Às dez horas e quarenta e oito minutos do dia oito de abril de dois mil e nove, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 12 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Tadeu Filippelli - Presidente; Eliseu Padilha, Bonifácio de Andrada e Mainha - Vice-Presidentes; Antonio Carlos Biscaia, Antonio Carlos Pannunzio, Augusto Farias, Colbert Martins, Eduardo Cunha, Efraim Filho, Francisco Tenorio, Geraldo Pudim, Gonzaga Patriota, Indio da Costa, João Paulo Cunha, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, Magela, Marcelo Guimarães Filho, Marcelo Itagiba, Márcio França, Mauro Benevides, Mendonça Prado, Nelson Pellegrino, Osmar Serraglio, Paes Landim, Pastor Manoel Ferreira, Roberto Magalhães, Rubens Otoni, Sérgio Barradas Carneiro, Valtenir Pereira, Vieira da Cunha, Vital do Rêgo Filho e Zenaldo Coutinho - Titulares; Arnaldo Faria de Sá, Arnaldo Madeira, Carlos Abicalil, Celso Russomanno, Edson Aparecido, Eduardo Lopes, George Hilton, Hugo Leal, Jaime Martins, Jairo Ataide, Jorginho Maluly, José Guimarães, Leo Alcântara, Luiz Couto, Major Fábio, Maurício Rands, Pastor Pedro Ribeiro, Ricardo Barros, Sandro Mabel, Sarney Filho, Sergio Petecão, Solange Amaral e William Woo - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Arolde de Oliveira, Bruno Araújo, Carlos Bezerra, Carlos Wilson, Ciro Gomes, Ciro Nogueira, Felipe Maia, Flávio Dino, Gerson Peres, Jefferson Campos, João Almeida, João Campos, José Carlos Aleluia, José Mentor, Jutahy Junior, Marcelo Ortiz, Maurício Quintella Lessa, Mendes Ribeiro Filho, Nelson Trad, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Regis de Oliveira, Sandra Rosado, Sérgio Brito, Vicente Arruda, Vilson Covatti e Wolney Queiroz. O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da décima terceira reunião ordinária realizada em sete de abril. O Deputado Mauro Benevides requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – Ofício do Senhor Deputado Mainha, justificando ausência na reunião do dia dois de abril, em razão de compromisso junto à Regional do Partido Democratas no Estado do Piauí; 2 – Ofício da Senhora Deputada Sandra Rosado, justificando ausência nas reuniões entre os dias dois e quatorze de abril, em razão de estar em missão oficial da Câmara dos Deputados; 3 – Ofício do Senhor Deputado Paulo Maluf, justificando ausência nas reuniões dos dias quatro, dezoito e dezenove de fevereiro, em razão de licença médica; e 4 – Ofício do Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Gilmar Mendes, comunicando a prorrogação do prazo da decisão liminar concedida na Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 130, que trata da Lei 5.250, de 09 de fevereiro de 1967, Lei de Imprensa. ORDEM DO DIA: Os Deputados Mendonça Prado, Mauro Benevides, Mainha, Leo Alcântara, Antônio Carlos Biscaia e Luiz Couto requereram inversão de pauta para apreciação dos itens vinte e seis, treze, seis, quarenta e um, três e sete, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. 1 - PROJETO DE LEI Nº 4.728/98 - do Sr. José Machado - que "acrescenta parágrafo ao art. 37 da Lei nº 8.245 de 18 de outubro de 1991". (Apensados: PL 562/1999, PL 895/1999, PL 1683/1999, PL 4923/2001, PL 1458/2003, PL 2666/2003, PL 3452/2004 e PL 2455/2007) RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 562/1999, do PL 1683/1999, do PL 4923/2001 e do PL 1458/2003, apensados; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 895/1999, com emenda, e do PL 3452/2004 e pela rejeição do PL 2666/2003 e do PL 2455/2007, apensados. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 2 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 324/09 - do Senado Federal - Demóstenes Torres - (PEC 22/2006) - que "altera o art. 103-B, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça". RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO. PARECER: pela admissibilidade. Assumiu a Presidência o Deputado Mainha. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 3 - PROJETO DE LEI Nº 7.191/06 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "acrescenta, ao art. 11 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), inciso IX ao § 1º, e § 6º, para incluir o curriculum vitae do candidato entre os documentos que devem instruir o pedido de registro da candidatura, determinando à Justiça Eleitoral sua divulgação pela Internet". RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. O Deputado Geraldo Pudim apresentou voto em separado. Reassumiu a Presidência o Deputado Tadeu Filipelli. Reiniciada a discussão, fizeram uso da palavra os Deputados José Eduardo Cardoso (aparte: Roberto Magalhães), Geraldo Pudim, Eduardo Cunha, Luiz Couto (apartes: Roberto Magalhães, José Eduardo Cardoso, Marcelo Itagiba e Índio da Costa), Mainha, Mendonça Prado (aparte: Geraldo Pudim), Major Fábio (apartes: José Eduardo Cardoso, Geraldo Pudim e Roberto Magalhães), Marcelo Itagiba, Antônio Carlos Pannunzio, Antônio Carlos Biscaia, Maurício Rands (apartes: Roberto Magalhães e Sérgio Barradas Carneiro), Zenaldo Coutinho (apartes: José Eduardo Cardoso, Marcelo Itagiba e Roberto Magalhães) e Efraim Filho (apartes: José Eduardo Cardoso, Roberto Magalhães, Maurício Rands, Antônio Carlos Pannunzio e Zenaldo Coutinho). Encerrada a discussão, o Deputado Roberto Magalhães fez uso da palavra como relator, para réplica. Encerrada a discussão. Em votação, foi rejeitado o Parecer. O Deputado Roberto Magalhães solicitou verificação de votação. O Presidente procedeu à chamada nominal e, verificando não haver quorum regimental para deliberação, encerrou a reunião às doze horas e dezessete minutos, antes convocando reunião ordinária, para a próxima terça-feira, quatorze de abril, às quatorze horas e trinta minutos, para apreciar os itens da pauta a ser divulgada nesta quarta-feira e enviada por meio eletrônico. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Tadeu Filipelli, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.