Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 3.279/08 - do Sr. Vic Pires Franco - que "Obriga condomínios de edifícios comerciais e residenciais a instalarem em suas áreas comuns sistemas de monitoramento e gravação de imagens". (Apensado: PL 3.604/08)
RELATOR: Deputado ALEXANDRE SILVEIRA.
PARECER: pela rejeição deste e do PL 3.604/08, apensado.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 3.842/08 - do Sr. Laerte Bessa - que "Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e dá outras providências". (Apensado: PL 4.197/08)
RELATOR: Deputado ALEXANDRE SILVEIRA.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 4.197/08, apensado.
Vista ao Deputado Antonio Carlos Biscaia, em 15/04/09.
APROVADO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DO DEPUTADO WILLIAM WOO.

PROJETO DE LEI Nº 4.209/08 - da Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar a realidade do Sistema Carcerário brasileiro, com destaque para a superlotação dos presídios, custos sociais e econômicos desses estabelecimentos, a permanência de encarcerados que já cumpriram pena, a violência dentro das instituições do sistema carcerário, a corrupção, o crime organizado e suas ramificações nos presídios e buscar soluções para o efetivo cumprimento da Lei de Execuções Penais. - que "Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal".
RELATOR: Deputado LAERTE BESSA.
PARECER: pela rejeição.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS ANTONIO CARLOS BISCAIA, IRINY LOPES E JOÃO CAMPOS.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 4.004/01 - do Sr. Lincoln Portela - que "Proibe a divulgação prévia de informações referentes a operações policiais e dá outras providências".
RELATOR: Deputado NEILTON MULIM.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
APROVADO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DO DEPUTADO NEILTON MULIM.

PROJETO DE LEI Nº 6.563/06 - do Sr. Alberto Fraga - que "Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, concedendo o porte de armas de fogo aos Oficiais de Justiça, aos Fiscais do Ibama e Fiscais do Trabalho".
RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO.
PARECER: pela rejeição deste e da Emenda 1/06 apresentada na CSPCCO.
O Deputado Capitão Assumção apresentou voto em separado em 22/4/09.
VISTA À DEPUTADA IRINY LOPES.

PROJETO DE LEI Nº 3.544/08 - do Sr. Eduardo Cunha - que "Dispõe sobre o transporte de policiais militares e bombeiros militares em veículos coletivos intermunicipais de passageiros, e adota outras providências".
RELATOR: Deputado LAERTE BESSA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado Antonio Carlos Biscaia, em 22/4/09.
APROVADO O PARECER, CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS ANTONIO CARLOS BISCAIA, GLAUBER BRAGA, IRINY LOPES E JOSÉ GENOÍNO.

PROJETO DE LEI Nº 3.672/08 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "Acrescenta § 2º-B ao art. 5°, da Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003, estabelecendo isenções de procedimentos e taxas arma de fogo de cano longo de alma raiada, calibre igual ou inferior a .22, e de alma lisa".
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
APROVADO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DO DEPUTADO LAERTE BESSA.

PROJETO DE LEI Nº 4.340/08 - do Sr. Onyx Lorenzoni - que "Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências".
RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO.
PARECER: pela rejeição.
APROVADO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DOS DEPUTADOS GUILHERME CAMPOS E CAPITÃO ASSUMÇÃO.