Às dez horas e cinquenta minutos do dia vinte e cinco de março de dois mil e nove, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no Plenário Deputado Mussa Demes (Plenário nº 4) do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Vignatti, Presidente; e com a presença dos Senhores Deputados Antonio Palocci, 1º Vice-Presidente; Alfredo Kaefer, Armando Monteiro, Arnaldo Madeira, Carlos Melles, Eduardo Amorim, Gladson Cameli, Guilherme Campos, Ilderlei Cordeiro, João Dado, João Pizzolatti, Júlio Cesar, Julio Semeghini, Luciana Genro, Luiz Carreira, Manoel Junior, Marcelo Castro, Pedro Eugênio, Pedro Novais, Pepe Vargas, Ricardo Barros, Rodrigo Rocha Loures, Silvio Costa, Vicentinho Alves, Virgílio Guimarães e Wilson Santiago (Titulares); Eduardo Cunha, João Bittar, João Magalhães, Leonardo Quintão, Mainha, Maurício Quintella Lessa, Paulo Renato Souza, Professor Setimo, Reginaldo Lopes e Zonta (Suplentes). Deixaram de registrar presença os Deputados Aelton Freitas, André Vargas, Félix Mendonça, Luiz Carlos Hauly, Ricardo Berzoini e Sandro Mabel. Justificaram ausência os Deputados Félix Mendonça por motivo de saúde e Luiz Carlos Hauly, por motivos político-partidários. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação as atas da 2ª Reunião Ordinária Deliberativa e da 3ª Reunião Ordinária de Audiência Pública, realizadas respectivamente em 11 e 17 de março de 2009. Em seguida, por solicitação do Deputado João Dado, foi dispensada a leitura das atas e, não havendo quem quisesse discuti-las, foram aprovadas, unanimemente, as atas da 2ª Reunião Ordinária Deliberativa e da 3ª Reunião Ordinária de Audiência Pública. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou o recebimento do Ofício nº 116/2009, da Câmara de Vereadores do Município de Votorantim, no Estado de São Paulo, que encaminha moção de apoio aos Projetos de Lei nºs 3.299/08 e 4.434/08, do Senado Federal, que "extingue o fator previdenciário para que o salário de benefício (aposentadoria) volte a ser calculado de acordo com a média aritmética simples até o máximo dos últimos 36 (trinta e seis) salários de contribuição, apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses" e 'dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pelo Regime Geral de Previdência Social e o índice de correção previdenciária". Informou ainda que a íntegra das correspondências encontra-se na Secretaria da Comissão, onde os deputados interessados podem solicitar cópias. ORDEM DO DIA: O Presidente comunicou também, o recebimento dos seguintes avisos: a) Aviso nº 122/08 do Banco Central do Brasil, que "encaminha, ao Congresso Nacional, o demonstrativo das emissões do real, referente ao mês de novembro de 2008, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas"; b) AVISO nº 3/09 do Banco Central do Brasil, que "encaminha, ao Congresso Nacional, o demonstrativo das emissões do real, referente ao quarto trimestre de 2008, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas, bem como o relatório de execução da programação monetária"; e c) AVISO nº 17/09 do Poder Executivo, que "encaminha, ao Congresso Nacional, o demonstrativo das emissões do real, referente ao mês de janeiro de 2009, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas". Informou que a íntegra dessas correspondências encontra-se na Secretaria da Comissão, onde os deputados interessados podem solicitar cópias. O Presidente saudou os presentes e justificou que o atraso para início dos trabalhos da Comissão deu-se em razão de reunião que acabara de acontecer na Sala da Presidência da Comissão com a Secretária da Receita Federal; cumprimentou o Presidente da CNI, Deputado Armando Monteiro, e convidou parlamentares para participar do lançamento da Agenda Legislativa da Indústria, que acontecerá na próxima terça-feira, dia 31 de março, às doze horas. Na sequência, o Presidente anunciou que havia sobre a mesa Requerimento do Sr. Manoel Junior para inclusão extrapauta do Requerimento nº 169/09 e que aguardaria quórum para votar o referido requerimento. A seguir iniciou-se a apreciação da pauta: 01) REQUERIMENTO Nº 157/09 - do Sr. Manoel Junior - para que sejam convidados a participar de reunião de audiência pública representantes da Caixa Econômica Federal - CEF, dos funcionários da CEF demitidos no período de 1995 a 2003 e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a fim de discutirem o PL nº 6.258/05, que "dispõe sobre a reintegração no emprego dos funcionários da Caixa Econômica Federal, demitidos no período de 1995 a 2003". Discutiram a matéria os Deputados Pepe Vargas e Manoel Junior. Retirado de pauta pelo autor. 02) REQUERIMENTO Nº 163/09 - do Sr. Pedro Eugênio - para que sejam realizados Seminários Regionais nas regiões Norte, Nordeste, Sudeste, Centro-Oeste e Sul destinados à discussão do PL nº 3.299/08, que extingue o fator previdenciário. Discutiram a matéria os Deputados João Dado, Pepe Vargas e Pedro Eugênio. Em votação, aprovado, unanimemente, o requerimento. O Presidente alertou que a Câmara dos Deputados não se responsabiliza pelos eventuais custos de eventos que ocorram fora de sua sede. 03) REQUERIMENTO Nº 165/09 - do Sr. Rodrigo Rocha Loures - para que seja convidado a participar de reunião de audiência pública o Ministro da Fazenda, Sr. Guido Mantega, a fim de debater a crise econômica. Discutiram a matéria os Deputados Rodrigo Rocha Loures, Pepe Vargas e João Pizzolatti. Em votação, aprovado, unanimemente, o requerimento, com alteração. Alteração: para que a audiência pública seja conjunta com demais Comissões que tratem do mesmo tema. 04) REQUERIMENTO Nº 167/09 - do Sr. Carlos Melles e Manoel Junior - para que seja criada a Subcomissão Especial do Endividamento dos Produtores Rurais, destinada a diagnosticar as causas, a evolução e levantar o valor das dívidas dos produtores rurais com o Sistema de Crédito Rural; identificar a estrutura e correção do saldo devedor, examinando a compatibilidade da dívida com a atividade financiada; avaliar o alcance, o papel e a reestruturação do Sistema Nacional de Crédito Rural (SNCR) e dependência do financiamento privado para o custeio das atividades de produção agrícola e pecuário; e recomendar medidas para a definitiva reestruturação dos débitos de crédito rural renegociados, ajustando encargos, prazos e fixação do valor das parcelas com a capacidade de pagamento com a renda líquida apurada pela atividade financiada. O Presidente indagou se havia quem quisesse subscrever o Requerimento do Deputado Carlos Melles, em virtude da sua ausência naquele momento. O Deputado Manoel Junior subscreveu o Requerimento, como co-autor. Discutiram a matéria os Deputados Manoel Junior, Pepe Vargas, João Pizzolatti e Júlio Cesar. Em votação, aprovado, unanimemente, o requerimento. 05) REQUERIMENTO Nº 168/09 - do Sr. Manoel Junior - para que seja criada a Subcomissão Especial de Assuntos Municipais, destinada a discutir matérias de interesse do poder local, tais como desenvolvimento econômico-social; mecanismos de rateio da receita proveniente da arrecadação de impostos entre os entes federados através das transferências constitucionais do FPE e FPM; políticas de financiamento das ações de competência municipal e estadual, inclusive mediante transferências constitucionais; endividamento público; política tributária e aplicação de rendas; viabilidade econômica e fiscal para criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios; cooperação técnica e financeira com a União; políticas de geração de emprego e renda; políticas de ordenamento territorial; e discutir as principais transferências da União para os Municípios, previstas na Constituição, destacando: o Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), o Fundo de Compensação pela Exportação de Produtos Industrializados (FPEX), o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), e o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Discutiram a matéria os Deputados Manoel Junior, Rodrigo Rocha Loures, Júlio Cesar, João Pizzolatti, Alfredo Kaefer, Pepe Vargas, Mainha e João Dado. O Presidente consultou aos autores do requerimento que deu origem a Subcomissão Permanente dos Tributos: Partilha e Reforma Tributária, Deputados Alfredo Kaefer e Guilherme Campos sobre a possibilidade dela passar a ser um Subcomissão Especial e a Subcomissão objeto do presente requerimento passe a ser permanente. Havendo acordo, a alteração foi aprovada com o apoiamento da maioria absoluta dos membros. Em votação, aprovado, unanimemente, o requerimento, com alteração. Alteração: para que a Subcomissão seja criada como Permanente e que a Subcomissão Permanente dos Tributos: Partilha e Reforma Tributária seja transformada em Subcomissão Especial. Logo após, por acordo dos membros da Comissão, foram apreciadas em bloco as seguintes matérias: Bloco I: Projetos pela incompatibilidade e/ou inadequação financeira e orçamentária: 07) PROJETO DE LEI Nº 3.565/08 - do Senado Federal (PLS nº 189/07) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Vale do Araguaia - UFEVAR, com sede no Município de Araguatins, Estado do Tocantins". (Apensado: PL nº 423/07). RELATOR: Deputado JOÃO DADO. 09) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 358/06 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "estende o piso salarial previsto na Lei Complementar nº 103, de 14 de julho de 2000, aos aposentados do Instituto Nacional do Seguro Social e servidores públicos, ativos e inativos". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. 12) PROJETO DE LEI Nº 4.512-A/04 - do Sr. Vicentinho - que "institui Programa de Alimentação para os Trabalhadores Rurais". (Apensado: PL nº 1.298/07). EXPLICAÇÃO DA EMENTA: obriga as empresas e empregadores rurais a fornecerem café da manhã e almoço aos trabalhadores rurais. RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. 13) PROJETO DE LEI Nº 5.381-A/05 - do Sr. Carlos Alberto Leréia - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal Chapada dos Veadeiros (UFCV)". RELATOR: Deputado RODRIGO ROCHA LOURES. 14) PROJETO DE LEI Nº 5.859-A/05 - do Sr. Alexandre Santos - que "autoriza o Poder Executivo a criar Escola Técnica Federal do Petróleo em Saquarema, no Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. 15) PROJETO DE LEI Nº 6.203-A/05 - do Sr. Leonardo Picciani - que "autoriza o Poder Executivo a criar Escola Técnica Federal do Petróleo de Campos dos Goytacazes, no Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. 16) PROJETO DE LEI Nº 6.909-A/06 - do Sr. João Paulo Cunha - que "dispõe sobre a criação da Universidade Federal da Região Oeste de São Paulo - UNFROESTE, com sede no município de Osasco, no Estado de São Paulo e dá outras providências". RELATOR: Deputado RODRIGO ROCHA LOURES. 17) PROJETO DE LEI Nº 572-A/07 - do Sr. Jairo Ataide - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Norte de Minas". RELATOR: Deputado RODRIGO ROCHA LOURES. 18) PROJETO DE LEI Nº 951-A/07 - do Sr. Lira Maia - que "autoriza a criação do Centro Federal de Educação Tecnológica do Oeste do Pará - CEFET, com sede no Município de Santarém, Estado do Pará, e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOÃO DADO. 19) PROJETO DE LEI Nº 1.244-A/07 - do Sr. Zonta - que "dispõe sobre a criação de Universidade Federal do Planalto Catarinense - UFEPLAN e dá outras providências". RELATOR: Deputado RODRIGO ROCHA LOURES. 25) PROJETO DE LEI Nº 4.404-B/04 - do Sr. Fernando de Fabinho - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal da Região de Feira de Santana". RELATOR: Deputado JOÃO DADO. 26) PROJETO DE LEI Nº 5.752-A/05 - do Sr. Nelson Bornier - que "concede isenção de pagamento de pedágio para os veículos táxi". (Apensado: PL nº 7.272/06). Explicação da Ementa: altera o Decreto-lei nº 791, de 1969. RELATOR: Deputado VIRGÍLIO GUIMARÃES. 27) PROJETO DE LEI Nº 845/07 - do Sr. Lelo Coimbra - que "institui medidas de estímulo e apoio à reestruturação fiscal dos estados, mediante a não-inclusão, para o cálculo da receita líquida real, dos valores repassados pela União aos Estados, Distrito Federal e aos Municípios, referentes à cobrança da Cide - Combustíveis". RELATOR: Deputado PEPE VARGAS. 28) PROJETO DE LEI Nº 1.410-A/07 - do Sr. Beto Faro - que "dispõe sobre a concessão de estímulos nos financiamentos sob o amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar aos produtos que integram a dieta básica da população, prevê estímulos diferenciados para os alimentos obtidos mediante sistema orgânico de produção agropecuária e dá outras providências". RELATOR: Deputado RODRIGO ROCHA LOURES. O Presidente anunciou que havia sobre a mesa requerimentos de retirada de pauta. REQUERIMENTO - do Sr. Arnaldo Madeira - para que "seja retirado de pauta o item 09, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. Pepe Vargas - para que "seja retirado de pauta o item 12, nos termos regimentais". REQUERIMENTOS - do Sr. Rodrigo Rocha Loures e do Sr. Marcelo Castro - para que "seja retirado de pauta o item 14, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. Mainha - para que "seja retirado de pauta o item 18, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. Mainha - para que "seja retirado de pauta o item 25, nos termos regimentais". REQUERIMENTOS - do Sr. Rodrigo Rocha Loures e do Sr. Marcelo Castro - para que "seja retirado de pauta o item 26, nos termos regimentais". REQUERIMENTOS - do Sr. Marcelo Castro e do Sr. Rodrigo Rocha Loures - para que "seja retirado de pauta o item 27, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. Pepe Vargas - para que "seja retirado de pauta o item 28, nos termos regimentais". Em votação, aprovados, unanimemente, os requerimentos. Retirados de pauta os itens 09, 12, 14, 18, 25, 26, 27 e 28. Seguiu-se a votação dos itens remanescentes. O Deputado João Dado solicitou que os projetos autorizativos remanescentes no bloco fossem retirados de pauta pelos respectivos relatores, a fim de que os mesmos pudessem formular indicação a ser encaminhada ao Poder Executivo. Discutiram a matéria os Deputados Pedro Eugênio, Vignatti e Silvio Costa. Em votação, a solicitação foi acatada. Dessa forma, o Deputado João Dado solicitou a retirada de pauta do item 07. Em votação, retirado de pauta pelo relator. O Deputado Rodrigo Rocha Loures solicitou a retirada de pauta dos itens 13, 16, 17 e 19. Em votação, retirados de pauta pelo relator. O Deputado Pedro Eugênio solicitou a retirada de pauta o item 15. Em votação, retirado de pauta pelo relator. O Presidente informou que a Comissão de Finanças e Tributação decidiu por recomendar aos relatores de projetos autorizativos que encaminhem Indicação ao Poder Executivo relativa à criação de instituições de ensino federais. Desfeito o bloco. Bloco II: Projetos pela compatibilidade e/ou adequação financeira e orçamentária: 08) PROJETO DE LEI Nº 3.885/08 - do Tribunal Superior do Trabalho (Of. nº 274/08) - que "altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região, com sede em São Paulo-SP, e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOÃO DADO. 20) PROJETO DE LEI Nº 3.675-A/08 - do Poder Executivo (MSC nº 472/08) - que "dispõe sobre a criação de Funções Comissionadas do DNPM - FCDNPM, no Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, de Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG, destinados ao DNPM, e altera Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007, para dispor sobre a remuneração das FCDNPM". RELATOR: Deputado VIGNATTI. 21) PROJETO DE LEI Nº 3.957-A/08 - do Poder Executivo (MSC nº 663/08) - que "dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, destinado ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão". RELATOR: Deputado VIGNATTI. O Presidente anunciou que havia sobre a mesa REQUERIMENTO - do Sr. Pepe Vargas - para que seja "retirado de pauta o item 08, nos termos regimentais". Em votação, aprovado, unanimemente, o requerimento. Retirado de pauta o item 08, em virtude da aprovação de Requerimento do Deputado Pepe Vargas. REQUERIMENTO - do Sr. Pepe Vargas - para que seja "retirado de pauta o item 20, nos termos regimentais". Em votação, aprovado, unanimemente, o requerimento. Retirado de pauta o item 20, em virtude da aprovação de Requerimento do Deputado Pepe Vargas. REQUERIMENTO - do Sr. Mainha - para que seja "retirado de pauta o item 21, nos termos regimentais". Em votação, aprovado, unanimemente, o requerimento. Retirado de pauta o item 21, em virtude da aprovação de Requerimento do Deputado Mainha. Desfeito o bloco. Bloco III: Projetos pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. 11) PROJETO DE LEI Nº 404-A/99 - do Sr. José Pimentel - que "torna obrigatória a instalação de porta de segurança nas agências bancárias e dá outras providências". (Apensados: PL's nºs 628/99, 3.413/00 e 4.041/04). Explicação da Ementa: colocação de porta giratória, equipada com detector de metal. RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. 31) PROJETO DE LEI Nº 1.869-A/07 - do Sr. Gustavo Fruet - que "institui incentivo fiscal, no âmbito do imposto de renda, para doações ao Fundo Especial para Calamidades Públicas (FUNCAP)". RELATOR: Deputado RODRIGO ROCHA LOURES. O Presidente informou que havia sobre a mesa REQUERIMENTO - do Sr. Pepe Vargas - para que seja "retirado de pauta o item 31. REQUERIMENTOS - do Sr. Guilherme Campos e do Sr. Rodrigo Rocha Loures, relator da matéria - para que seja "retirado de pauta o item 31. Em votação, aprovados, unanimemente, os requerimentos. Retirado de pauta o item 31. Seguiu-se a votação do item 11. Em votação, aprovado, unanimemente, o parecer. Bloco IV: Projetos pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. 23) PROJETO DE LEI Nº 3.125-A/04 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "dispõe sobre a vedação de aquisição de bebida com qualquer teor alcoólico por órgão ou entidade da Administração Pública". Explicação da Ementa: altera a Lei nº 8.666, de 1993. RELATOR: Deputado EDUARDO AMORIM. 30) PROJETO DE LEI Nº 1.602-A/07 - da Sra. Jusmari Oliveira - que "altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que 'institui normas gerais sobre o desporto e dá outras providências', para dispor sobre o repasse de recursos para as Ligas de Esporte Amador". RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. Sobre a mesa REQUERIMENTO - do Sr. Arnaldo Madeira - para que "seja retirado de pauta o item 23, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. Guilherme Campos - para que "seja retirado de pauta o item 30, nos termos regimentais". Em votação, aprovados, unanimemente, os requerimentos. Retirados de pauta os itens 23 e 30. Desfeito o bloco. Encerradas as votações em bloco, passou-se à apreciação dos demais itens da pauta. 06) PROJETO DE LEI Nº 1.472/07 - do Senado Federal (PLS nº 174/06) - que "dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o § 5º do artigo 150 da Constituição Federal; altera o inciso III do art 6º e o inciso IV do art. 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor". (Apensados: PL's nºs 3.488/97, 2.544/00, 4.033/04, 4.684/04, 4.854/05, 5.749/05, 6.013/05, 6.057/05, 6.730/06, 6.732/06, 7.242/06, 7.421/06, 7.454/06, 338/07, 693/07 e 3.474/08). EXPLICAÇÃO DA EMENTA: estabelece medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços, através do documento fiscal ou em painel eletrônico visível no ato da compra. Regulamenta a Constituição Federal de 1988. RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, dos PL's nºs 3.488/97, 2.544/00, 4.033/04, 4.684/04, 4.854/05, 5.749/05, 6.013/05, 6.730/06, 6.732/06, 7.242/06, 7.421/06, 7.454/06, 338/07, 693/07 e 3.474/08, apensados, e das emendas da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 6.057/05, apensado; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e pela rejeição dos PL's nºs 3.488/97, 2.544/00, 4.033/04, 4.684/04, 4.854/05, 5.749/05, 6.013/05, 6.730/06, 6.732/06, 7.242/06, 7.421/06, 7.454/06, 338/07, 693/07 e 3.474/08, apensados, e das emendas da CCJC. O Presidente comunicou que havia sobre a mesa REQUERIMENTO - do Sr. Pepe Vargas - para que "seja retirado de pauta o item 06, nos termos regimentais". Todavia, o Presidente, Deputado Vignatti, solicitou ao Deputado Pepe Vargas a retirada do requerimento, tendo em vista acordo anteriormente assumido com o relator da matéria de pautar o projeto. A solicitação foi aceita pelo Deputado Pepe Vargas, que retirou o requerimento. Discutiram a matéria os Deputados Pepe Vargas, Guilherme Campos, Júlio Semeghini, Luiz Carreira, Mainha e Wilson Santiago. Em votação, aprovado o parecer contra o voto do Deputado Wilson Santiago. 10) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 277/08 - da Sra. Luciana Genro e outros - que "regulamenta o inciso VII do art. 153 da Constituição Federal (Imposto sobre Grandes Fortunas)". RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. REQUERIMENTOS - do Sr. João Dado e do Sr. Carlos Melles - para que "seja retirado de pauta o item 10, nos termos regimentais". Em votação, aprovados, unanimemente, os requerimentos. Retirados de pauta o item 10, em virtude da aprovação de Requerimento dos Deputados João Dado, relator da matéria e Carlos Melles. 22) PROJETO DE LEI Nº 113/03 - do Sr. Luciano Castro - que "dispõe sobre o repatriamento de recursos depositados no exterior". (Apensado: PL nº 5.228/05). RELATOR: Deputado AELTON FREITAS. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 5.228/05, apensado, e, no mérito, pela aprovação do PL nº 5.228/05, apensado, com emendas, e pela rejeição do Projeto. REQUERIMENTO - do Sr. Guilherme Campos - para que "seja retirado de pauta o item 22, nos termos regimentais". Em votação, aprovado, unanimemente, o requerimento. Retirado de pauta o item 22. 24) PROJETO DE LEI Nº 3.916-A/04 - do Sr. Humberto Michiles - que "modifica a Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, de modo a vedar a destinação de recursos do FUNDEF para a compra de uniforme, fardamento e peças de vestuário". (Apensados: PL's nºs 4.382/04 e 6.452/05). RELATOR: Deputado CIRO GOMES. PARECER: pela prejudicialidade do Projeto e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária dos PL's nºs 4.382/04 e 6.452/05, apensados, e das Emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Educação e Cultura. Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator. 29) PROJETO DE LEI Nº 1.483-A/07 - da Sra. Rita Camata - que "dá nova redação ao art. 11 do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Minas), alterado pela Lei nº 6.403, de 15 de dezembro de 1976, e pela Lei nº 8.901, de 30 de junho de 1994". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: estabelece que o direito do proprietário do solo a participação nos resultados da lavra será igual ao valor total devido aos Estados, Distrito Federal, Municípios e órgãos da administração direta da União, a título de compensação financeira pela exploração de recursos minerais. RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. O Presidente anunciou que havia sobre a mesa REQUERIMENTOS - do Sr. Luiz Carreira e do Sr. João Dado - para que "seja retirado de pauta o item 29, nos termos regimentais". Em votação, aprovados, unanimemente, os requerimentos. Retirado de pauta em virtude da aprovação de Requerimento dos Deputados João Dado, relator da matéria e Luiz Carreira. ENCERRAMENTO: Em virtude do início da Ordem do Dia, o Presidente encerrou os trabalhos às doze horas e quarenta e cinco minutos, antes porém, convocando os senhores parlamentares para as seguintes reuniões: dia 26 de março, quinta-feira, às 10 horas, no Plenário nº 3, Reunião de Audiência Pública destinada a discutir o Projeto de Lei nº 3.299/08 - Fator Previdenciário; dia 31 de março, terça-feira, às 14h30, no Plenário nº4, Reunião de Audiência Pública destinada também a discutir o Projeto de Lei nº 3.299/08 - Fator Previdenciário; dia 1º de abril, quarta-feira, às 9 horas, na Sala da Presidência da Comissão, reunião mensal com o Secretário do Tesouro Nacional, Sr. Arno Augustin, e técnicos, destinada a discutir e analisar a execução orçamentária da União, bem como o desempenho das transferências constitucionais dos fundos de participação dos Estados, Distrito Federal e Municípios; e logo após, Reunião Ordinária Deliberativa, neste plenário. E, para constar, eu, _______________________, Marcelle R. Campello Cavalcanti, Secretária, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. ________________________, Deputado Vignatti, Presidente. x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x -