|
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
53ª Legislatura - 3ª Sessão
Legislativa Ordinária
RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 14/04/2009
A - |
Requerimentos: |
1 - |
REQUERIMENTO Nº 91/09
- do Sr. Valtenir Pereira - que "solicita sejam convidadas entidades para, em audiência pública, discutir as propostas do Projeto de Lei da Igualdade, PL n° 4857/2009, a se realizar no dia 29 de abril de 2009".
|
B - |
Redações Finais: |
2 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
852/08
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 190/2007) - que "aprova o ato que outorga permissão à Sociedade Rádio Santa Felicidade Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de São Domingos do Sul, Estado do Rio Grande do Sul".
|
3 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
917/08
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 641/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rádio Vinhedos a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bento Gonçalves, Estado do Rio Grande do Sul".
|
4 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.103/08
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 910/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Muçum a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Muçum, Estado do Rio Grande do Sul".
|
5 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.151/08
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1221/2006) - que "aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO E TV DESAN TELECOMUNICAÇÕES LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Gouvêa, Estado de Minas Gerais".
|
6 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.152/08
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 200/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Cultura da Confresa a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Confresa, Estado do Mato Grosso".
|
7 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.153/08
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 286/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Idéias e Ações dos Nativos de Rio de Contas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Rios de Contas, Estado da Bahia".
|
8 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.154/08
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 323/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária da Rádio Studio de Curiúva a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Curiúva, Estado do Paraná".
|
9 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.156/08
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 387/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente Maria Amélia Moura a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Felipe, Estado da Bahia".
|
10 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.157/08
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 421/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Sociedade Habitacional e Urbanismo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Santa Luz, Estado da Bahia".
|
11 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.158/08
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 507/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO SANTA FÉ DE CROATÁ LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Croatá, Estado do Ceará".
|
12 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.431/00 - do Poder Executivo - (MSC 1070/2000) -
que "estabelece limites para a dívida pública mobiliária federal". |
13 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.940/01 - do Sr. Celso Russomanno - que "dispõe
sobre as normas de comercialização de produtos e serviços ao consumidor".
|
14 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.516/04 - do Sr. Bernardo Ariston - que "dispõe
sobre a duração da jornada de trabalho dos Operadores de Telemarketing".
|
15 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.071/05 - do Sr. Celso Russomanno - que
"acrescenta dispositivo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que
dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências". |
16 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.975/07 - do Sr. Fernando Coruja - que "altera a
Lei nº. 9.875, de 25 de novembro de 1999, para dispor sobre a denominação
suplementar "Trecho Carlos Joffre do Amaral" do trecho que menciona da
Rodovia BR-282". |
C - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
URGENTE |
17 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.104/08 - da Representação Brasileira
no Parlamento do Mercosul. - (MSC 445/2008) - que "aprova o texto do
Acordo-Quadro de Cooperação Econômica entre os Estados Partes do Mercosul
e os Estados Membros do Conselho de Cooperação dos Estados Árabes do
Golfo, assinado em Brasília, em 10 de maio de 2005". |
18 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.283/08 - da Representação Brasileira
no Parlamento do Mercosul. - que "aprova Lista de Compromissos Específicos
do Brasil resultante da VI Rodada de Negociações em Matéria de Serviços ao
Amparo do Protocolo de Montevidéu sobre o Comércio de Serviços no
MERCOSUL, aprovada pela Decisão nº 01/06 do Conselho do Mercado Comum do
Mercosul, em 20 de julho de 2006". |
19 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.352/08 - da Comissão de Relações
Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 539/2008) - que "aprova o texto do
Protocolo de Emendas à Convenção da Organização Hidrográfica
Internacional". |
PRIORIDADE |
20 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.074/90 - do Senado Federal - DIRCEU CARNEIRO -
(PLS 265/1989) - que "dispõe sobre as Comissões Parlamentares de
Inquérito" (Apensados: PL 716/1999 (Apensado: PL 5032/2001), PL 791/1999,
PL 2787/2000, PL 3075/1992, PL 3948/1989, PL 5021/2001, PL 5093/2001, PL
4019/2001, PL 7123/2002 e PL 2557/2003) |
21 - |
PROJETO DE LEI Nº 350/99 - do Poder Executivo - (MSC 361/1999) -
que "dispõe sobre a forma e a apresentação dos símbolos nacionais". |
22 - |
EMENDAS DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº
5.120/01 - que "dispõe sobre as
atividades das Agências de Viagens e Turismo. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO
FINAL: Dispõe sobre as atividades das Agências de Turismo". |
23 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.702/01 - do Senado Federal - EDISON LOBÃO -
(PLS 635/1999) - que "estabelece instrumentos legais de prevenção e
repressão à falsificação de obras de artes visuais e dá outras
providências". |
24 - |
PROJETO DE LEI Nº 963/03 - do Senado Federal - ROMERO JUCA - que
"autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Bonfim, no
Estado de Roraima, e dá outras providências". |
25 - |
PROJETO DE LEI Nº 965/03 - do Senado Federal - ROMERO JUCA - que
"autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Mucajaí, no
Estado de Roraima, e dá outras providências". |
26 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.191/06 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame -
que "acrescenta, ao art. 11 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997
(Lei das Eleições), inciso IX ao § 1º, e § 6º, para incluir o curriculum
vitae do candidato entre os documentos que devem instruir o pedido de
registro da candidatura, determinando à Justiça Eleitoral sua divulgação
pela Internet". |
27 - |
EMENDA DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº
7.515/06 - que "altera a Lei nº 9.394,
de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da
educação nacional". |
28 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.276/07 - da Sra. Sandra Rosado - que "dispõe
sobre a exigência de lacre nos disquetes que armazenam os dados da votação
de cada urna eleitoral, mediante acréscimo de § 8º ao art. 59 da Lei nº
9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições)". |
29 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 135/96 - do COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTO
PÚBLICO E FISCALIZAÇÃO - que "estatui normas gerais de direito financeiro
para elaboração, execução e controle dos planos, diretrizes, orçamentos e
balanços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios".
(Apensados: PLP 32/1999, PLP 88/1999, PLP 144/2000, PLP 166/1997 e PLP
102/2003) |
30 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12/03 - do Sr. Sarney Filho - (PLP 2/2007) -
que "fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios, no que se refere às competências comuns previstas
nos incisos VI e VII do art. 23 da Constituição Federal". (Apensados: PLP
388/2007 e PLP 127/2007) |
DISPOSIÇÕES ESPECIAIS |
31 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
44/99 - do Sr. Márcio Bittar - que "dá
nova redação ao § 6º do art. 14 da Constituição Federal, para dispor sobre
o afastamento do titular de mandato eletivo no Poder Executivo"
(Apensados: PEC 115/1999, PEC 359/2001, PEC 351/2004, PEC 383/2005, PEC
559/2006, PEC 121/2007 e PEC 126/2007) |
32 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
286/00 - do Sr. Nilson Pinto - que
"acrescenta alínea ao inciso XXXII do art. 5º da Constituição Federal".
|
33 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
18/07 - do Sr. Marcelo Serafim e outros
- que "altera a redação do art. 57, caput, da Constituição Federal". |
34 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
80/07 - do Sr. Geraldo Pudim e outros -
que "altera o art. 20 da Constituição Federal, para prever mecanismos de
fiscalização dos recursos resultado da exploração de petróleo ou gás
natural, de recursos hídricos distribuídos aos Estados, Distrito Federal e
Municípios". |
35 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
162/07 - do Sr. Silvinho Peccioli - que
"dá nova redação ao art.143 da Constituição Federal". |
36 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
250/08 - do Sr. Pedro Chaves - que
"acresce artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". |
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
37 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.889/97 - do Sr. João Paulo - que "proíbe a
cobrança de estacionamento nos parques privativos em estabelecimentos
comerciais e de prestação de serviços". (Apensados: PL 1192/1999
(Apensados: PL 4973/2001, PL 2536/2003, PL 2573/2003 e PL 4304/2008), PL
3351/1997, PL 3356/1997, PL 3467/1997, PL 3552/1997 (Apensado: PL
5375/2005), PL 4170/2004, PL 5420/2005, PL 6921/2006, PL 7095/2006, PL
7231/2006, PL 352/2007 (Apensado: PL 4471/2008), PL 1387/2007, PL
1402/2007, PL 1406/2007, PL 2621/2007, PL 3016/2008, PL 3732/2008, PL
4242/2008, PL 4503/2008 e PL 4761/2009) |
38 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.330/00 - do Sr. Márcio Matos - que "proíbe a
propaganda de serviços de sexo nos meios de comunicação social".
(Apensados: PL 3357/2000, PL 3602/2000, PL 3605/2000, PL 3872/2000, PL
5348/2001, PL 541/2003, PL 1105/2003, PL 2976/2004 e PL 3993/2004) |
39 - |
PROJETO DE LEI Nº 515/03 - do Sr. Jair Bolsonaro - que
"acrescenta dispositivo à Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, que
"regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade
Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade"". |
40 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.746/03 - do Sr. Coriolano Sales - que "torna
mais grave a pena do crime de prevaricação". (Apensado: PL 6241/2005) |
41 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.169/04 - da Sra. Rose de Freitas - que "cria o
Monumento Natural da Pedra do Penedo, no Município de Vila Velha, Estado
do Espírito Santo". |
42 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.848/05 - do Sr. Edson Duarte - que "dispõe
sobre a obrigatoriedade de informação nas embalagens e rótulos de produtos
que contenham organismos geneticamente modificados em sua composição".
(Apensado: PL 4148/2008) |
43 - |
PROJETO DE LEI Nº 301/07 - do Sr. Dr. Rosinha - que "define
condutas que constituem crimes de violação do direito internacional
humanitário, estabelece normas para a cooperação judiciária com o Tribunal
Penal Internacional e dá outras providências". (Apensado: PL 4038/2008)
|
44 - |
PROJETO DE RESOLUÇÃO (CD) Nº 301/06 - da Sra. Sandra Rosado e outros - que
"institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as
piores formas da exploração da mão-de-obra infanto-juvenil no Brasil". |
D - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRAZO CONSTITUCIONAL |
45 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
804/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 644/2008) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Comunitária Antônio Nezinho de Souza - ACANS a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Mauriti, Estado do Ceará". |
46 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
952/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 762/2008) - que "aprova o ato
que outorga permissão à Sistema de Rádio Jornal Cultura do Ceará Ltda.
para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no
Município de Santana do Acaraú, Estado do Ceará". |
47 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.161/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 531/2008) - que "aprova o ato
que outorga concessão à Mello e Bruno Comunicação e Participações Ltda.
para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de
Parambu, Estado do Ceará". |
48 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.179/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 748/2008) - que "aprova o ato
que outorga permissão à RÁDIO FM IGUATÚ LTDA. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Iguatú, Estado
do Ceará". |
49 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.190/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 804/2008) - que "aprova o ato
que outorga permissão à Mega Canal de Catanduva Ltda. para explorar
serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de
Santa Adélia, Estado de São Paulo". |
50 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.327/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 610/2008) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Comunitária do Bairro Industrial Taguatinga a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Taguatinga, Estado do Tocantins".
|
PRIORIDADE |
51 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.129/90 - do Senado Federal - FRANCISCO
ROLLEMBERG - (PLS 123/1989) - que "estabelece diretrizes para uma Política
Nacional de Habitação Rural e dá outras providências". |
52 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.741/03 - do Sr. Eduardo Barbosa - que
"acrescenta parágrafo único ao art. 30 da Lei nº 8.935, de 1994, dispondo
sobre o procedimento a ser adotado pelos cartórios no atendimento aos
deficientes visuais". |
53 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.003/04 - do Sr. Tadeu Filippelli - que "dispõe
sobre a alteração da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e dá outras
providências". |
54 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.162/04 - da Sra. Alice Portugal - que
"estabelece limite de tempo para atendimento ao público pelos serviços
notariais e de registro". |
55 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.802/06 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS
299/2004) - que "autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Inclusão
Social da População em Situação de Rua e dá outras providências". |
56 - |
PROJETO DE LEI Nº 78/07 - do Sr. Leonardo Vilela - que ""Altera
a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que regulamenta dispositivos
constitucionais à reforma agrária."" |
57 - |
PROJETO DE LEI Nº 412/07 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS
286/2006) - que "institui o Dia Nacional de reflexão do "Cantando as
Diferenças"" |
58 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.281/08 - do Senado Federal - Eduardo Azeredo -
(PLS 543/2007) - que "altera a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, para
instituir a reciprocidade na concessão de prazos de permanência de
estrangeiros no Brasil e dá outras providências". |
59 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.351/08 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - que
"dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e funções
comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do
Trabalho da 20ª Região e dá outras providências". |
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
60 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.050/96 - do Sr. Ricardo Barros - que "altera a
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que "dispõe sobre o regime de
concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no artigo
175 da Constituição Federal, e dá outras providências"". (Apensados: PL
2184/1996 e PL 2185/1996) |
61 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.808/97 - do Sr. Jair Bolsonaro - que "altera o
art. 83 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o
Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências"".
(Apensados: PL 1596/2003 e PL 6081/2005) |
62 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.214/01 - do Sr. Alberto Fraga - que "acrescenta
o art. 86-A à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal
- criando a obrigatoriedade de uso de uniforme pelo preso". |
63 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.696/01 - do Sr. Pedro Fernandes - que "altera o
§ 2º, do art. 3º, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, faculta a
aplicação do rito sumaríssimo da referida Lei às causas que especifica e
dá outras providências". (Apensados: PL 599/2003 e PL 1415/2003 (Apensado:
PL 1690/2007)) |
64 - |
PROJETO DE LEI Nº 544/03 - do Sr. Nelson Marquezelli - que
"dispõe sobre a prática da drenagem linfática manual nos hospitais
públicos, contratados, conveniados e cadastrados do Sistema Único de Saúde
- SUS ". |
65 - |
PROJETO DE LEI Nº 611/03 - do Sr. Dr. Rosinha - que "altera a Lei
nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil". |
66 - |
PROJETO DE LEI Nº 700/03 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "dispõe
sobre a obrigatoriedade da instalação de câmeras de filmagem nos shopping
centers e similares". |
67 - |
PROJETO DE LEI Nº 721/03 - do Sr. Tadeu Filippelli - que "altera
a redação do art. 16 e respectivo § 1º, da Lei nº 7. 827, de 27 de
setembro de 1989". |
68 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.033/03 - da Sra. Vanessa Grazziotin - que
"institui o salário adicional de periculosidade para os vigilantes e
empregados em transporte de valores". (Apensado: PL 1562/2007) |
69 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.103/03 - do Sr. José Janene - que "dá nova
redação aos artigos 9º e 43 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994,
que "regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre
serviços notariais e de registro" permitindo a prática de atos notariais
no âmbito da circuscrição da Comarca". (Apensado: PL 1362/2003) |
70 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.428/03 - do Sr. Benedito de Lira - que "altera
a destinação prevista no art. 49, da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997,
para a compensação financeira devida pela produção de petróleo e de gás
natural em campos situados na plataforma continental brasileira". |
71 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.470/03 - do Sr. Luiz Bittencourt - que "dispõe
sobre aumento de pena para estabelecimento que venderem produtos com
prazos de validade vencidos". |
72 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.498/03 - do Sr. Mário Negromonte - que "altera
a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, que "dispõe sobre a criação da
Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - Codevasf - e dá
outras providências"". (Apensado: PL 5464/2005) |
73 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.630/03 - da Sra. Sandra Rosado - que "dispõe
sobre a regulamentação do exercício da profissão de Apicultor". |
74 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.640/03 - do Sr. Eduardo Cunha - que "dispõe
sobre a separação pela instituição bancária do limite do cheque especial
do valor do saldo disponível em conta corrente". |
75 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.767/03 - do Sr. Neucimar Fraga - que "fixa
prazo para conclusão de ação fiscalizatória do Tribunal de Contas da União
realizada em obras e edificações e dá outras providências". |
76 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.780/03 - do Sr. Léo Alcântara - que "dispõe
sobre a fixação de prazo para o cumprimento do disposto no art. 16 da Lei
nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000". |
77 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.883/03 - dos Srs. Leonardo Mattos e Deley - que
"dispõe sobre critérios para ingresso em estabelecimentos federais de
ensino médio e superior de pessoas portadoras de necessidades especiais".
(Apensado: PL 3472/2004) |
78 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.956/03 - do Sr. Deley - que "dispõe sobre
contratos, cessões, termos, ajustes, procurações e outros instrumentos
congêneres, unilaterais ou bilateriais, assinados por atletas
profissionais ou não profissionais e dá outras providências". (Apensado:
PL 6430/2005) |
79 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.084/03 - do Sr. Paes Landim - que "institui
política para aproveitamento de jovens dispensados do serviço militar
obrigatório e de treinamento em trabalho para primeiro emprego". |
80 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.108/03 - do Sr. Walter Pinheiro - que "dispõe
sobre a proibição de entidades ou empresas brasileiras ou sediadas em
Território Nacional estabelecerem contratos com empresas que explorem
trabalho degradante em outros países". |
81 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.171/03 - do Sr. Rubens Otoni - que "dispõe
sobre a aplicação de provas e a atribuição de freqüência a alunos
impossibilitados de comparecer à escola, por motivos de liberdade de
consciência e de crença religiosa". |
82 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.192/03 - do Sr. Carlos Sampaio - que "dispõe
sobre a jornada de trabalho do Fonoaudiólogo". (Apensado: PL 2688/2003)
|
83 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.330/03 - do Sr. Lincoln Portela - que "altera o
art. 206 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para
estabelecer o prazo prescricional de vinte anos para ação de
responsabilidade civil decorrente de moléstias profissionais contraídas
por trabalhadores em decorrência de atividades insalubres, e dá outras
providências". |
84 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.486/03 - do Sr. Carlos Souza - que "dispõe
sobre a abertura de conta corrente bancária popular e dá outras
providências". |
85 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.511/03 - do Sr. Neucimar Fraga - que "altera o
inciso I do art. 23 da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, que dispõe
sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de
enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função
na Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional, e dá outras
providências". |
86 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.756/03 - do Sr. Milton Monti - que "dispõe
sobre a comemoração de feriado e dá outras providências" |
87 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.821/03 - do Sr. Mário Negromonte - que
"institui o Dia Nacional da Baiana de Acarajé". |
88 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.823/03 - do Sr. Vander Loubet - que "acrescenta
dispositivo à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de
Execução Penal". |
89 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.828/03 - do Sr. Neucimar Fraga - que "institui
o dia 31 de Outubro como Dia Nacional da Proclamação do Evangelho e dá
outras providências" |
90 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.925/04 - do Sr. Alberto Fraga - que "dispõe
sobre as normas gerais de ensino nas instituições militares estaduais".
|
91 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.199/04 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "dispõe
sobre o acesso pela rede mundial de computadores aos dados do Sistema de
Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI e dá outras
providências". (Apensado: PL 3237/2004) |
92 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.376/04 - do Sr. Rubens Otoni - que "acrescenta
parágrafo único ao art. 24 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que "
Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil
(OAB)"". (Apensados: PL 6812/2006 (Apensado: PL 4327/2008) e PL 1463/2007
(Apensado: PL 4624/2009)) |
93 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.401/04 - do Sr. Lobbe Neto - que "cria a
disciplina " Educação Financeira" nos currículos de 5ª a 8ª séries do
ensino fundamental e do ensino médio". |
94 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.875/05 - do Sr. Wladimir Costa - que
"acrescenta a alínea "j", ao art. 4º, da Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de
1965, que regula o direito de representação e o processo de
responsabilidade administrativa civil e penal, nos casos de abuso de
autoridade". |
95 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.062/05 - do Sr. Wladimir Costa - que "dispõe
sobre a sujeição da OAB ao controle externo". |
96 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.178/05 - do Sr. Celso Russomanno - que "dispõe
sobre a cassação da eficácia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas
Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ / MF e, conseqüentemente, do
registro no órgão regulador competente na hipótese que especifica".
(Apensado: PL 5869/2005) |
97 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.520/05 - do Sr. Félix Mendonça - que "inclui o
mapeamento genético (DNA) na Carteira de Identidade, trocando o papel por
plástico rígido". |
98 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.070/05 - do Sr. Celso Russomanno - que "altera
o Inciso III do art. 162 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que
institui o Código de Trânsito Brasileiro". |
99 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.246/05 - da Sra. Sandra Rosado - que "proíbe a
cobrança de taxas, pelas empresas privadas, para fins de preenchimento de
vagas em seu quadro de pessoal". |
100 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.275/05 - do Sr. Ricardo Barros - que "institui
o Dia Nacional de Luta contra o Câncer de Mama". (Apensado: PL 7234/2006)
|
101 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.898/06 - do Sr. Sandes Júnior - que "altera o
art. 236 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo
Civil". |
102 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.232/06 - do Sr. Eduardo Cunha - que "dá nova
redação ao art. 475-J da Lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005, acresce
o § 6º ao referido artigo". (Apensados: PL 887/2007, PL 2484/2007 e PL
3302/2008) |
103 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.233/06 - da Sra. Perpétua Almeida - que "altera
o art. 69 e o item 6 do Anexo II - Sinalização, da Lei nº 9.503, de 1997,
que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a
travessia de pedestres em passagem sinalizada". |
104 - |
PROJETO DE LEI Nº 791/07 - do Sr. Walter Ihoshi - que "acrescenta
parágrafos ao art. 18 do Decreto-lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 -
Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro". |
105 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.753/07 - do Sr. Luis Carlos Heinze - que
"confere ao Município de Não-Me-Toque, no Estado do Rio Grande do Sul, o
título de "Capital Nacional da Agricultura de Precisão"". |
106 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.759/07 - do Sr. Michel Temer - que "dispõe
sobre as empresas de Sistemas Eletrônicos de Segurança e dá outras
providências". |
107 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.448/07 - do Sr. Walter Ihoshi - que "denomina
"Ponte Comendador Hiroshi Sumida" a ponte sobre o rio Ribeira de Iguape,
na BR-116, na cidade de Registro, Estado de São Paulo". |
108 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.606/07 - do Sr. Pepe Vargas - que "confere ao
município de Ipê, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de "Capital
Nacional da Agricultura Ecológica"". |
109 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.696/07 - do Sr. Carlos Brandão - que "institui
o Dia Nacional do Bumba-Meu-Boi". |