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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇAO 231-A, DE 1995, DO SR. INÁCIO ARRUDA, QUE "ALTERA OS INCISOS XIII E XVI DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL" (REDUZINDO A JORNADA MÁXIMA DE TRABALHO PARA 40 HORAS SEMANAIS E AUMENTANDO PARA 75% A REMUNERAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO).
53ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA EM 28/04/2009
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Audiência Pública: |
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Sr. Cezar Britto, Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil-OAB; Sr. Nilton Correia, Presidente da Associação Luso-brasileira do Trabalho -JUTRA; Sr. Fábio Leal Cardoso, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho- ANPT; e Sr. Otávio Brito Lopes, Procurador Geral do Trabalho.
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