e 102 da Lei nº 11.196, de
21 de novembro de 2005, que dispõem sobre parcelamento de
débitos de responsabilidade dos Municípios, decorrentes de
contribuições sociais de que tratam as alíneas "a" e "c" do
parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de
1991. |
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| RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA
EM FACE DA NÃO CONCLUSÃO DA APRECIAÇÃO DA MPV 449/08,
COM PRAZO ENCERRADO. |
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Item 10: MPV 458/2009
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| Autor: |
Poder Executivo |
| Ementa: |
Dispõe sobre a regularização fundiária das
ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no
âmbito da Amazônia Legal, altera as Leis nºs 8.666, de 21 de
junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 6.383, de 7
de dezembro 1976, e 6.925, de 29 de junho de 1981, e dá outras
providências. |
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| RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA
EM FACE DA NÃO CONCLUSÃO DA APRECIAÇÃO DA MPV 449/08,
COM PRAZO ENCERRADO. |
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Item 11: MPV 459/2009
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| Autor: |
Poder Executivo |
| Ementa: |
Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha
Vida - PMCMV, a regularização fundiária de assentamentos
localizados em áreas urbanas, e dá outras providências.
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| RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA
EM FACE DA NÃO CONCLUSÃO DA APRECIAÇÃO DA MPV 449/08,
COM PRAZO ENCERRADO. |
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Item 12: MPV 460/2009
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| Autor: |
Poder Executivo |
| Ementa: |
Dá nova redação aos arts. 4º e 8º da Lei nº
10.931, de 2 de agosto de 2004, que tratam de patrimônio de
afetação de incorporações imobiliárias, dispõe sobre o
tratamento tributário a ser dado às receitas mensais auferidas
pelas empresas construtoras nos contratos de construção de
moradias firmados dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida -
PMCMV, atribui à Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL
as atribuições de apurar, constituir, fiscalizar e arrecadar a
Contribuição para o Fomento da Radiodifusão. |
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| RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA
EM FACE DA NÃO CONCLUSÃO DA APRECIAÇÃO DA MPV 449/08,
COM PRAZO ENCERRADO. |
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Item 13: MPV 461/2009
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| Autor: |
Poder Executivo |
| Ementa: |
Abre crédito extraordinário, em favor do
Ministério da Integração Nacional, no valor de R$
300.000.000,00, para os fins que especifica. |
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| RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA
EM FACE DA NÃO CONCLUSÃO DA APRECIAÇÃO DA MPV 449/08,
COM PRAZO ENCERRADO. |
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Item 14: PL 335/1995
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| Autor: |
Fátima Pelaes |
| Ementa: |
Dá nova redação ao art. 89 da Lei nº 7.210,
de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), que trata das
penitenciárias de mulheres. |
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| RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA
EM FACE DA NÃO CONCLUSÃO DA APRECIAÇÃO DA MPV 449/08,
COM PRAZO ENCERRADO. |
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Item 15: PL 939/2007
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| Autor: |
PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA |
| Ementa: |
Dispõe sobre a estrutura organizacional e
funcional do Conselho Nacional do Ministério Público e dá
outras providências. |
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| RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA
EM FACE DA NÃO CONCLUSÃO DA APRECIAÇÃO DA MPV 449/08,
COM PRAZO ENCERRADO. |
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Item 16: PL 836/2003
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| Autor: |
Bernardo Ariston |
| Ementa: |
Disciplina o funcionamento de bancos de dados
e serviços de proteção ao crédito e congêneres e dá outras
providências. |
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| RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA
EM FACE DA NÃO CONCLUSÃO DA APRECIAÇÃO DA MPV 449/08,
COM PRAZO ENCERRADO. |
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Item 17: PL 1664/2007
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| Autor: |
William Woo |
| Ementa: |
Amplia, para o estrangeiro em situação ilegal
no território nacional, o prazo para requerer registro
provisório. |
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| RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA
EM FACE DA NÃO CONCLUSÃO DA APRECIAÇÃO DA MPV 449/08, COM
PRAZO ENCERRADO. |
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Item 18: PL 451/1995
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| Autor: |
Arlindo Chinaglia |
| Ementa: |
Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão
aos fenômenos de violência por ocasião de competições
esportivas e dá outras providências. |
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| RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA
EM FACE DA NÃO CONCLUSÃO DA APRECIAÇÃO DA MPV 449/08,
COM PRAZO ENCERRADO. |
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Item 19: PL 2740/2000
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| Autor: |
Senado Federal - Gilvam Borges |
| Ementa: |
Institui a obrigatoriedade de prestação de
atendimento cirúrgico-plástico a portadores de defeitos
físicos causadores de sofrimento moral relevante.
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| RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA
EM FACE DA NÃO CONCLUSÃO DA APRECIAÇÃO DA MPV 449/08, COM
PRAZO ENCERRADO. |
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Item 20: PL 7087/2006
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| Autor: |
Senado Federal-Antonio Carlos Valadares
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| Ementa: |
Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda
Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos
Territórios e dos Municípios. |
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| RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA
EM FACE DA NÃO CONCLUSÃO DA APRECIAÇÃO DA MPV 449/08,
COM PRAZO ENCERRADO. |
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Item 21: PLP 92/2007
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| Autor: |
Poder Executivo |
| Ementa: |
Regulamenta o inciso XIX do art. 37 da
Constituição Federal, parte final, para definir as áreas de
atuação de fundações instituídas pelo poder público.
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| RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA
EM FACE DA NÃO CONCLUSÃO DA APRECIAÇÃO DA MPV 449/08,
COM PRAZO ENCERRADO. |
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Item 22: PL 6543/2006
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| Autor: |
Comissão Especial destinada a efetuar estudo
em relação às matérias em tramitação na casa, cujo tema
abranja a Reforma do Judiciário. |
| Ementa: |
Altera a Lei nº 9.882, de 3 de dezembro de
1999, para legitimar, para a propositura de argüição de
descumprimento de preceito fundamental, as pessoas lesadas ou
ameaçadas de lesão por ato do Poder Público, e dá outras
providências. |
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| RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA
EM FACE DA NÃO CONCLUSÃO DA APRECIAÇÃO DA MPV 449/08,
COM PRAZO ENCERRADO. |
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Item 23: PEC 438/2001
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| Autor: |
Senado Federal - ADEMIR ANDRADE |
| Ementa: |
Dá nova redação ao art. 243 da Constituição
Federal. |
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| RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA
EM FACE DA NÃO CONCLUSÃO DA APRECIAÇÃO DA MPV 449/08,
COM PRAZO ENCERRADO. |
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Item 24: PEC 511/2006
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| Autor: |
Senado Federal - Antônio Carlos Magalhães
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| Ementa: |
Altera o art. 62 da Constituição Federal para
disciplinar a edição de medidas provisórias. |
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| RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA
EM FACE DA NÃO CONCLUSÃO DA APRECIAÇÃO DA MPV 449/08,
COM PRAZO ENCERRADO. |
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Item 25: PEC 349/2001
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| Autor: |
Luiz Antonio Fleury |
| Ementa: |
Altera a redação dos arts. 52, 53, 55 e 66 da
Constituição Federal para abolir o voto secreto nas decisões
da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. |
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| RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA
EM FACE DA NÃO CONCLUSÃO DA APRECIAÇÃO DA MPV 449/08,
COM PRAZO ENCERRADO. |
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Item 26: PEC 358/2005
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| Autor: |
Senado Federal - Comissão de Constituição,
Justiça e Cidadania |
| Ementa: |
Altera dispositivos dos arts. 21, 22, 29, 48,
93, 95, 96, 98, 102, 103-B, 104, 105, 107, 111-A, 114, 115,
120, 123, 124, 125, 128, 129, 130-A e 134 da Constituição
Federal, acrescenta os arts. 97-A, 105-A, 111-B e 116-A, e dá
outras providências. |
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| RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA
EM FACE DA NÃO CONCLUSÃO DA APRECIAÇÃO DA MPV 449/08,
COM PRAZO ENCERRADO. |
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Item 27: PEC 457/2005
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| Autor: |
Senado Federal - Pedro Simon |
| Ementa: |
Altera o art. 40 da Constituição Federal,
relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória
do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato
das Disposições Constitucionais Transitórias. |
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| RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA
EM FACE DA NÃO CONCLUSÃO DA APRECIAÇÃO DA MPV 449/08,
COM PRAZO ENCERRADO. |
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Item 28: PEC 115/1995
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| Autor: |
GERVASIO OLIVEIRA |
| Ementa: |
Modifica o § 4º do art. 225 da Constituição
Federal, incluindo o Cerrado na relação dos biomas
considerados patrimônio nacional. |
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| RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA
EM FACE DA NÃO CONCLUSÃO DA APRECIAÇÃO DA MPV 449/08,
COM PRAZO ENCERRADO. |
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Item 29: PEC 22/1999
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| Autor: |
Enio Bacci |
| Ementa: |
Autoriza o divórcio após 1 (um) ano de
separação de fato ou de direito e dá outras providências.
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| RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA
EM FACE DA NÃO CONCLUSÃO DA APRECIAÇÃO DA MPV 449/08,
COM PRAZO ENCERRADO. |
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Item 30: PEC 549/2006
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| Autor: |
Arnaldo Faria de Sá |
| Ementa: |
Acrescenta preceito às Disposições
Constitucionais Gerais, dispondo sobre o regime constitucional
peculiar das Carreiras Policiais que indica. |
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| RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA
EM FACE DA NÃO CONCLUSÃO DA APRECIAÇÃO DA MPV 449/08,
COM PRAZO ENCERRADO. |
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Item 31: PEC 130/2007
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| Autor: |
Marcelo Itagiba |
| Ementa: |
Revoga o inciso X do art. 29; o inciso III do
art. 96; as alíneas "b"e "c" do inciso I do art. 102; a alínea
"a" do inciso I do art. 105; e a alínea "a" do inciso I do
art. 108, todos da Constituição Federal. |
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| RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA
EM FACE DA NÃO CONCLUSÃO DA APRECIAÇÃO DA MPV 449/08,
COM PRAZO ENCERRADO. |
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Item 32: PL 1626/1989
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| Autor: |
BENEDITA DA SILVA |
| Ementa: |
Dispõe sobre a profissão de Empregados
Domésticos, prevê novos direitos, cria a categoria de
Empregador Doméstico e dá outras providências.
NOVA
EMENTA: "Dispõe sobre a proteção do trabalho doméstico, e dá
outras providências". |
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| RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA
EM FACE DA NÃO CONCLUSÃO DA APRECIAÇÃO DA MPV 449/08, COM
PRAZO ENCERRADO. |
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Item 33: PL 5800/2005
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| Autor: |
Manoel Salviano |
| Ementa: |
Altera a Medida Provisória nº 2.190-34, de 23
de agosto de 2001, que altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro
de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária
e cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
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| RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA
EM FACE DA NÃO CONCLUSÃO DA APRECIAÇÃO DA MPV 449/08, COM
PRAZO ENCERRADO. |
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Item 34: PL 810/1995
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| Autor: |
Rita Camata |
| Ementa: |
Proíbe servir bebidas alcoólicas às pessoas
que menciona e determina sua comercialização com um alerta às
mulheres grávidas. |
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| RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA
EM FACE DA NÃO CONCLUSÃO DA APRECIAÇÃO DA MPV 449/08,
COM PRAZO ENCERRADO. |
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Coordenação de Apoio ao Plenário
Seção de Acompanhamento da Votação
sevot.sgm@camara.gov.br
(061)3216.1140
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