CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A ACOMPANHAR, ATÉ O DIA 30 DE NOVEMBRO DE 2008, A APLICAÇÃO DAS SEGUINTES LEIS DE ANISTIA: LEI Nº 8878/1994, QUE "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA"; LEI Nº 10.790/2003, QUE "CONCEDE ANISTIA A DIRIGENTES OU REPRESENTANTES SINDICAIS E TRABALHADORES PUNIDOS POR PARTICIPAÇÃO EM MOVIMENTO REIVINDICATÓRIO"; LEI Nº 11.282/2006, QUE "ANISTIA OS TRABALHADORES DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS-ECT PUNIDOS EM RAZÃO DA PARTICIPAÇÃO EM MOVIMENTO GREVISTA"; E LEI Nº 10.559/2002, QUE "REGULAMENTA O ARTIGO 8º DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
53ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 29/04/2009

I - Audiência pública com a presença dos seguintes convidados:

  • Deputado Federal LUIZ SÉRGIO;

  • Deputado Federal CARLOS SANTANA;

  • Deputado Estadual PAULO RAMOS;

  • Ex-Deputado Federal DALTRO JACQUES D'ORNELLAS;

  • Dr. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA, Subprocurador-Geral da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB/RJ, para debaterem a questão dos trabalhadores do Arsenal de Marinha, demitidos durante a Ditadura Militar, bem como sobre a Lei de Anistia nº 10.559/02.