Às dez horas e dezenove minutos do dia primeiro de abril de dois mil e nove, reuniu-se a Comissão de Viação e Transportes, no plenário 11 do anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Jaime Martins - Presidente; Mauro Lopes, Carlos Santana e Hugo Leal - Vice-Presidentes; Affonso Camargo, Airton Roveda, Camilo Cola, Carlos Alberto Leréia, Carlos Zarattini, Chico da Princesa, Cláudio Diaz, Davi Alves Silva Júnior, Décio Lima, Edio Lopes, Geraldo Simões, Giovanni Queiroz, José Mendonça Bezerra, Lázaro Botelho, Leonardo Quintão, Lúcio Vale, Marcelo Almeida, Marinha Raupp, Pedro Fernandes, Roberto Britto, Vanderlei Macris e Wellington Fagundes - Titulares; Aelton Freitas, Alexandre Silveira, Damião Feliciano, Dr. Talmir, Fábio Ramalho, Fernando Chucre, Gonzaga Patriota, Lael Varella, Marcos Lima, Nelson Bornier, Perpétua Almeida, Rita Camata, Rubens Otoni e Walter Ihoshi - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Alberto Silva, Beto Albuquerque, Henrique Eduardo Alves e Olavo Calheiros. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em votação a Ata da 3ª reunião, realizada no dia 25 de março de 2009, que foi aprovada sem observações. EXPEDIENTE: a) O Presidente comunicou ao Plenário que a designação de nº 4, realizada no dia 26 de março de 2009, estava à disposição dos senhores deputados na Secretaria da Comissão. b) Informou aos presentes que a reunião de audiência pública, agendada para o dia 7 de abril, terça-feira, havia sido adiada, a pedido do autor do requerimrnto, em virtude da impossibilidade de comparecimento de alguns convidados. c) Deu conhecimento aos membros que encaminhou sugestões ao relator da MP 452/08, Deputado José Guimarães, propondo que obras para melhoramentos, adequação e ampliação da capacidade de rodovias federais sejam dispensadas de licenciamento ambiental prévio, que só se justifica em caso de empreendimentos novos, levando-se em conta sua localização e viabilidade ambiental, uma vez que rodovias que já constem do PNV, tem seu licenciamento dispensado. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 109/09 - do Sr. Cláudio Diaz - que "solicita a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão de Viação e Transportes, com a presença da Ministra-Chefe da Casa Civil, do Ministro dos Transportes, do Diretor da Agência Nacional de Transportes Terrestres, e do Presidente do Conselho de Administração do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, para esclarecimentos sobre as obras de duplicação da BR 392, estrada que liga Rio Grande a Pelotas, Rio Grande do Sul". O Presidente passou a palavra ao autor, Deputado Claudio Diaz, que defendeu sua proposição. Discutiu a matéria o Deputado Pedro Fernandes. Em votação: Aprovado unanimemente. Nos termos regimentais, assumiu a presidência o Deputado Hugo Leal. 2 - REQUERIMENTO Nº 110/09 - do Sr. Jaime Martins - que "requer a realização de Audiência Pública desta Comissão, sediada pela Assembléia Legislativa de Minas Gerais, para discutir o programa de concessões das rodovias de Minas Gerais, em especial os casos da BR 381, anel rodoviário Norte de Belo Horizonte, BR 040, BR 116 e outras, bem como a reativação de ramais concessionados que foram abandonados, novas ferrovias, concessões de ferrovias, análise e avaliação do sistema logístico de escoamento da produção mineira a partir de Itaguaí, em relação ao porto Açu, com a participação do Diretor-Geral da ANTT, do presidente da ABCR e do presidente da ANTF". O Presidente passou a palavra ao Deputado Jaime Martins, que defendeu sua proposição. Discutiram a matéria os senhores deputados Alexandre Silveira, que subscreveu o requerimento, e Carlos Santana. Em votação: Aprovado unanimemente. O Deputado Jaime Martins reassumiu a presidência dos trabalhos. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGENTE. 3 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 790/08 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 124/2008) - que "aprova o texto do Acordo de Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Senegal, celebrado em Brasília, em 16 de maio de 2007". Relator: Deputado Roberto Rocha. Parecer: pela aprovação. O presidente solicitou ao Deputado Carlos Zarattini que procedesse a leitura do voto do relator. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. Atendendo a solicitação de inúmeros deputados, que pediram inversão de pauta para os projetos cujos relatores se encontravam presentes, o Presidente anuiu que os itens da pauta de número 39, 7, 18, 23, 34, 22, 27, 10, 32, 33 e 38 fossem apreciados primeiramente, nessa ordem. O Presidente atendeu ainda aos pedidos de retirada de pauta dos itens de número 5, 6, 15, 24, 28 e 35.   4 - PROJETO DE LEI Nº 7.671/06 - dos Srs. Mariângela Duarte e Luiz Bassuma - que "altera os arts. 12, 90, 259, 260, 261, 280, 285, 288, 289 e 320 e acrescenta o art. 283-A à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro". (Apensado: PL 2789/2008 (Apensados: PL 2855/2008, PL 3268/2008 e PL 4562/2008)) Relator: Deputado Arnaldo Jardim. Parecer: pela aprovação deste, dos PLs 2.789/2008, 3.268/2008 e 4.562/2008, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 2.855/2008, apensado. O Presidente solicitou ao Deputado Marcelo Almeida que procedesse a leitura do voto do relator. Discutiram a matéria os deputados Marcelo Almeida e Hugo Leal. Vista conjunta aos deputados Hugo Leal e Marcelo Almeida. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 5 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 41/07 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "susta os efeitos da Resolução nº 212 de 13 de novembro de 2006". (Apensado: PDC 199/2007) Relator: Deputado Gonzaga Patriota. Parecer: pela rejeição deste, e do PDC 199/2007, apensado. Retirado de pauta pelo relator. 6 - PROJETO DE LEI Nº 2.872/08 - do Sr. Carlos Zarattini - que "altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências". Relatora: Deputada Rita Camata. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Após o pedido para que o projeto fosse retirado de pauta, formulado pelo Deputado Hugo Leal, a relatora, Deputada Rita Camata informou que aceitaria o pedido de retirada, pelo prazo de 1 sessão e solicitou ao Presidente a marcação de uma reunião para que os parlamentares interessados pudessem discutir a matéria e apresentar suas sugestões. Discutiram a proposta os deputados Carlos Zarattini, Hugo Leal e Chico da Princesa. O Presidente agendou a reunião para o dia 8 de abril, na Sala da Presidência da Comissão, às nove horas da manhã. O projeto foi retirado de pauta a requerimento de deputado. 7 - PROJETO DE LEI Nº 3.014/08 - do Sr. Manoel Junior - que "altera o art. 34 do Decreto-Lei n° 3.688. de 03 de outubro de 1941- Lei das Contravenções Penais, e inclui o art. 312-A na Lei nº 9.503. de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro". Relator: Deputado Cláudio Diaz. Parecer: pela rejeição. O Presidente passou a palavra ao relator, Deputado Claudio Diaz, para que procedesse a leitura de seu voto. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE. 8 - PROJETO DE LEI Nº 3.985/08 - do Senado Federal - (PLS 248/2007) - que "autoriza o Poder Executivo a promover a internacionalização do Aeroporto de Barreirinhas, no Estado do Maranhão". Relator: Deputado Roberto Rocha. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. 9 - PROJETO DE LEI Nº 4.046/08 - do Senado Federal - (PLS 727/2007) - que "denomina Contorno Oeste Ottomar de Souza Pinto o trecho do Contorno Oeste de Boa Vista, no Estado de Roraima, que faz a ligação da BR-174 Norte à BR-174 Sul". Relator: Deputado Roberto Rocha. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA. 10 - PROJETO DE LEI Nº 1.215/03 - do Sr. Carlos Souza - que "regulamenta a Guarda Portuária". Relator: Deputado Décio Lima. Parecer: pela rejeição. A Deputada Aline Corrêa apresentou voto em separado em 09/04/2008. O Presidente passou a palavra ao relator, Deputado Décio Lima, que procedeu a leitura de seu voto. Discutiu a matéria o Deputado Mauro Lopes. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. Apresentou voto em separado a Deputada Aline Corrêa. 11 - PROJETO DE LEI Nº 1.396/03 - do Sr. Leonardo Monteiro - que "acrescenta dispositivo ao art. 21 do Código Brasileiro de Aeronáutica, relacionado à inspeção de segurança nos aeroportos". (Apensados: PL 1502/2003 e PL 382/2007) Relator: Deputado Vanderlei Macris. Parecer: contrário a este e aos PLs nºs 1502/03 e 382/2007, apensados. Não deliberado. 12 - PROJETO DE LEI Nº 3.121/04 - do Sr. José Santana de Vasconcellos - que "dispõe sobre a responsabilidade civil do prestador de serviço de transporte coletivo rodoviário de passageiros, em caso de acidente, e dá outras providências". Relator: Deputado Giovanni Queiroz. Parecer: pela rejeição. Não deliberado. 13 - PROJETO DE LEI Nº 4.607/04 - do Sr. Eduardo Sciarra - que "altera a redação do art. 120 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o registro dos veículos utilizados em trabalhos agrícolas, de construção e de pavimentação viária". (Apensado: PL 2698/2007) Relator: Deputado Mauro Lopes. Parecer: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 2698/2007, apensado. Não deliberado. 14 - PROJETO DE LEI Nº 6.083/05 - do Sr. Marcondes Gadelha - que "altera o inciso II do art. 43 da Lei nº 10.233, de 2001, para especificar a capacidade mínima do veículo empregado, sob regime de afretamento, no transporte interestadual e internacional de passageiros". (Apensado: PL 7679/2006 (Apensado: PL 3263/2008)) Relator: Deputado Vanderlei Macris. Parecer: pela aprovação deste, do PL 7679/2006, e do PL 3263/2008, apensados, com substitutivo. O Deputado Chico da Princesa apresentou voto em separado em 15/08/2007. Não deliberado. 15 - PROJETO DE LEI Nº 6.132/05 - do Sr. Gonzaga Patriota - que "acrescenta parágrafo único ao art. 21 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro", para definir a competência do órgão executivo rodoviário da União, em termos de fiscalização de trânsito". Relator: Deputado Giovanni Queiroz. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. O Deputado Claudio Cajado apresentou voto em separado em 31/10/2007. Retirado de pauta pelo autor. 16 - PROJETO DE LEI Nº 6.450/05 - do Sr. Vander Loubet - que "modifica os arts. 183 e 197 do Código Brasileiro de Aeronáutica, para vincular a autorização para a exploração de novas linhas aéreas ao cumprimento de índice de pontualidade pelas empresas de transporte aéreo regular". Relator: Deputado Camilo Cola. Parecer: pela rejeição. Não deliberado. 17 - PROJETO DE LEI Nº 6.971/06 - do Sr. Maurício Quintella Lessa - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro", para garantir livre estacionamento e parada aos veículos de Oficiais de Justiça em diligência". Relator: Deputado Arnaldo Jardim. Parecer: pela aprovação. Não deliberado.   18 - PROJETO DE LEI Nº 709/07 - do Sr. Onyx Lorenzoni - que "altera a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, que "concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual"". Relator: Deputado Chico da Princesa. Parecer: pela rejeição. O Presidente passou a palavra ao relator, Deputado Chico da Princesa, para que procedesse a leitura de seu voto. O Deputado Hugo Leal discutiu a matéria. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer.  19 - PROJETO DE LEI Nº 730/07 - do Sr. Carlos Eduardo Cadoca - que "altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, para disciplinar a oferta de bilhetes aéreos com tarifas promocionais". Relator: Deputado Eliseu Padilha. Parecer: pela aprovação deste, da emenda nº 1 da CDC, com emenda, e pela rejeição da emenda nº 2 da CDC. Não deliberado. 20 - PROJETO DE LEI Nº 781/07 - do Sr. Jorge Tadeu Mudalen - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatório o uso do colete refletor nos casos que especifica, e da outras providências". (Apensado: PL 2387/2007) Relator: Deputado Beto Albuquerque. Parecer: pela rejeição deste, e do PL 2387/2007, apensado. Não deliberado. 21 - PROJETO DE LEI Nº 1.093/07 - do Sr. Celso Russomanno - que "regulamenta a profissão de Controlador de Tráfego Aéreo e dá outras providências". Relator: Deputado Olavo Calheiros. Parecer: pela rejeição. Não deliberado. 22 - PROJETO DE LEI Nº 1.733/07 - do Sr. Marcelo Itagiba - que "revoga o inciso VIII do art. 124 e o § 2º do art. 131, e altera a redação dos arts. 161, 262, 271, 280 e 282, acrescendo-lhe parágrafos, todos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro)". Relator: Deputado Cláudio Diaz. Parecer: pela aprovação, com emenda. O Presidente passou a palavra ao relator, Deputado Cláudio Diaz, que manifestou sua sugestão de que os projetos com inúmeras alterações do Código Brasileiro de Trânsito pudessem ser discutidos por um grupo de parlamentares especialistas na matéria. O Presidente aconselhou a criação de subcomissão especial para reunir e discutir todos os projetos tramitando nesta Comissão que sugerem modificações ao Código Brasileiro de Trânsito. Os deputados presentes concordaram com a proposta do Presidente e o projeto foi retirado de pauta pelo relator. 23 - PROJETO DE LEI Nº 1.973/07 - do Sr. Vital do Rêgo Filho - que "dispõe sobre as indenizações por extravio de bagagens no transporte de passageiros". Relator: Deputado Chico da Princesa. Parecer: pela rejeição. O Presidente passou a palvra ao relator, Deputado Chico da Princesa, que procedeu a leitura de seu voto. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 24 - PROJETO DE LEI Nº 2.176/07 - do Sr. Jurandy Loureiro - que "acrescenta parágrafo ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro". Relator: Deputado Mauro Lopes. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta pelo autor. 25 - PROJETO DE LEI Nº 2.823/08 - da Sra. Aline Corrêa - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, acrescentando § 2º no art. 88, tornando obrigatória a colocação de tachas refletivas sobre as marcas longitudinais nas vias rurais". Relator: Deputado Alexandre Silveira. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Não deliberado. 26 - PROJETO DE LEI Nº 2.836/08 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "altera os arts. 293 e 296 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro". Relator: Deputado Ciro Pedrosa. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento de deputado. 27 - PROJETO DE LEI Nº 2.876/08 - do Sr. Davi Alves Silva Júnior - que "altera dispositivo, do Código Civil, referente ao transporte de pessoas". Relator: Deputado Cláudio Diaz. Parecer: pela aprovação. O Presidente passou a palavra ao relator, Deputado Cláudio Diaz, que procedeu a leitura de seu voto. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 28 - PROJETO DE LEI Nº 2.954/08 - do Sr. Alexandre Silveira - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o aprendizado de direção veicular em rodovias, durante o dia e à noite". (Apensado: PL 3655/2008) Relator: Deputado Hugo Leal. Parecer: pela aprovação deste e do PL 3.655/08, apensado, com substitutivo. Retirado de pauta pelo relator. 29 - PROJETO DE LEI Nº 3.193/08 - do Sr. Antonio Bulhões - que "acrescenta parágrafo único ao art. 85 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro". Relator: Deputado Davi Alves da Silva Júnior. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. 30 - PROJETO DE LEI Nº 3.292/08 - do Sr. Celso Russomanno - que "cria o Cadastro Nacional de Veículos Roubados". Relator: Deputado Alexandre Silveira. Parecer: pela rejeição. Não deliberado. 31 - PROJETO DE LEI Nº 3.355/08 - do Sr. Dr. Nechar - que "obriga a divulgação do número de telefone de contato dos postos da Polícia Rodoviária Federal". Relator: Deputado Hugo Leal. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Não deliberado. 32 - PROJETO DE LEI Nº 3.386/08 - do Sr. Dr. Talmir - que "isenta do pagamento de pedágio em via do sistema rodoviário federal os veículos automotores empregados no transporte de carga adquirida pela Administração Pública direta". Relator: Deputado Mauro Lopes. Parecer: pela rejeição. O Presidente passou a palavra ao relator, Deputado Mauro Lopes, que procedeu a leitura de seu voto. Discutiram a matéria os deputados Dr. Talmir, Lázaro Botelho e Marcos Lima. Em discussão, foi aprovado o parecer, contra o voto do Deputado Dr. Talmir. 33 - PROJETO DE LEI Nº 3.392/08 - do Sr. Dr. Talmir - que "dispõe sobre limitação à cobrança de multas pelos Municípios". Relator: Deputado Nelson Bornier. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta pelo autor. 34 - PROJETO DE LEI Nº 3.528/08 - do Sr. Vital do Rêgo Filho - que "acrescenta inciso e parágrafo ao art. 263 do Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997". Relator: Deputado Chico da Princesa. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. O Presidente passou a palavra ao relator, Deputado Chico da Princesa, que procedeu a leitura de seu voto. O Deputado Hugo Leal discutiu a matéria. Em votação, foi aprovado o parecer, contra os votos dos deputados Marcelo Almeida, Hugo Leal e Lázaro Botelho. 35 - PROJETO DE LEI Nº 3.719/08 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973 para incluir o curso da atual PR-090, saindo de Curitiba passando pela BR-369 até a divisa Paraná - São Paulo nos municípios de Alvorada do Sul e Porecatu". Relator: Deputado Chico da Princesa. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta pelo autor. 36 - PROJETO DE LEI Nº 3.859/08 - do Sr. Silvinho Peccioli - que "acrescenta dispositivos na Lei nº 6.682, de 27 de agosto de 1979, para dispor sobre a inclusão de nova denominação de trechos rodoviários federais". Relator: Deputado Alexandre Silveira. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. 37 - PROJETO DE LEI Nº 4.057/08 - do Sr. Leonardo Vilela - que "altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que institui o Estatuto do Idoso, para dispor sobre a segurança do idoso nos procedimentos de embarque e desembarque nos veículos de transporte coletivo e sobre a prioridade nesse desembarque". Relator: Deputado Vanderlei Macris. Parecer: pela aprovação, com emenda. Não deliberado. 38 - PROJETO DE LEI Nº 4.065/08 - do Sr. Dr. Talmir - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a cor dos aparelhos eletrônicos e equipamentos audiovisuais utilizados na comprovação de infrações". Relator: Deputado Cláudio Diaz. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta pelo relator. 39 - PROJETO DE LEI Nº 4.228/08 - do Sr. Alexandre Silveira - que "denomina Dr. Ronaldo de Souza, o viaduto localizado na BR-381, KM 298 ao KM 299, conhecido como viaduto da prainha, entre as cidades de Nova Era e Antônio Dias, Minas Gerais". Relator: Deputado Geraldo Thadeu. Parecer: pela aprovação. O Presidente solicitou ao Deputado Hugo Leal que procedesse a leitura do voto do relator. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerrou os trabalhos às doze horas e cinquenta e quatro minutos, antes convocando os membros para reunião ordinária dia 7 de abril, às quatorze horas, no plenário de 5, com pauta a ser divulgada.    E, para constar, eu ______________________, Admar Pires dos Santos, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Jaime Martins ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.