Às quinze horas e oito minutos do dia sete de abril de dois mil e nove, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 12 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Tadeu Filippelli - Presidente; Eliseu Padilha, Bonifácio de Andrada e Mainha - Vice-Presidentes; Antonio Carlos Biscaia, Antonio Carlos Pannunzio, Augusto Farias, Ciro Gomes, Eduardo Cunha, Efraim Filho, Felipe Maia, Francisco Tenorio, Geraldo Pudim, Gonzaga Patriota, Indio da Costa, João Almeida, João Campos, João Paulo Cunha, José Genoíno, Magela, Marcelo Guimarães Filho, Marcelo Itagiba, Marcelo Ortiz, Márcio França, Mauro Benevides, Mendes Ribeiro Filho, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Osmar Serraglio, Paes Landim, Pastor Manoel Ferreira, Paulo Magalhães, Rubens Otoni, Sérgio Barradas Carneiro, Valtenir Pereira, Vicente Arruda, Vieira da Cunha e Vital do Rêgo Filho - Titulares; Arnaldo Faria de Sá, Bispo Gê Tenuta, Décio Lima, Dilceu Sperafico, Edson Aparecido, Hugo Leal, Jaime Martins, Jairo Ataide, Jorginho Maluly, José Guimarães, Leo Alcântara, Luciano Pizzatto, Luiz Couto, Major Fábio, Mauro Lopes, Moreira Mendes, Pastor Pedro Ribeiro, Ricardo Barros e William Woo - Suplentes. Compareceu também o Deputado Luiz Carlos Busato, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Arolde de Oliveira, Bruno Araújo, Carlos Bezerra, Carlos Wilson, Ciro Nogueira, Colbert Martins, Flávio Dino, Gerson Peres, Jefferson Campos, José Carlos Aleluia, José Eduardo Cardozo, José Mentor, Jutahy Junior, Maurício Quintella Lessa, Mendonça Prado, Paulo Maluf, Regis de Oliveira, Roberto Magalhães, Sandra Rosado, Sérgio Brito, Vilson Covatti, Wolney Queiroz e Zenaldo Coutinho. O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da décima segunda reunião ordinária realizada em dois de abril. O Deputado Arnaldo Faria de Sá requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – O Presidente, comunicou a retirada de pauta do PL 3.293/08, para reexame do Relator. ORDEM DO DIA: Os Deputados Valtenir Pereira, Arnaldo Faria de Sá, Luiz Couto, Eliseu Padilha, Efraim Filho, Major Fábio, Antônio Carlos Biscaia, Mainha, Geraldo Pudim, Felipe Maia, Francisco Tenório, Antônio Carlos Pannunzio e Sérgio Barradas Carneiro requereram inversão de pauta para apreciação dos itens dezessete, dezoito, cinqüenta e sete, oitenta e cinco, setenta e cinco, cento e três, treze, noventa e nove, noventa, dez, oitenta e um, quatorze, cento e quatro, vinte e um, noventa e cinco, dois, e setenta e um, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. 1 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.318/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 950/2006) - que "aprova o ato que autoriza o Instituto de Educação e Pesquisa Ambiental Planeta Verde a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Taquaritinga, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 2 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 838/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 455/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Armação dos Búzios Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Armação de Búzios, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado SANDES JÚNIOR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 3 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 936/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 695/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Monsenhor David a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Coluna, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 4 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 999/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 636/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Educativa, Cultural e Informativa Freirogeriense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Frei Rogério, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado DÉCIO LIMA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 5 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.022/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 693/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Nova Catuji - FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Catuji, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 6 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.025/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 698/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Poté a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Poté, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 7 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.037/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 714/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à GTOLL Telecomunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Irienópolis, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado DÉCIO LIMA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 8 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.191/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 806/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Plus Radiodifusão Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Passo de Torres, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado DÉCIO LIMA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 9 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.194/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 828/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rede Jornal de Comunicação e Publicidade Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Vila Bela da Santíssima Trindade, Estado do Mato Grosso". RELATOR: Deputado CARLOS BEZERRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 10 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.195/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 844/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural e Educativa de Araxá - ACECA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Araxá, Estado de Minas Gerais". RELATORA: Deputada MARIA LÚCIA CARDOSO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 11 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.220/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 923/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação da Emissora Segredo FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado NELSON TRAD. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 12 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.224/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 930/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento e Integração Comunitária Nova Casa Verde a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Andradina, Estado do Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado NELSON TRAD. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 13 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.249/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 976/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico, Cultural e Social de Porto Murtinho a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado NELSON TRAD. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 14 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.264/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1005/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à REDE DE RÁDIO E TELEVISÃO FENEBI LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado NELSON TRAD. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 15 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.285/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 305/2008) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Metropolitana FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Caruaru, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 16 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.292/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 503/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO CHICO FLORENTINO para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Pesqueira, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 17 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.298/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 885/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Metropolitana FM de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Ascurra, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado DÉCIO LIMA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 18 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.319/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1021/2008) - que "aprova o ato que outorga autorização à Prefeitura da Cidade do Recife para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Recife, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 19 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.325/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 278/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Integração FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ponte Alta, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado DÉCIO LIMA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 20 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.330/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 770/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à LESTE SUL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Santa Cruz das Palmeiras, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado MÁRCIO FRANÇA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 21 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.334/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 920/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Comunitária Iaras FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Iaras, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado JEFFERSON CAMPOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 22 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.339/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 985/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à MILANO FM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Guarapuava, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado ODÍLIO BALBINOTTI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 23 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.367/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 485/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Ivanov Comunicação e Participações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Uruburetama, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 24 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.370/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1165/2006) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO CIDADE DE COSTA RICA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Costa Rica, Estado de Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado NELSON TRAD. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 25 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.382/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 211/2007) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora Ouro Fino Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais". RELATORA: Deputada MARIA LÚCIA CARDOSO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 26 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 285/08 - do Sr. Paulo Teixeira e outros - que "acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre a vinculação de recursos orçamentários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios aos respectivos Fundos de Habitação de Interesse Social". RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. PARECER: pela admissibilidade. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. Encerrada a votação, ainda usaram da palavra os Deputados Luiz Carlos Busato e João Campos para proferir comentários acerca da aprovação da matéria. 27 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 300/08 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "altera a redação do § 9º do art. 144 da Constituição Federal". RELATOR: Deputado MENDONÇA PRADO. PARECER: pela admissibilidade. O Deputado Vieira da Cunha levantou uma Questão de Ordem argumentando que, no avulso, não constava o voto em separado do Deputado João Campos. O Deputado João Campos esclareceu o conteúdo do seu Voto em separado. Reiniciada a discussão, fizeram uso da palavra os Deputados João Campos, Vieira da Cunha (aparte: Arnaldo Faria de Sá) e Major Fábio. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Deputado João Campos apresentou voto em separado. O Deputado Arnaldo Faria de Sá, autor da Proposta, agradeceu a aprovação da matéria. O Deputado João Campos usou da palavra para tecer alguns comentários sobre o seu Voto em separado. 28 - PROJETO DE LEI Nº 3.642/08 - do Senado Federal - Marco Maciel - (PLS 561/2007) - que "institui o ano de 2010 como "Ano Nacional Joaquim Nabuco"". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 29 - PROJETO DE LEI Nº 2.650/03 - do Sr. Marcelo Guimarães Filho - que "altera o Código de Trânsito Brasileiro tornando proibido aos condutores de motocicletas, motonetas e ciclomotores o tráfego entre veículos em filas adjacentes e dá outras providências". RELATOR: Deputado HUGO LEAL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com subemenda. Reiniciada a discussão, fizeram uso da palavra os Deputados Vieira da Cunha (aparte: Marcelo Guimarães Filho), Hugo Leal, Paes Landim e Mainha. Em votação, foi aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Paes Landim e Vieira da Cunha. O Deputado Marcelo Itagiba apresentou voto em separado. 30 - PROJETO DE LEI Nº 1.883/03 - dos Srs. Leonardo Mattos e Deley - que "dispõe sobre critérios para ingresso em estabelecimentos federais de ensino médio e superior de pessoas portadoras de necessidades especiais". (Apensado: PL 3472/2004) RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura e do PL 3472/2004, apensado, com emendas. Lido o Parecer, foi concedida vista conjunta aos Deputados Antônio Carlos Biscaia e Geraldo Pudim. 31 - PROJETO DE LEI Nº 361/07 - do Sr. João Campos - que "dispõe sobre suspensão de prazos processuais em caso de advogada que deu á luz". RELATORA: Deputada SOLANGE AMARAL. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Solange Amaral (DEM-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. O Presidente comunicou haver sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Antônio Carlos Biscaia. Encaminhou favoravelmente o Deputado Antônio Carlos Biscaia. Retirado de pauta, por acordo. 32 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 38/07 - do Sr. Fernando Gabeira e outros - que "dá nova redação ao § 1º do art. 12 da Constituição Federal, para estender aos nacionais dos Estados Partes do Mercosul com residência permanente no Brasil, se houver reciprocidade, os direitos inerentes aos portugueses". RELATOR: Deputado MAGELA. PARECER: pela admissibilidade. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 33 - PROJETO DE LEI Nº 2.925/04 - do Sr. Alberto Fraga - que "dispõe sobre as normas gerais de ensino nas instituições militares estaduais". RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. PARECER: pela inconstitucionalidade deste, do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura. Lido o Parecer, foi concedida vista conjunta aos Deputados Mainha e Vieira da Cunha. O item dez, Projeto de Lei Complementar Nº 12/03 foi retirado de pauta, pelo relator, para reexame. 34 - PROJETO DE LEI Nº 6.492/06 - da Sra. Sandra Rosado - que "dispõe sobre a dispensação de medicamentos contendo antimicrobianos". RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer, com Complementação de Voto. 35 - PROJETO DE LEI Nº 1.015/07 - do Sr. Celso Russomanno - que "acrescenta dispositivo ao art. 158 do Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatória aprendizagem noturna". RELATOR: Deputado HUGO LEAL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Reiniciada a discussão, fizeram uso da palavra os Deputados Antônio Carlos Biscaia e Sérgio Barradas Carneiro. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 36 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 157/07 - do Sr. Rogerio Lisboa - que "altera o inciso I do § 2º do art. 73 da Constituição Federal". RELATOR: Deputado INDIO DA COSTA. PARECER: pela admissibilidade, com emenda. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 37 - PROJETO DE LEI Nº 2.297/03 - do Sr. Neucimar Fraga - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de tratamento e assepsia de areia contida em tanques de lazer e recreação existentes em áreas públicas e privadas". (Apensado: PL 4373/2004) RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e do PL 4373/2004, apensado, com emendas. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 38 - PROJETO DE LEI Nº 5.178/05 - do Sr. Celso Russomanno - que "dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ / MF e, conseqüentemente, do registro no órgão regulador competente na hipótese que especifica". (Apensado: PL 5869/2005) RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 5869/2005, apensado, nos termos do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia; e pela inconstitucionalidade e injuridicidade do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Lido o Parecer, foi concedida vista ao Deputado Antônio Carlos Biscaia. 39 - PROJETO DE LEI Nº 2.624/96 - da Sra. Zulaiê Cobra - que "altera a redação do art. 511 e seu parágrafo único da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil". (Apensados: PL 903/1999, PL 2415/2000, PL 4720/1998 e PL 4715/2004) RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS PANNUNZIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 903/1999 e do PL 4715/2004, apensados, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 4720/1998 e do PL 2415/2000, apensados. Reiniciada a discussão, fizeram uso da palavra os Deputados Antonio Carlos Pannunzio, Antônio Carlos Biscaia, Bonifácio de Andrada e Vicente Arruda. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 40 - PROJETO DE LEI Nº 1.630/03 - da Sra. Sandra Rosado - que "dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Apicultor". RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Lido o Parecer, foi concedida vista ao Deputado Geraldo Pudim. 41 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 80/07 - do Sr. Geraldo Pudim e outros - que "altera o art. 20 da Constituição Federal, para prever mecanismos de fiscalização dos recursos resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos distribuídos aos Estados, Distrito Federal e Municípios". RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela admissibilidade. Lido o Parecer, foi concedida vista ao Deputado Antônio Carlos Biscaia. 42 - PROJETO DE LEI Nº 6.047/02 - do Sr. Alberto Fraga - que "proíbe o contrato de seguro para pagamento de resgate decorrente de crimes de extorsão mediante seqüestro, e dá outras providências". RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Discutiu a matéria o Deputado Antônio Carlos Biscaia. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Senhor Presidente encerrou a reunião às dezesseis horas e trinta e três minutos, antes convocando reunião ordinária, para a próxima quarta-feira, oito de abril, às dez horas, para apreciar os itens remanescentes da pauta. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Tadeu Filipelli, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.