Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 5.074/90 - do Senado Federal - DIRCEU CARNEIRO - (PLS 265/1989) - que "dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito" (Apensados: PL 716/1999 (Apensado: PL 5032/2001), PL 791/1999, PL 2787/2000, PL 3075/1992, PL 3948/1989, PL 5021/2001, PL 5093/2001, PL 4019/2001, PL 7123/2002 e PL 2557/2003)
RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição das Emendas apresentadas nesta Comissão, do PL 5032/2001, do PL 3948/1989, do PL 3075/1992, do PL 716/1999, do PL 791/1999, do PL 2787/2000, do PL 4019/2001, do PL 5021/2001, do PL 5093/2001, do PL 7123/2002 e do PL 2557/2003, apensados.
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia, José Genoíno, Luiz Couto e Moreira Mendes, em 11/11/2008.
(Avulso Nº 218)

EMENDA DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 350/99 - que "dispõe sobre a forma e a apresentação dos símbolos nacionais".
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação da Emenda do Senado.
Vista ao Deputado Luiz Couto, em 27/11/2008.
(Avulso Nº 2)

EMENDAS DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 5.120/01 - que "dispõe sobre as atividades das Agências de Viagens e Turismo. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre as atividades das Agências de Turismo".
RELATOR: Deputado VITAL DO RÊGO FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas do Senado Federal de 1 a 5 e de 7 a 12; e pela injuridicidade da Emenda 6.
Vista ao Deputado Paes Landim, em 14/04/2009.
(Avulso Nº 510)

PROJETO DE LEI Nº 963/03 - do Senado Federal - ROMERO JUCA - que "autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Bonfim, no Estado de Roraima, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA.
PARECER: pela inconstitucionalidade.
Vista ao Deputado Eduardo Cunha, em 04/12/2008.
(Avulso Nº 221)

PROJETO DE LEI Nº 965/03 - do Senado Federal - ROMERO JUCA - que "autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Mucajaí, no Estado de Roraima, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA.
PARECER: pela inconstitucionalidade.
Vista ao Deputado Flávio Dino, em 04/12/2008.
(Avulso Nº 222)

PROJETO DE LEI Nº 7.191/06 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "acrescenta, ao art. 11 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), inciso IX ao § 1º, e § 6º, para incluir o curriculum vitae do candidato entre os documentos que devem instruir o pedido de registro da candidatura, determinando à Justiça Eleitoral sua divulgação pela Internet".
RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Bernardo Ariston, Geraldo Pudim e Maurício Quintella Lessa, em 28/10/2008.
O Deputado Geraldo Pudim apresentou voto em separado em 18/11/2008. Encerrrada a discussão. Feita a verificação da votação a sessão foi encerrada por falta de "quorum", em 08/04/2009.
(Avulso Nº 224)

EMENDA DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 7.515/06 - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional".
RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda do Senado.
Vista ao Deputado João Almeida, em 14/04/2009.
(Avulso Nº 511)

PROJETO DE LEI Nº 1.276/07 - da Sra. Sandra Rosado - que "dispõe sobre a exigência de lacre nos disquetes que armazenam os dados da votação de cada urna eleitoral, mediante acréscimo de § 8º ao art. 59 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições)".
RELATOR: Deputado VITAL DO RÊGO FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos da Emenda da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com subemenda.
Vista ao Deputado Gerson Peres, em 28/10/2008.
(Avulso Nº 3)

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 135/96 - do COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTO PÚBLICO E FISCALIZAÇÃO - que "estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração, execução e controle dos planos, diretrizes, orçamentos e balanços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". (Apensados: PLP 32/1999, PLP 88/1999, PLP 144/2000, PLP 166/1997 e PLP 102/2003)
RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Substitutivos da Comissão de Finanças e Tributação ao PLP 32/1999 e ao PLP 135/1996, do PLP 166/1997, do PLP 32/1999, do PLP 88/1999 e do PLP 102/2003, apensados, com emendas; e pela inconstitucionalidade do PLP 144/2000, apensado.
Vista conjunta aos Deputados Luiz Couto, Moreira Mendes, Regis de Oliveira e Silvinho Peccioli, em 28/10/2008.
(Avulso Nº 225)

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12/03 - do Sr. Sarney Filho - (PLP 2/2007) - que "fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no que se refere às competências comuns previstas nos incisos VI e VII do art. 23 da Constituição Federal". (Apensados: PLP 388/2007 e PLP 127/2007)
RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, do PLP 388/2007 e do PLP 127/2007, apensados, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Felipe Maia, Flávio Dino, Gerson Peres, João Carlos Bacelar, Marcelo Ortiz, Moreira Mendes, Nelson Trad, Regis de Oliveira e Vicente Arruda, em 17/12/2008.
O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 04/03/2009.
(Avulso Nº 226)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 44/99 - do Sr. Márcio Bittar - que "dá nova redação ao § 6º do art. 14 da Constituição Federal, para dispor sobre o afastamento do titular de mandato eletivo no Poder Executivo" (Apensados: PEC 115/1999, PEC 359/2001, PEC 351/2004, PEC 383/2005, PEC 559/2006, PEC 121/2007 e PEC 126/2007)
RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES.
PARECER: pela admissibilidade desta, da PEC 115/1999, da PEC 359/2001, da PEC 351/2004, da PEC 383/2005, da PEC 559/2006 e da PEC 126/2007, apensadas; e pela inadmissibilidade da PEC 121/2007, apensada.
Vista ao Deputado Luiz Couto, em 28/10/2008.
(Avulso Nº 227)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 286/00 - do Sr. Nilson Pinto - que "acrescenta alínea ao inciso XXXII do art. 5º da Constituição Federal".
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA.
PARECER: pela admissibilidade, com substitutivo redacional.
Vista conjunta aos Deputados Colbert Martins e Silvinho Peccioli, em 18/03/2008.
(Avulso Nº 228)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 18/07 - do Sr. Marcelo Serafim e outros - que "altera a redação do art. 57, caput, da Constituição Federal".
RELATOR: Deputado CIRO GOMES.
PARECER: pela admissibilidade.
(Avulso Nº 512)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 80/07 - do Sr. Geraldo Pudim e outros - que "altera o art. 20 da Constituição Federal, para prever mecanismos de fiscalização dos recursos resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos distribuídos aos Estados, Distrito Federal e Municípios".
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.
PARECER: pela admissibilidade.
Vista ao Deputado Antonio Carlos Biscaia, em 07/04/2009.
(Avulso Nº 229)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 162/07 - do Sr. Silvinho Peccioli - que "dá nova redação ao art.143 da Constituição Federal".
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
PARECER: pela admissibilidade, com emenda redacional.
Vista ao Deputado José Genoíno, em 14/04/2009.
(Avulso Nº 513)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 250/08 - do Sr. Pedro Chaves - que "acresce artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias".
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
PARECER: pela admissibilidade.
(Avulso Nº 475)

PROJETO DE LEI Nº 2.889/97 - do Sr. João Paulo - que "proíbe a cobrança de estacionamento nos parques privativos em estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços". (Apensados: PL 1192/1999 (Apensados: PL 4973/2001, PL 2536/2003, PL 2573/2003 e PL 4304/2008), PL 3351/1997, PL 3356/1997, PL 3467/1997, PL 3552/1997 (Apensado: PL 5375/2005), PL 4170/2004, PL 5420/2005, PL 6921/2006, PL 7095/2006, PL 7231/2006, PL 352/2007 (Apensado: PL 4471/2008), PL 1387/2007, PL 1402/2007, PL 1406/2007, PL 2621/2007, PL 3016/2008, PL 3732/2008, PL 4242/2008, PL 4503/2008 e PL 4761/2009)
RELATOR: Deputado CHICO LOPES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 4973/2001, do PL 2536/2003, do PL 2573/2003, do PL 4304/2008, do PL 3351/1997, do PL 3356/1997, do PL 3467/1997, do PL 3552/1997, do PL 1192/1999, do PL 4170/2004, do PL 5420/2005, do PL 6921/2006, do PL 7095/2006, do PL 7231/2006, do PL 352/2007, do PL 1387/2007, do PL 1402/2007, do PL 1406/2007, do PL 2621/2007, do PL 3016/2008, do PL 3732/2008, do PL 4242/2008, do PL 4503/2008, do PL 4761/2009, do PL 5375/2005 e do PL 4471/2008, apensados, com emendas; e, no mérito, pela aprovação de todos nos termos do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com subemendas.
Vista conjunta aos Deputados Colbert Martins, Eduardo Cunha e Regis de Oliveira, em 30/10/2008.
O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 05/11/2008.
(Avulso Nº 514)

PROJETO DE LEI Nº 3.330/00 - do Sr. Márcio Matos - que "proíbe a propaganda de serviços de sexo nos meios de comunicação social". (Apensados: PL 3357/2000, PL 3602/2000, PL 3605/2000, PL 3872/2000, PL 5348/2001, PL 541/2003, PL 1105/2003, PL 2976/2004 e PL 3993/2004)
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, do PL 3357/2000, do PL 3602/2000, do PL 3605/2000, do PL 3872/2000, do PL 5348/2001, do PL 541/2003, do PL 1105/2003, do PL 2976/2004, e do PL 3993/2004, apensados, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Eduardo Valverde, José Eduardo Cardozo e Pastor Manoel Ferreira, em 03/12/2008.
O Deputado Pastor Manoel Ferreira apresentou voto em separado em 31/03/2009.
(Avulso Nº 233)

PROJETO DE LEI Nº 515/03 - do Sr. Jair Bolsonaro - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, que "regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade"".
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 04/03/2009.
(Avulso Nº 8)

PROJETO DE LEI Nº 2.746/03 - do Sr. Coriolano Sales - que "torna mais grave a pena do crime de prevaricação". (Apensado: PL 6241/2005)
RELATOR: Deputado MARCELO ITAGIBA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e pela rejeição do PL 6241/2005, apensado.
Vista ao Deputado Hugo Leal, em 12/03/2009.
(Avulso Nº 10)

PROJETO DE LEI Nº 3.169/04 - da Sra. Rose de Freitas - que "cria o Monumento Natural da Pedra do Penedo, no Município de Vila Velha, Estado do Espírito Santo".
RELATOR: Deputado SARNEY FILHO.
PARECER: pela injuridicidade.
(Avulso Nº 12)

PROJETO DE LEI Nº 5.848/05 - do Sr. Edson Duarte - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de informação nas embalagens e rótulos de produtos que contenham organismos geneticamente modificados em sua composição". (Apensado: PL 4148/2008)
RELATOR: Deputado RICARDO BARROS.
PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 4148/2008, apensado.
(Avulso Nº 247)

PROJETO DE LEI Nº 301/07 - do Sr. Dr. Rosinha - que "define condutas que constituem crimes de violação do direito internacional humanitário, estabelece normas para a cooperação judiciária com o Tribunal Penal Internacional e dá outras providências". (Apensado: PL 4038/2008)
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, das Emendas da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e do PL 4038/2008, apensado, com substitutivo.
(Avulso Nº 515)

PROJETO DE RESOLUÇÃO (CD) Nº 301/06 - da Sra. Sandra Rosado e outros - que "institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as piores formas da exploração da mão-de-obra infanto-juvenil no Brasil".
RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 516)

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 6.129/90 - do Senado Federal - FRANCISCO ROLLEMBERG - (PLS 123/1989) - que "estabelece diretrizes para uma Política Nacional de Habitação Rural e dá outras providências".
RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, da Emenda 2 da Comissão de Desenvolvimento Urbano e das Emendas 1 a 5 da Comissão de Finanças e Tributação, com substitutivo; e pela constitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da Emenda 1 da Comissão de Desenvolvimento Urbano.
Vista ao Deputado Sérgio Barradas Carneiro, em 11/11/2008.
O Deputado Sérgio Barradas Carneiro apresentou voto em separado em 07/04/2009.
(Avulso Nº 26)

PROJETO DE LEI Nº 1.741/03 - do Sr. Eduardo Barbosa - que "acrescenta parágrafo único ao art. 30 da Lei nº 8.935, de 1994, dispondo sobre o procedimento a ser adotado pelos cartórios no atendimento aos deficientes visuais".
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS PANNUNZIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 04/03/2009.
(Avulso Nº 28)

PROJETO DE LEI Nº 3.003/04 - do Sr. Tadeu Filippelli - que "dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e dá outras providências".
RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Bonifácio de Andrada, Luiz Couto e Silvinho Peccioli, em 03/06/2008.
O Deputado Luiz Couto apresentou voto em separado, 01/04/2009.
(Avulso Nº 236)

PROJETO DE LEI Nº 3.162/04 - da Sra. Alice Portugal - que "estabelece limite de tempo para atendimento ao público pelos serviços notariais e de registro".
RELATOR: Deputado LEO ALCÂNTARA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 04/03/2009.
(Avulso Nº 30)

PROJETO DE LEI Nº 6.802/06 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 299/2004) - que "autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Inclusão Social da População em Situação de Rua e dá outras providências".
RELATOR: Deputado CHICO LOPES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Vista ao Deputado Regis de Oliveira, em 14/04/2009.
Discutiram a matéria os Deputados José Genoíno e João Almeida, em 14/04/2009.
(Avulso Nº 517)

PROJETO DE LEI Nº 78/07 - do Sr. Leonardo Vilela - que ""Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que regulamenta dispositivos constitucionais à reforma agrária.""
RELATOR: Deputado BRUNO ARAÚJO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 447)

PROJETO DE LEI Nº 412/07 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 286/2006) - que "institui o Dia Nacional de reflexão do "Cantando as Diferenças""
RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES.
PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa.
Vista ao Deputado Luiz Couto, em 10/04/2008.
O Deputado Luiz Couto apresentou voto em separado em 15/04/2008.
(Avulso Nº 31)

PROJETO DE LEI Nº 2.050/96 - do Sr. Ricardo Barros - que "altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que "dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no artigo 175 da Constituição Federal, e dá outras providências"". (Apensados: PL 2184/1996 e PL 2185/1996)
RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, do PL 2184/1996 e do PL 2185/1996, apensados, com emendas.
(Avulso Nº 520)

PROJETO DE LEI Nº 2.808/97 - do Sr. Jair Bolsonaro - que "altera o art. 83 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências"". (Apensados: PL 1596/2003 e PL 6081/2005)
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda, do PL 1596/2003 e do PL 6081/2005, apensados.
Vista conjunta aos Deputados Chico Lopes e Mendonça Prado, em 12/03/2009.
O Deputado José Eduardo Cardozo apresentou voto em separado em 02/04/2009.
(Avulso Nº 32)

PROJETO DE LEI Nº 5.214/01 - do Sr. Alberto Fraga - que "acrescenta o art. 86-A à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal - criando a obrigatoriedade de uso de uniforme pelo preso".
RELATOR: Deputado MARCELO GUIMARÃES FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
Vista ao Deputado Paulo Magalhães, em 17/06/2008.
(Avulso Nº 34)

PROJETO DE LEI Nº 5.696/01 - do Sr. Pedro Fernandes - que "altera o § 2º, do art. 3º, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, faculta a aplicação do rito sumaríssimo da referida Lei às causas que especifica e dá outras providências". (Apensados: PL 599/2003 e PL 1415/2003 (Apensado: PL 1690/2007))
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA.
PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 599/2003, do PL 1415/2003 e do PL 1690/2007, apensados.
Vista ao Deputado Geraldo Pudim, em 28/10/2008.
O Deputado Geraldo Pudim apresentou voto em separado em 11/11/2008.
(Avulso Nº 239)

PROJETO DE LEI Nº 544/03 - do Sr. Nelson Marquezelli - que "dispõe sobre a prática da drenagem linfática manual nos hospitais públicos, contratados, conveniados e cadastrados do Sistema Único de Saúde - SUS ".
RELATOR: Deputado NELSON TRAD.
PARECER: pela inconstitucionalidade.
(Avulso Nº 36)

PROJETO DE LEI Nº 611/03 - do Sr. Dr. Rosinha - que "altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil".
RELATOR: Deputado CARLOS ABICALIL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado Valtenir Pereira, em 25/03/2009.
Discutiu a matéria o Deputado Roberto Magalhães, em 25/03/2009.
(Avulso Nº 37)

PROJETO DE LEI Nº 700/03 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de câmeras de filmagem nos shopping centers e similares".
RELATOR: Deputado PAULO MALUF.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemenda substitutiva.
Vista ao Deputado Leonardo Picciani, em 04/12/2008.
(Avulso Nº 240)

PROJETO DE LEI Nº 721/03 - do Sr. Tadeu Filippelli - que "altera a redação do art. 16 e respectivo § 1º, da Lei nº 7. 827, de 27 de setembro de 1989".
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação.
Vista conjunta aos Deputados Luiz Couto e Silvinho Peccioli, em 16/12/2008.
(Avulso Nº 39)

PROJETO DE LEI Nº 1.033/03 - da Sra. Vanessa Grazziotin - que "institui o salário adicional de periculosidade para os vigilantes e empregados em transporte de valores". (Apensado: PL 1562/2007)
RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e do PL 1562/2007, apensado.
Vista conjunta aos Deputados Gerson Peres, Moreira Mendes e Silvinho Peccioli, em 10/06/2008.
Os Deputados Gerson Peres, Moreira Mendes e Regis de Oliveira apresentaram votos em separado.
(Avulso Nº 242)

PROJETO DE LEI Nº 1.103/03 - do Sr. José Janene - que "dá nova redação aos artigos 9º e 43 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que "regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro" permitindo a prática de atos notariais no âmbito da circuscrição da Comarca". (Apensado: PL 1362/2003)
RELATOR: Deputado PASTOR MANOEL FERREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e pela aprovação do PL 1362/2003, apensado.
(Avulso Nº 41)

PROJETO DE LEI Nº 1.428/03 - do Sr. Benedito de Lira - que "altera a destinação prevista no art. 49, da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para a compensação financeira devida pela produção de petróleo e de gás natural em campos situados na plataforma continental brasileira".
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia, com subemenda.
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia, Carlos Willian e Flávio Dino, em 20/11/2008.
(Avulso Nº 43)

PROJETO DE LEI Nº 1.470/03 - do Sr. Luiz Bittencourt - que "dispõe sobre aumento de pena para estabelecimento que venderem produtos com prazos de validade vencidos".
RELATOR: Deputado PAULO MALUF.
PARECER: pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.
(Avulso Nº 44)

PROJETO DE LEI Nº 1.498/03 - do Sr. Mário Negromonte - que "altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, que "dispõe sobre a criação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - Codevasf - e dá outras providências"". (Apensado: PL 5464/2005)
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 5464/2005, apensado, com emenda.
(Avulso Nº 45)

PROJETO DE LEI Nº 1.630/03 - da Sra. Sandra Rosado - que "dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Apicultor".
RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Vista ao Deputado Geraldo Pudim, em 07/04/2009.
(Avulso Nº 448)

PROJETO DE LEI Nº 1.640/03 - do Sr. Eduardo Cunha - que "dispõe sobre a separação pela instituição bancária do limite do cheque especial do valor do saldo disponível em conta corrente".
RELATOR: Deputado JUTAHY JUNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa.
O Deputado Carlos Willian apresentou voto em separado em 05/08/2008.
(Avulso Nº 48)

PROJETO DE LEI Nº 1.767/03 - do Sr. Neucimar Fraga - que "fixa prazo para conclusão de ação fiscalizatória do Tribunal de Contas da União realizada em obras e edificações e dá outras providências".
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
PARECER: pela injuridicidade deste e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Vista ao Deputado Eduardo Cunha, em 28/10/2008.
(Avulso Nº 49)

PROJETO DE LEI Nº 1.780/03 - do Sr. Léo Alcântara - que "dispõe sobre a fixação de prazo para o cumprimento do disposto no art. 16 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000".
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS PANNUNZIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Viação e Transportes.
(Avulso Nº 50)

PROJETO DE LEI Nº 1.883/03 - dos Srs. Leonardo Mattos e Deley - que "dispõe sobre critérios para ingresso em estabelecimentos federais de ensino médio e superior de pessoas portadoras de necessidades especiais". (Apensado: PL 3472/2004)
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura e do PL 3472/2004, apensado, com emendas.
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia e Geraldo Pudim, em 07/04/2009.
(Avulso Nº 52)

PROJETO DE LEI Nº 1.956/03 - do Sr. Deley - que "dispõe sobre contratos, cessões, termos, ajustes, procurações e outros instrumentos congêneres, unilaterais ou bilateriais, assinados por atletas profissionais ou não profissionais e dá outras providências". (Apensado: PL 6430/2005)
RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do PL 6430/2005, apensado.
O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 04/03/2009.
(Avulso Nº 53)

PROJETO DE LEI Nº 2.084/03 - do Sr. Paes Landim - que "institui política para aproveitamento de jovens dispensados do serviço militar obrigatório e de treinamento em trabalho para primeiro emprego".
RELATOR: Deputado PASTOR MANOEL FERREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, nos termos das Emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
(Avulso Nº 55)

PROJETO DE LEI Nº 2.108/03 - do Sr. Walter Pinheiro - que "dispõe sobre a proibição de entidades ou empresas brasileiras ou sediadas em Território Nacional estabelecerem contratos com empresas que explorem trabalho degradante em outros países".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Vista ao Deputado Bruno Araújo, em 12/03/2009.
O Deputado Sérgio Brito apresentou voto em separado em 08/04/2009.
(Avulso Nº 56)

PROJETO DE LEI Nº 2.171/03 - do Sr. Rubens Otoni - que "dispõe sobre a aplicação de provas e a atribuição de freqüência a alunos impossibilitados de comparecer à escola, por motivos de liberdade de consciência e de crença religiosa".
RELATOR: Deputado JOÃO PAULO CUNHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.
(Avulso Nº 57)

PROJETO DE LEI Nº 2.192/03 - do Sr. Carlos Sampaio - que "dispõe sobre a jornada de trabalho do Fonoaudiólogo". (Apensado: PL 2688/2003)
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda, e do PL 2688/2003, apensado, com substitutivo.
Vista ao Deputado Luiz Couto, em 28/10/2008.
(Avulso Nº 58)

PROJETO DE LEI Nº 2.330/03 - do Sr. Lincoln Portela - que "altera o art. 206 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para estabelecer o prazo prescricional de vinte anos para ação de responsabilidade civil decorrente de moléstias profissionais contraídas por trabalhadores em decorrência de atividades insalubres, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia e Gerson Peres, em 10/03/2009.
O Deputado Gerson Peres apresentou voto em separado em 17/03/2009.
(Avulso Nº 60)

PROJETO DE LEI Nº 2.486/03 - do Sr. Carlos Souza - que "dispõe sobre a abertura de conta corrente bancária popular e dá outras providências".
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade.
(Avulso Nº 61)

PROJETO DE LEI Nº 2.511/03 - do Sr. Neucimar Fraga - que "altera o inciso I do art. 23 da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
(Avulso Nº 62)

PROJETO DE LEI Nº 2.756/03 - do Sr. Milton Monti - que "dispõe sobre a comemoração de feriado e dá outras providências"
RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
(Avulso Nº 64)

PROJETO DE LEI Nº 2.821/03 - do Sr. Mário Negromonte - que "institui o Dia Nacional da Baiana de Acarajé".
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 65)

PROJETO DE LEI Nº 2.823/03 - do Sr. Vander Loubet - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal".
RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
Discutiram a matéria os Deputados Antonio Carlos Biscaia, Antonio Carlos Pannunzio, Colbert Martins, Felipe Maia, Flávio Dino, Sérgio Barradas Carneiro, Vieira da Cunha, Regis de Oliveira, Gerson Peres e Vicente Arruda. Mantida a inscrição do Deputado Nelson Trad, em 14/04/2009.
Concedido prazo ao relator, nos termos do art. 57, inciso XI, do Regimento Interno, em 14/04/2009.
(Avulso Nº 66)

PROJETO DE LEI Nº 2.828/03 - do Sr. Neucimar Fraga - que "institui o dia 31 de Outubro como Dia Nacional da Proclamação do Evangelho e dá outras providências"
RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
Vista ao Deputado Regis de Oliveira, em 11/03/2009.
O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 17/03/2009.
(Avulso Nº 67)

PROJETO DE LEI Nº 2.925/04 - do Sr. Alberto Fraga - que "dispõe sobre as normas gerais de ensino nas instituições militares estaduais".
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
PARECER: pela inconstitucionalidade deste, do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura.
Vista conjunta aos Deputados Mainha e Vieira da Cunha, em 07/04/2009.
(Avulso Nº 68)

PROJETO DE LEI Nº 3.199/04 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "dispõe sobre o acesso pela rede mundial de computadores aos dados do Sistema de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI e dá outras providências". (Apensado: PL 3237/2004)
RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e do PL 3237/2004, apensado.
Vista conjunta aos Deputados Flávio Dino e Sérgio Barradas Carneiro, em 11/03/2009.
O Deputado Sérgio Barradas Carneiro apresentou voto em separado em 07/04/2009.
(Avulso Nº 72)

PROJETO DE LEI Nº 3.376/04 - do Sr. Rubens Otoni - que "acrescenta parágrafo único ao art. 24 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que " Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)"". (Apensados: PL 6812/2006 (Apensado: PL 4327/2008) e PL 1463/2007 (Apensado: PL 4624/2009))
RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 6812/2006, do PL 1463/2007 e do PL 4327/2008, apensados, com emenda; e pela constitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 4624/2009, apensado.
Vista ao Deputado Mainha, em 14/04/2009.
(Avulso Nº 521)

PROJETO DE LEI Nº 3.401/04 - do Sr. Lobbe Neto - que "cria a disciplina " Educação Financeira" nos currículos de 5ª a 8ª séries do ensino fundamental e do ensino médio".
RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, com subemenda substitutiva.
(Avulso Nº 73)

PROJETO DE LEI Nº 4.875/05 - do Sr. Wladimir Costa - que "acrescenta a alínea "j", ao art. 4º, da Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, que regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, nos casos de abuso de autoridade".
RELATOR: Deputado WILSON SANTIAGO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia, João Campos, Mendonça Prado e Sérgio Barradas Carneiro, em 02/04/2009.
(Avulso Nº 372)

PROJETO DE LEI Nº 5.062/05 - do Sr. Wladimir Costa - que "dispõe sobre a sujeição da OAB ao controle externo".
RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ.
PARECER: pela inconstitucionalidade.
(Avulso Nº 373)

PROJETO DE LEI Nº 5.178/05 - do Sr. Celso Russomanno - que "dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ / MF e, conseqüentemente, do registro no órgão regulador competente na hipótese que especifica". (Apensado: PL 5869/2005)
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 5869/2005, apensado, nos termos do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia; e pela inconstitucionalidade e injuridicidade do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
Vista ao Deputado Antonio Carlos Biscaia, em 07/04/2009.
(Avulso Nº 93)

PROJETO DE LEI Nº 6.070/05 - do Sr. Celso Russomanno - que "altera o Inciso III do art. 162 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro".
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
(Avulso Nº 79)

PROJETO DE LEI Nº 6.246/05 - da Sra. Sandra Rosado - que "proíbe a cobrança de taxas, pelas empresas privadas, para fins de preenchimento de vagas em seu quadro de pessoal".
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Vista ao Deputado Regis de Oliveira, em 18/12/2007.
O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 07/02/2008.
(Avulso Nº 243)

PROJETO DE LEI Nº 6.275/05 - do Sr. Ricardo Barros - que "institui o Dia Nacional de Luta contra o Câncer de Mama". (Apensado: PL 7234/2006)
RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 7234/2006, apensado, com emenda.
(Avulso Nº 522)

PROJETO DE LEI Nº 6.898/06 - do Sr. Sandes Júnior - que "altera o art. 236 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil".
RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Vista ao Deputado Geraldo Pudim, em 23/10/2007.
(Avulso Nº 80)

PROJETO DE LEI Nº 7.232/06 - do Sr. Eduardo Cunha - que "dá nova redação ao art. 475-J da Lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005, acresce o § 6º ao referido artigo". (Apensados: PL 887/2007, PL 2484/2007 e PL 3302/2008)
RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 887/2007, apensado, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 2484/2007 e do PL 3302/2008, apensados.
Vista conjunta aos Deputados Flávio Dino e Luiz Couto, em 04/12/2008.
Os Deputados José Eduardo Cardozo e Flávio Dino apresentaram votos em separado.
(Avulso Nº 82)

PROJETO DE LEI Nº 7.233/06 - da Sra. Perpétua Almeida - que "altera o art. 69 e o item 6 do Anexo II - Sinalização, da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a travessia de pedestres em passagem sinalizada".
RELATOR: Deputado PASTOR MANOEL FERREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.
Vista ao Deputado Luiz Couto, em 17/06/2008.
(Avulso Nº 245)

PROJETO DE LEI Nº 791/07 - do Sr. Walter Ihoshi - que "acrescenta parágrafos ao art. 18 do Decreto-lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 - Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro".
RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e pela rejeição da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família.
(Avulso Nº 523)

PROJETO DE LEI Nº 1.753/07 - do Sr. Luis Carlos Heinze - que "confere ao Município de Não-Me-Toque, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de "Capital Nacional da Agricultura de Precisão"".
RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 524)

PROJETO DE LEI Nº 2.448/07 - do Sr. Walter Ihoshi - que "denomina "Ponte Comendador Hiroshi Sumida" a ponte sobre o rio Ribeira de Iguape, na BR-116, na cidade de Registro, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 526)

PROJETO DE LEI Nº 2.606/07 - do Sr. Pepe Vargas - que "confere ao município de Ipê, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de "Capital Nacional da Agricultura Ecológica"".
RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 88)

PROJETO DE LEI Nº 2.696/07 - do Sr. Carlos Brandão - que "institui o Dia Nacional do Bumba-Meu-Boi".
RELATOR: Deputado WILSON SANTIAGO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 527)