Aos onze dias do mês de março do ano de dois mil e nove, às dez horas e vinte e quatro minutos, no plenário oito do Anexo II da Câmara dos Deputados, reuniu-se, ordinariamente, sob a presidência da Deputada Ana Arraes, Presidenta, a Comissão de Defesa do Consumidor, para a eleição do 3º Vice-Presidente e deliberação das Proposições constantes da pauta. Compareceram os Deputados Ana Arraes – Presidenta, Filipe Pereira e Vinicius Carvalho – Vice-Presidentes; Antônio Cruz, Elismar Prado, Elizeu Aguiar, José Carlos Araújo, Luiz Bittencourt, Neudo Campos, Carlos Sampaio, Dimas Ramalho, Ricardo Tripoli, Walter Ihoshi, Chico Lopes, Julio Delgado, Dr. Nechar e Felipe Bornier – titulares; Eduardo da Fonte, João Carlos Bacelar, Leandro Vilela, Vital do Rêgo Filho, Wellington Roberto, Bruno Rodrigues, Cezar Silvestri, Milton Vieira e Ivan Valente - suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Tonha Magalhães e Rogério Lisboa. Os Deputados Celso Russomanno e Barbosa Neto justificaram ausência. Abertos os trabalhos, foi aprovada, sem restrição, a ATA da primeira reunião, cuja leitura foi dispensada, por terem sido distribuídas cópias. Em seguida, a Presidenta comunicou aos Deputados que, para não prejudicar o andamento dos trabalhos, seria adotado, nesta Sessão Legislativa, o mesmo procedimento usado pelos presidentes anteriores em relação à designação de relator substituto, ou seja, caso o parlamentar se ausentasse a quatro reuniões consecutivas em que seu parecer estivesse em pauta, não justificando a ausência, seria designado relator substituto para a proposição pautada. Passou-se à ORDEM DO DIA: eleição do 3º Vice-Presidente. Inicialmente, a Presidenta prestou esclarecimentos aos Deputados acerca do processo de eleição e, em seguida, anunciou, conforme acordo das Lideranças, o nome do candidato ao cargo de 3º Vice-Presidente, Deputado Walter Ihoshi, indicado pelo Bloco PSDB/PFL/PPS. Prosseguindo, convidou o Deputado Cezar Silvestri para secretariar os trabalhos e deu início ao processo de votação, do qual participaram os Deputados Antonio Cruz, Elismar Prado, Filipe Pereira, José Carlos Araújo, Neudo Campos, Carlos Sampaio, Dimas Ramalho, Ricardo Tripoli, Walter Ihoshi, Ana Arraes e Felipe Bornier – titulares; Eduardo da Fonte, Cezar Silvestri e Ivan Valente - titulares. Findo o processo de votação, constatada a coincidência entre o número de sobrecartas e de votantes – quatorze - e realizada a apuração dos votos, a Presidenta anunciou o seguinte resultado: para 3º Vice-Presidente, Deputado Walter Ihoshi, com quatorze votos. A Presidenta parabenizou o Deputado Walter Ihoshi por sua eleição e concedeu a palavra aos Deputados José Carlos Araújo e Cezar Silvestri, que ressaltaram o trabalho que o Parlamentar vem desenvolvendo na Comissão. Ao agradecer aos seus pares a confirmação de seu nome para a 3ª vice-presidência da Comissão, o Deputado Walter Ihoshi parabenizou a Presidenta por sua eleição e pelo bom desempenho de suas atividades parlamentares. Prosseguindo, o Deputado agradeceu as manifestações de pesar dos Deputados e funcionários da Casa pela morte de seu irmão, assassinado em assalto ocorrido na cidade de São Paulo, oportunidade em que destacou a necessidade de celeridade, junto à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Casa, dos projetos de lei que alteram o Código Penal. Com a palavra, o Deputado Eliseu Aguiar justificou sua ausência na votação de eleição do 3º Vice-Presidente. Em seguida, foram apreciados os seguintes itens da pauta: 1) Requerimento nº 148/09 - do Sr. Eduardo da Fonte - que "requer seja realizada reunião de audiência pública para discutir o preço da gasolina e do óleo diesel". Encaminhou a votação da matéria o autor, Deputado Eduardo da Fonte. Em votação, foi o Requerimento aprovado; 3) Requerimento nº 150/09 - do Sr. Eduardo da Fonte - que "requer seja realizada reunião de audiência pública nesta Comissão para discutir os critérios da segunda revisão tarifária periódica da Companhia Energética de Pernambuco (CELPE) e de outras Companhias de Energia Elétrica no Brasil - ciclo 2009/2013". Encaminharam a votação da matéria os Deputados Eduardo da Fonte – autor, Filipe Pereira, Vital do Rêgo Filho, Vinicius Carvalho e José Carlos Araújo. A Presidenta usou da palavra para prestar esclarecimentos sobre a matéria e estabelecer procedimentos a serem adotados referentes à audiência pública em questão. Em votação, foi o Requerimento aprovado, com a inclusão, dentre os convidados, de um técnico do Tribunal de Contas da União – TCU, de um representante do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e de representantes das concessionárias de energia elétrica Ampla - RJ, Energisa - PB e Coelce - CE; conforme sugestões dos Deputados Ana Arraes, Filipe Pereira, Vital do Rêgo Filho e Chico Lopes, respetivamente. Foi, ainda, deliberada a realização da audiência pública em duas etapas. O Deputado José Carlos Araújo sugeriu que os representantes dos órgãos governamentais estivessem presentes em ambas as ocasiões; e 4) Requerimento nº 151/09 - do Sr. Chico Lopes - que "requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Defesa do Consumidor para discutir as diretrizes e políticas da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC". Encaminharam a votação da matéria os Deputados Chico Lopes – autor, Vinicius Carvalho e José Carlos Araújo. Em votação, foi o Requerimento aprovado, com a inclusão, aos termos do Requerimento, da discussão da restrição imposta pela Agência Nacional de Aviação Civil – Anac de voos para o aeroporto da cidade de Ilhéus, na Bahia. A Proposição seguinte foi apreciada sob a presidência do Deputado Cezar Silvestri, em cumprimento ao disposto no art. 43 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados: 5) Requerimento nº 152/09 - da Sra. Ana Arraes - que "requer a realização de reunião de audiência pública para tratar dos elevados custos dos serviços telefônicos no país". Encaminhou a votação da matéria a autora, Deputada Ana Arraes. Em votação, foi o Requerimento aprovado; 6) Requerimento nº 153/09 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a liberação de voos regionais no Aeroporto Santos Dumont". Em votação, foi o Requerimento aprovado; 7) Projeto de Lei nº 3.920/08 - do Senado Federal - que "altera o art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", para incluir as atividades de salvamento e resgate no trânsito entre as destinações possíveis dos recursos arrecadados com as multas de trânsito". Apensados os Projetos de Lei nºs. 279/03 – a este o Projeto de Lei nº 744/03 – e a este os Projetos de Lei nºs. 4.191/08, 1.365/03, 5.411/05, 6.628/06, 6.948/06 e 1.128/07 -, 3.052/04 - a este os Projetos de Lei nºs. 3.270/04, 4.016/04, 3.451/04 – a este o Projeto de Lei nºs. 698/07 - , 3.856/04, 7.504/06, 2.576/07 – a este o Projeto de Lei nº 2.977/08 – a este os Projetos de Lei nºs. 3.008/08 e 2.884/08 - e 4.292/08. Relator: Deputado José Carlos Araújo. Parecer: pela aprovação deste e pela rejeição dos Projetos de Lei nºs. 744/03, 1.365/03, 5.411/05, 6.628/06, 6.948/06, 1.128/07, 4.191/08, 3.270/04, 3.451/04, 3.856/04, 4.016/04, 7.504/06, 2.576/07, 2.884/08, 698/07, 2.977/08, 3.008/08, 279/03, 3.052/04 e 4.292/08, apensados. Foi a matéria retirada de pauta de ofício; 8) Projeto de Lei Complementar nº 106/07 - da Comissão de Legislação Participativa - que "acrescenta novos parágrafos ao art. 17 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para equiparar as administradoras de cartão de crédito às instituições financeiras". Apensados os Projetos de Lei Complementar nºs 392/08 e 112/07. Relator: Deputado Julio Delgado. Parecer: pela rejeição deste e dos Projetos de Lei Complementar nºs. 112/07 e 392/08, apensados. Procedeu à leitura do Parecer o Relator, Deputado Julio Delgado. Usou da palavra para manifestar-se sobre a matéria a Deputada Ana Arraes. Encerrada a Discussão, deixou de ser votada a matéria, em razão do início da Ordem do Dia da Sessão Extraordinária da Câmara dos Deputados; 10) Projeto de Lei nº 7.137/02 - da Sra. Zulaiê Cobra - que "altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a ela pertinentes". Apensados os Projetos de Lei nºs. 453/03, 7.323/06, 2.253/07 e 2.324/07. Relator: Deputado José Carlos Araújo. Parecer: pela aprovação deste, com Substitutivo, e pela rejeição dos Projetos de Lei nºs. 453/03, 7.323/06, 2.253/07 e 2.324/07, apensados. Foi a matéria retirada de pauta de ofício; 13) Projeto de Lei nº 1.403/07 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "altera o art. 82 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para incluir o Poder Legislativo das três esferas de governo entre os legitimados para propor ação de defesa coletiva dos consumidores, na forma que especifica". Relator: Deputado Carlos Sampaio. Parecer: pela aprovação, com Substitutivo. Foi o Projeto de Lei retirado de pauta de ofício; 16) Projeto de Lei nº 3.411/08 - do Sr. Giacobo - que "dispõe sobre o prazo do seguro de automóveis". Relator: Deputado José Carlos Araújo. Parecer: reformulado, pela rejeição. Vista concedida, em vinte e seis de novembro, ao Deputado Fernando de Fabinho, que apresentou voto em separado em cinco de dezembro de dois mil e oito. Foi o Projeto de Lei retirado de pauta de ofício; 17) Projeto de Lei nº 3.562/08 - do Sr. Filipe Pereira - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências". Relator: Deputado João Carlos Bacelar. Parecer: pela aprovação, com Substitutivo. Vista concedida ao Deputado José Carlos Araújo em vinte e seis de novembro de dois mil e oito. Foi o Projeto de Lei retirado de pauta de ofício; e 18) Projeto de Lei nº 3.569/08 - do Sr. Eduardo Cunha - que "determina aos estabelecimentos bancários situados em todo território nacional a instalação de assentos para os usuários que estiverem no aguardo da vez de serem atendidos pelo caixa". Apensado o Projeto de Lei nº 4.100/08. Relator: Deputado Vital do Rêgo Filho. Parecer: pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 4.100/08, apensado, com Substitutivo. Foi a matéria retirada de pauta de ofício. Deixaram de ser apreciados os seguintes itens da pauta: 2) Requerimento nº 149/09 - do Sr. Celso Russomanno - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a má qualidade dos serviços prestados ao consumidor por parte da empresa de telefonia celular NEXTEL"; 9) Projeto de Lei nº 3.574/08 - do Senado Federal - que "acrescenta inciso XVII ao art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para considerar abusiva a cláusula contratual que obrigue o consumidor a pagar pela emissão do carnê de pagamento ou do boleto bancário". Apensado o Projeto de Lei nº 2.558/07 – e a este os Projetos de Lei nºs. 2.582/07, 3.201/08 e 3.294/08. Relator: Deputado Cezar Silvestri. Parecer: pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs. 2.582/07, 3.201/08, 3.294/08 e 2.558/07, apensados, com Substitutivo; 11) Projeto de Lei nº 1.480/03 - do Sr. Lincoln Portela - que "obriga a divulgação de advertência sobre obesidade em embalagens de produtos altamente calóricos". Relator: Deputado Walter Ihoshi. Parecer: pela rejeição; 12) Projeto de Lei nº 1.501/03 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "dispõe sobre a propaganda comercial voltada para a concessão de empréstimos à pessoa física e dá outras providências". Relator: Deputado Julio Delgado. Parecer: pela rejeição deste e da Emenda nº 1/08 da Comissão de Defesa do Consumidor. O Deputado Barbosa Neto apresentou voto em separado em vinte e seis de novembro de dois mil e oito; 14) Projeto de Lei nº 2.607/07 - do Sr. Pepe Vargas - que "faculta ao segurado, nos contratos de seguros de automóveis, a escolha do prestador de serviços de reparos do veículo sinistrado". Relator: Deputado Abelardo Camarinha. Parecer: pela aprovação; e 15) Projeto de Lei nº 3.019/08 - do Sr. Antonio Bulhões - que "acrescenta parágrafo ao art. 43 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que "dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias"". Relator: Deputado Vital do Rêgo Filho. Parecer: pela aprovação. Em razão do início da Ordem do Dia da Sessão Extraordinária da Câmara dos Deputados, a Presidenta encerrou os trabalhos às onze horas e cinquenta e um minutos, antes convocando reunião ordinária para o dia dezoito, quarta-feira, às dez horas, no plenário oito do Anexo II. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o seu acervo documental. E, para constar, eu, ................................................................................................................................Lilian de Cássia Albuquerque Santos, Secretária, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pela Presidenta, ...................................................... Deputada Ana Arraes, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.