CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇAO 231-A, DE 1995, DO SR. INÁCIO ARRUDA, QUE "ALTERA OS INCISOS XIII E XVI DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL" (REDUZINDO A JORNADA MÁXIMA DE TRABALHO PARA 40 HORAS SEMANAIS E AUMENTANDO PARA 75% A REMUNERAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO).
53ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA EM 05/05/2009


A -

Audiência Pública:


Convidados:

  • Ministro MAURÍCIO JOSÉ GODINHO DELGADO, Representando o Tribunal Superior do Trabalho - TST; e

  • Juiz CLÁUDIO JOSÉ MONTESSO, Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA.
    (Requerimentos 5 e 10/2009, do Dep. Luiz Carlos Busato, aprovados em 1º de abril/09)