Às dez horas e vinte e quatro minutos do dia quinze de abril de dois mil e nove, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 12 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Tadeu Filippelli - Presidente; Eliseu Padilha e Mainha - Vice-Presidentes; Antonio Carlos Biscaia, Antonio Carlos Pannunzio, Augusto Farias, Carlos Bezerra, Eduardo Cunha, Felipe Maia, Flávio Dino, Geraldo Pudim, Gerson Peres, Gonzaga Patriota, Jefferson Campos, João Almeida, João Paulo Cunha, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, Magela, Marcelo Itagiba, Marcelo Ortiz, Maurício Quintella Lessa, Mauro Benevides, Mendonça Prado, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Osmar Serraglio, Paes Landim, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Regis de Oliveira, Sérgio Barradas Carneiro, Vicente Arruda, Vieira da Cunha, Vilson Covatti, Vital do Rêgo Filho, Wolney Queiroz e Zenaldo Coutinho - Titulares; Aracely de Paula, Arnaldo Faria de Sá, Bispo Gê Tenuta, Carlos Abicalil, Carlos Willian, Chico Lopes, Décio Lima, Dilceu Sperafico, Domingos Dutra, Edson Aparecido, Eduardo Lopes, George Hilton, Hugo Leal, Jair Bolsonaro, Jairo Ataide, João Magalhães, Jorginho Maluly, José Guimarães, Luciano Pizzatto, Luiz Couto, Major Fábio, Moreira Mendes, Odílio Balbinotti, Osmar Júnior, Pastor Pedro Ribeiro, Pinto Itamaraty, Renato Amary, Roberto Santiago, Rômulo Gouveia, Sarney Filho e William Woo - Suplentes. Compareceu também o Deputado Eduardo Barbosa, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Arolde de Oliveira, Bonifácio de Andrada, Bruno Araújo, Ciro Gomes, Ciro Nogueira, Colbert Martins, Efraim Filho, Francisco Tenorio, Indio da Costa, João Campos, José Carlos Aleluia, José Mentor, Jutahy Junior, Marcelo Guimarães Filho, Márcio França, Mendes Ribeiro Filho, Pastor Manoel Ferreira, Roberto Magalhães, Rubens Otoni, Sandra Rosado, Sérgio Brito e Valtenir Pereira. O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da décima quinta reunião ordinária realizada em quatorze de abril. O Deputado Eliseu Padilha requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – Ofício do Senhor Líder do Democratas, Deputado Ronaldo Caiado, indicando o Deputado Carlos Melles para integrar a Comissão, em substituição ao Deputado Rodovalho. ORDEM DO DIA: Os Deputados Eduardo Cunha, Antônio Carlos Biscaia, Luciano Pizzatto, Flávio Dino e José Genoíno requereram inversão de pauta para apreciação dos itens dez, vinte e três, quarenta e nove, quarenta e cinquenta e três, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. 1 - PROJETO DE LEI Nº 2.889/97 - do Sr. João Paulo - que "proíbe a cobrança de estacionamento nos parques privativos em estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços". (Apensados: PL 1192/1999 (Apensados: PL 4973/2001, PL 2536/2003, PL 2573/2003 e PL 4304/2008), PL 3351/1997, PL 3356/1997, PL 3467/1997, PL 3552/1997 (Apensado: PL 5375/2005), PL 4170/2004, PL 5420/2005, PL 6921/2006, PL 7095/2006, PL 7231/2006, PL 352/2007 (Apensado: PL 4471/2008), PL 1387/2007, PL 1402/2007, PL 1406/2007, PL 2621/2007, PL 3016/2008, PL 3732/2008, PL 4242/2008, PL 4503/2008 e PL 4761/2009) RELATOR: Deputado CHICO LOPES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 4973/2001, do PL 2536/2003, do PL 2573/2003, do PL 4304/2008, do PL 3351/1997, do PL 3356/1997, do PL 3467/1997, do PL 3552/1997, do PL 1192/1999, do PL 4170/2004, do PL 5420/2005, do PL 6921/2006, do PL 7095/2006, do PL 7231/2006, do PL 352/2007, do PL 1387/2007, do PL 1402/2007, do PL 1406/2007, do PL 2621/2007, do PL 3016/2008, do PL 3732/2008, do PL 4242/2008, do PL 4503/2008, do PL 4761/2009, do PL 5375/2005 e do PL 4471/2008, apensados, com emendas; e, no mérito, pela aprovação, nos termos do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com subemendas. O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado. O Presidente comunicou haver sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Luciano Pizzatto, que encaminhou favoravelmente. Em votação, foi aprovado por unanimidade o requerimento de retirada de pauta da matéria. 2 - PROJETO DE LEI Nº 1.741/03 - do Sr. Eduardo Barbosa - que "acrescenta parágrafo único ao art. 30 da Lei nº 8.935, de 1994, dispondo sobre o procedimento a ser adotado pelos cartórios no atendimento aos deficientes visuais". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS PANNUNZIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Lido o Parecer, discutiram a matéria os Deputados José Genoíno e Eduardo Barbosa. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado. 3 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12/03 - do Sr. Sarney Filho - (PLP 2/2007) - que "fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no que se refere às competências comuns previstas nos incisos VI e VII do art. 23 da Constituição Federal". (Apensados: PLP 388/2007 e PLP 127/2007) RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, do PLP 388/2007 e do PLP 127/2007, apensados, com substitutivo. O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado. Discutiram a matéria os Deputados Geraldo Pudim (aparte: Flávio Dino) e Regis de Oliveira. Retirado de pauta, de ofício. 4 - PROJETO DE LEI Nº 301/07 - do Sr. Dr. Rosinha - que "define condutas que constituem crimes de violação do direito internacional humanitário, estabelece normas para a cooperação judiciária com o Tribunal Penal Internacional e dá outras providências". (Apensado: PL 4038/2008) RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, das Emendas da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e do PL 4038/2008, apensado, com substitutivo. Lido o Parecer, discutiram a matéria os Deputados Antônio Carlos Pannunzio e Sérgio Barradas Carneiro. Foi concedida vista ao Deputado Vicente Arruda. 5 - PROJETO DE LEI Nº 1.883/03 - dos Srs. Leonardo Mattos e Deley - que "dispõe sobre critérios para ingresso em estabelecimentos federais de ensino médio e superior de pessoas portadoras de necessidades especiais". (Apensado: PL 3472/2004) RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura e do PL 3472/2004, apensado, com emendas. Reiniciada a discussão, fizeram uso da palavra os Deputados Luiz Couto, Gerson Peres e João Almeida (apartes: Vieira da Cunha e Roberto Magalhães). Mantidas as inscrições dos Deputados Jair Bolsonaro, Vieira da Cunha, Antônio Carlos Pannunzio, Regis de Oliveira e Geraldo Pudim. Suspensa a discussão, em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário. O Senhor Presidente encerrou a reunião às onze horas e trinta e dois minutos, antes convocando reunião ordinária, para a próxima quinta-feira, dezesseis de abril, às dez horas, para apreciar os itens remanescentes da pauta. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Tadeu Filipelli, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.