CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A ACOMPANHAR, ATÉ O DIA 30 DE NOVEMBRO DE 2008, A APLICAÇÃO DAS SEGUINTES LEIS DE ANISTIA: LEI Nº 8878/1994, QUE "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA"; LEI Nº 10.790/2003, QUE "CONCEDE ANISTIA A DIRIGENTES OU REPRESENTANTES SINDICAIS E TRABALHADORES PUNIDOS POR PARTICIPAÇÃO EM MOVIMENTO REIVINDICATÓRIO"; LEI Nº 11.282/2006, QUE "ANISTIA OS TRABALHADORES DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS-ECT PUNIDOS EM RAZÃO DA PARTICIPAÇÃO EM MOVIMENTO GREVISTA"; E LEI Nº 10.559/2002, QUE "REGULAMENTA O ARTIGO 8º DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
53ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 15/04/2009

  • Deliberação de requerimentos.


    • A -

    Requerimentos:


    1 -

    REQUERIMENTO Nº 23/09 - do Sr. Daniel Almeida - que "solicita que seja convidado o Ministro José Antônio Dias Toffoli, Advogado-Geral da União, a fim de prestar esclarecimentos sobre interpretações e pareceres das Leis que são objeto de análise desta Comissão de Anistia".
    APROVADO.


    2 -

    REQUERIMENTO Nº 24/09 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "solicita que seja convidado o Sr. Ministro do Planejamento, a fim de prestar esclarecimentos sobre a anistia da Lei nº 10.559/2002".
    APROVADO.


    3 -

    REQUERIMENTO Nº 25/09 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "solicita que seja convidado o Senhor Ministro da Justiça, a fim de prestar esclarecimentos sobre a anistia da Lei nº 10.559/2002".
    APROVADO.


    4 -

    REQUERIMENTO Nº 26/09 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "solicita que seja convidado o Senhor Ministro da Defesa, a fim de prestar esclarecimentos sobre a anistia da Lei nº 10.559/2002"
    APROVADO.


    5 -

    REQUERIMENTO Nº 27/09 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "solicita que seja convidado o Sr. Ministro da Advocacia - Geral da União - AGU, a fim de prestar esclarecimentos sobre a anistia da Lei nº 10.559/2002".
    PREJUDICADO, EM RAZÃO DE TER SIDO APROVADO O REQUERIMENTO Nº 23/09 DE MESMO TEOR.


    6 -

    REQUERIMENTO Nº 28/09 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "solicita que seja convidado o Senhor Deputado Federal Luiz Sérgio (PT/RJ), a fim de debater com esta Comissão a questão dos trabalhadores do Arsenal de Marinha, demitidos durante a Ditadura Militar".
    APROVADO.


    7 -

    REQUERIMENTO Nº 29/09 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "solicita que seja convidado o Senhor Deputado Estadual PAULO RAMOS (RJ) a fim de debater com esta Comissão a questão dos trabalhadores do Arsenal de Marinha, demitidos durante a Ditadura Militar".
    APROVADO.


    8 -

    REQUERIMENTO Nº 30/09 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "solicita que seja convidado o Senhor Jaques D''Ornellas a fim de debater com esta Comissão a questão dos trabalhadores do Arsenal de Marinha, demitidos durante a Ditadura Militar"
    APROVADO.


    9 -

    REQUERIMENTO Nº 31/09 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "solicita que seja convidado o Senhor Deputado Federal CARLOS SANTANA, a fim de debater com esta Comissão a questão dos trabalhadores do Arsenal de Marinha, demitidos durante a Ditadura Militar"
    APROVADO.


    10 -

    REQUERIMENTO Nº 32/09 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "solicita que seja convidado o Senhor Guilherme Peres de Oliveira a fim de debater com esta Comissão a questão dos trabalhadores do Arsenal de Marinha, demitidos durante a Ditadura Militar".
    APROVADO.


    11 -

    REQUERIMENTO Nº 33/09 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "solicita que seja convidado o Chefe da ASTEC - Assessoria Técnica e Administrativa do Ministério do Planejamento, a fim de prestar esclarecimentos sobre a anistia do Plano Collor e especialmente, a anistia relativa aos CORREIOS".
    APROVADO.


    12 -

    REQUERIMENTO Nº 34/09 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "solicita que seja convidada a representante da AGU na CEI - Comissão Especial Interministerial do Ministério do Planejamento, a fim de prestar esclarecimentos sobre a anistia do Plano Collor e especialmente, a anistia relativa aos CORREIOS".
    APROVADO.


    13 -

    REQUERIMENTO Nº 35/09 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "solicita que sejam convidados os Deputados FEDERAIS PAULO ROCHA,CARLOS SANTANA, GERALDO MAGELA e NELSON PELEGRINO , a fim de prestarem esclarecimentos sobre os demitidos dos Correios durante o Governo Jose´Sarney".
    APROVADO, COM ALTERAÇÃO, INCLUIU CONVITE PARA O SENADOR JOSÉ SARNEY.