Às quatorze horas e cinquenta e oito minutos do dia quinze de abril de dois mil e nove, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Plenário 6, Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado William Woo, 3º Vice-Presidente. A lista de presença registrou o comparecimento dos Deputados Alexandre Silveira - Presidente; Raul Jungmann, Laerte Bessa e William Woo - Vice-Presidentes; Antonio Carlos Biscaia, Arnaldo Faria de Sá, Bispo Gê Tenuta, Capitão Assumção, Domingos Dutra, Enio Bacci, Fernando Marroni, João Campos, Major Fábio, Marina Maggessi e Perpétua Almeida - Titulares; Elizeu Aguiar, Guilherme Campos, Hugo Leal, Iriny Lopes, Lincoln Portela, Marcelo Melo e Pinto Itamaraty - Suplentes. Deixaram de registrar presença os Deputados Fernando Melo, Francisco Tenorio e Neilton Mulim. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da 5ª reunião, cuja leitura foi dispensada a pedido do Deputado Antonio Carlos Biscaia. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente informou que a Comissão recebera cópia do Acórdão nº 582/2009, do Tribunal de Contas da União, relativo a consulta àquele Tribunal, feita por esta Comissão, referente à vigência da Lei Complementar nº 51/85, que "Dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal", em face da promulgação da Emenda Constitucional nº 20/98. Na sequência, declarou a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 139/07, do Sr. Neucimar Fraga, que "Tipifica o crime de uso ou porte de aparelho de comunicação clandestino em presídio", e dos seus apensados, PLs 180/07 e 4.232/08, nos termos do art. 163, I, combinado com o art. 164, II, do Regimento Interno, em face da promulgação da Lei nº 11.466, de 28 de março de 2007, que dispõe sobre a mesma matéria.  ORDEM DO DIA: REQUERIMENTO Nº 138/09 - do Sr. Paulo Rubem Santiago e outros - que requerem a realização de Seminário em conjunto com as Comissões de Direitos Humanos e Minorias e de Legislação Participativa para tratar dos 25 anos da Lei 7.210/84 - Lei de Execução Penal, e do Sistema Penitenciário Brasileiro. O Deputado Antonio Carlos Biscaia defendeu o requerimento que, submetido a votação, foi aprovado. REQUERIMENTO Nº 139/09 - do Sr. João Campos - que "Requer a inclusão do Ministro Tarso Genro para participar da audiência pública sobre cortes no Orçamento de 2009, na área da Segurança Pública". O Deputado Antonio Carlos Biscaia informou ao Plenário que recebera notícia da Assessoria do Ministério da Justiça no sentido de que parte dos recursos destinados à área de segurança pública já haviam sido descontingenciados. Sugeriu, então, em vez de convidar o Ministro para participar da audiência, enviar a ele pedido de informação sobre a procedência dessa informação. O Deputado João Campos concordou com a proposta e requereu a retirada de pauta do requerimento para aguardar as informações oficiais do Ministério. Em votação, a retirada de pauta foi aprovada. PROJETO DE LEI Nº 3.279/08 - do Sr. Vic Pires Franco - que "Obriga condomínios de edifícios comerciais e residenciais a instalarem em suas áreas comuns sistemas de monitoramento e gravação de imagens". (Apensado: PL 3.604/08) RELATOR: Deputado ALEXANDRE SILVEIRA. PARECER: pela rejeição deste e do PL 3.604/08, apensado. O projeto foi retirado de pauta, tendo em vista a aprovação de requerimento do Deputado Major Fábio nesse sentido.  PROJETO DE LEI Nº 3.842/08 - do Sr. Laerte Bessa - que "Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e dá outras providências". (Apensado: PL 4.197/08) RELATOR: Deputado ALEXANDRE SILVEIRA. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 4197/2008, apensado. Após a leitura do parecer pelo Deputado Capitão Assumção, o Deputado Antonio Carlos Biscaia pediu vista, que lhe foi concedida.  PROJETO DE LEI Nº 4.204/08 - da Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar a realidade do Sistema Carcerário brasileiro, com destaque para a superlotação dos presídios, custos sociais e econômicos desses estabelecimentos, a permanência de encarcerados que já cumpriram pena, a violência dentro das instituições do sistema carcerário, a corrupção, o crime organizado e suas ramificações nos presídios e buscar soluções para o efetivo cumprimento da Lei de Execuções Penais - que "Altera o art. 321 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal". RELATOR: Deputado LAERTE BESSA. PARECER: pela rejeição. O Deputado Fernando Marroni apresentou voto em separado em 2/4/09. Em virtude de aprovação de requerimento do Deputado Domingos Dutra, o projeto foi retirado de pauta.  PROJETO DE LEI Nº 1.950/07 - do Poder Executivo - (MSC 617/07) - que "Altera e acresce dispositivos à Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP". RELATORA: Deputada MARINA MAGGESSI. PARECER: pela aprovação deste e das Emendas nºs 1/07, 2/07, 3/07, 4/07, 5/07 e 6/07, apresentadas na CSPCCO. Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia e Hugo Leal, em 19/11/08. O Deputado Hugo Leal apresentou voto em separado em 2/12/08. Lido o parecer pelo Deputado Major Fábio, o Presidente em exercício anunciou a discussão da matéria. Os Deputados Antonio Carlos Biscaia e Fernando Marroni declararam posição favorável em relação ao mérito da proposição, mas discordaram do teor das emendas nºs 1, 2 e 3, apresentadas pelo Deputado João Campos, por julgá-las inconstitucionais. Os Deputados Major Fábio e João Campos defenderam a aprovação do parecer da relatora, na forma originalmente apresentada. Este último esclareceu que as emendas por ele apresentadas buscaram valorizar os profissionais das carreiras de segurança pública e que a constitucionalidade seria oportunamente analisada pela Comissão de Constituição e Justiça. Submetido a votação, o parecer foi aprovado, contra os votos dos Deputados Antonio Carlos Biscaia e Fernando Marroni. PROJETO DE LEI Nº 6.846/06 - do Sr. Alberto Fraga - que "Altera a Lei nº 10.486, de 04 de julho de 2002, permitindo que os Policiais e Bombeiros Militares do Distrito Federal, sejam reformados com proventos do posto ou graduação imediato". RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA. PARECER: pela aprovação. Vista à Deputada Perpétua Almeida, em 11/3/09. A Deputada Perpétua Almeida apresentou voto em separado em 1º/4/09. Aprovado requerimento de adiamento de votação do Deputado Guilherme Campos por uma sessão, em 1º/4/09. Tendo sido encerrada a discussão em reunião anterior, o Presidente concedeu a palavra ao Deputado Antonio Carlos Biscaia para encaminhar a votação, tendo este proferido a leitura do voto em separado da Deputada Perpétua Almeida. Na orientação de bancada, o Deputado Antonio Carlos Biscaia encaminhou contra pelo Partido dos Trabalhadores e, a favor, encaminharam em nome dos respectivos partidos os Deputados Laerte Bessa, João Campos, Major Fábio, Capitão Assumção e Marina Maggessi. Submetido a votação, o parecer foi aprovado, contra os votos dos Deputados Antonio Carlos Biscaia e Fernando Marroni. Logo após, em face da aprovação de requerimento do Deputado Laerte Bessa de inversão de pauta do item 13 da pauta, passou-se à apreciação do PROJETO DE LEI Nº 4.160/08 - do Sr. Laerte Bessa - que "Dispõe sobre a promoção de integrantes das carreiras policiais federais e rodoviários federais, policiais civis e militares do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal para a classe ou posto imediatamente superior na passagem para a reserva ou inatividade e dá outras providências". RELATOR: Deputado ADEMIR CAMILO. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Antonio Carlos Biscaia, em 11/3/09. Em discussão, os Deputados Antonio Carlos Biscaia e João Campos manifestaram-se, respectivamente, contra e a favor da proposição. Ato contínuo, o Presidente anunciou a votação do parecer do relator, tendo sido aprovado, contra o voto do Deputado Antonio Carlos Biscaia, que requereu verificação de votação. Procedida a chamada nominal, votaram a favor os Deputados Laerte Bessa, Marina Maggessi, João Campos, Major Fábio, William Woo, Capitão Assumção e Pinto Itamaraty; votou contra o Deputado Antonio Carlos Biscaia. Constatada a insuficiência de quórum, o PL 4.160/08 deixou de ser deliberado, assim como os demais itens da pauta: PROJETOS DE LEI NºS 1.018/07; Nº 4.004/01; 6.563/06; 7.582/06 e 3.544/08. ENCERRAMENTO: O Presidente encerrou os trabalhos às quinze horas e cinquenta e dois minutos; antes, porém, convocou reunião ordinária para as quatorze horas do dia vinte e dois de abril, no Plenário 6, para deliberação de proposições constantes em pauta a ser divulgada. E, para constar, eu ______________________, Kátia da Consolação dos Santos Viana, Secretária, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo 3º Vice-Presidente, Deputado William Woo ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.